Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2410 Permuta Imóveis Quadra Bairro Maria Angélica

LEI Nº. 2.410/2020 DE 11 DE MARÇO DE 2020

 

AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO

MUNICÍPIO    COM     PARTICULAR,    NA     FORMA    QUE

ESPECIFICA.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta pura e simples de imóvel de sua propriedade com imóvel de propriedade particular, na forma seguinte:

 

I - Imóvel de Propriedade do Município: (01) um lote de terreno urbano sem benfeitorias, com área de 352,47 m2 (trezentos e cinquenta e dois vírgula quarenta e sete metros quadrados), situado na Avenida Servidor Municipal José Joaquim Bolina, Bairro Renascença, nesta cidade, com suas divisas e confrontações descritas na matrícula registrada sob o n°. 28.971, Livro 2-RG, fls. 01 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme termo exarado em cumprimento à Portaria nº. 463 de 07/02/2020;

 

II - Imóvel de propriedade de Reginaldo Sérgio Ferreira, portador do CPF: 985.562.406-82 e da Carteira de Identidade M-7.339.406.: (01) um lote de terreno urbano, com área total de 712,50 m2 (setecentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, localizado na Rua Maria Rita de Menezes, s/nº, entroncamento dos Bairros: São José e Maria Angélica de Castro, registrado sob a matrícula nº. 14.090, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme termo exarado em cumprimento à Portaria nº. 463 de 07/02/2020.

 

Art. 2º. - A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, sem direito ao complemento de pagamento e/ou recebimento de nenhuma das partes, em virtude do interesse mútuo na referida permuta.

 

Art. 3º. - As despesas com a lavratura e posterior registro das escrituras públicas, bem como, o pagamento dos impostos, taxas e outras eventuais despesas referentes a permuta objeto desta Lei, serão suportadas pelos adquirentes.

 

Art. 4º. - A permuta dar-se-á em razão da necessidade do Município construir uma quadra poliesportiva na localidade desprovida desse equipamento público, sendo portanto de inegável interesse público.

 

Art. 5º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 11 de Março de 2020.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

 

- Prefeito Municipal –

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