Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2409 Revisão Geral Servidores Legislativo

EDITAL DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O Vereador Antônio Sebastião de Miranda, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte/MG, constatando a ausência da sanção do Sr. Prefeito à proposição de lei aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, faz saber que em cumprimento aos preceitos do Art. 87, § 8º. da Lei Orgânica Municipal e normas do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgada a seguinte Lei:

LEI Nº. 2.409 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. - Fica concedido aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados e contratados, a revisão das remunerações em 10% (dez por cento), a contar de 01/01/2020.

 

Art. 2º. - O índice proposto no caput compreende a reposição anual através do índice INPC/IBGE, no índice de 04,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos percentuais) do período de Janeiro a Dezembro de 2019, conforme determina a Lei Complementar Municipal nº. 68 de 02/07/2012, acrescido de 05,52% (cinto inteiros e cinquenta e dois centésimos percentuais) de ganho real.

 

Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, caso necessário.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus regulares efeitos a 1º (primeiro) de Janeiro de 2020.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 27 de Fevereiro de 2020.

 

 

ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA

- Presidente da Câmara -

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