Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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RESOLUÇÃO N° 342/2019

RESOLUÇÃO Nº 342/2019.

 

ALTERA O ARTIGO 180 DA RESOLUÇÃO NÚMERO 014 DE                              30 DE OUTUBRO DE 1.990 - REGIMENTO INTERNO, E DÁ                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu Presidente, sanciono a presente Resolução:

 

Art. 1o – O Parágrafo Único no artigo 180 da Resolução numero 014/1990, passa a vigorar como sendo §1º e, cria o §2º com a seguinte redação:

Artigo 180 - ...

...

§1º. –

 

§2º. - Os requerimentos escritos, somente poderão ser incluídos em pauta, para fins de votação, se já transcorrido o prazo mínimo de oito horas, entre sua apresentação e o momento de sua votação.

 

Art. 2o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, MG, 11 de Junho de 2019.

 

 

 

ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA       FERNANDA OLIVEIRA SANTOS E CASTRO

- Presidente -                                            - 1ª  Secretária -

 

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