Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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LC 112/2020 - Acresce Vagas PCS Administração

LEI COMPLEMENTAR No. 112/2020 DE 02 DE ABRIL DE 2020

 

 

ALTERA  A LEI  COMPLEMENTAR  Nº.  51  DE  01/01/2010, ACRESCENDO VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. - O “Anexo I Quadro de Cargos Efetivos / Técnico em Enfermagem”, constante da Lei Complementar nº. 51 de 01 de Janeiro de 2010, com as alterações das Lei Complementares números: 86 de 18 de Setembro de 2015 e 110 de 16 de Dezembro de 2019, passa a ter o número de vagas especificado na forma seguinte:

 

Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos ........

 

 

GRUPO DE CARGOS: TÉCNICO - 01

Técnico em Enfermagem I 34

Técnico em Enfermagem II                                                                                                      17

Técnico em Enfermagem III                                                                                                     08

 

 

 

Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 02 de Abril de 2020.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –

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