Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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RESOLUÇÃO N° 344/2020

RESOLUÇÃO N° 344/2020

“ATUALIZA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, NOS TERMOS DOS INCISOS X e XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E RESOLUÇÃO Nº 287/2012, DE 14 DE MAIO DE 2012.”

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais e Lei Orgânica Municipal, aprova e promulga a seguinte resolução:

 

Art. 1º - Fica o subsídio dos vereadores de Santo Antônio do Monte, atualizados na percentagem de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito s décimos de milésimo por cento), a contar de 01/01/2020, nos termos dos incisos X e XI DO ART. 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e RESOLUÇÃO MUNICIPAL n.287/2012.

 

Parágrafo Único – O percentual de reajuste definido no Artigo 1o desta Resolução refere-se ao índice oficial INPC-IBGE, apurado no período de Janeiro a Dezembro de 2015.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação própria constante do Orçamento vigente.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2020.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, 04 de Fevereiro de 2020.

ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA             FERNANDA OLIVEIRA SANTOS E CASTRO

- Presidente  –                                                         - 1ª Secretária –

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