Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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RESOLUÇÃO N° 341/2019

RESOLUÇÃO Nº. 341/2019

INSTITUI A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME O ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 29, VI da Constituição Federal; Artigo 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais e Art. 71, VI e § 1º da Lei Orgânica Municipal, aprova e promulga a seguinte Resolução:

 

 

Art.1º  Esta Resolução institui a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, estado de Minas Gerais, para a gestão do conhecimento e disseminação de práticas e promoção de ações educacionais no atendimento das atividades legislativas e afins.

 

Art. 2º  São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Santo Antônio do Monte:

I - oferecer aos legisladores municipais e aos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte treinamento para a elaboração de leis e exercício das atividades profissionais das áreas legislativa, fiscalizadora, controle interno, julgadora e administrativa;

II - promover a realização de cursos de integração, ambientação e atualização aos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;

III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções inerentes às atividades do Legislativo local;

IV – capacitar servidores nas atividades de suporte técnico-legislativo e administrativo ampliando a sua formação nas áreas de atuação e campo temático das matérias que tramitam na Casa;

V – fomentar eventos sobre temas locais que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa e de fiscalização;

VI - gerenciar convênios, especialmente com os Poderes Legislativos, Executivos e Judiciários, Tribunais de Contas, Ministério Público, entidades de classe, Instituições de Ensino;

VII – propiciar atividades conjuntas com os órgãos conveniados e a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação em graduação e pós-graduação;

VIII – promover e manter biblioteca legislativa com um banco de informações virtual e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;

IX - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;

X - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;

XI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório;

XII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;

XIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de programas e atividades de extensão;

XIV – fomentar programas de estágios para estudantes de ensino médio e de graduação.

 

Art. 3º  A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara.

Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

 

Art. 4º  A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Presidente, exercido pelo presidente da Câmara Municipal;

II – Direção, exercida por servidor designado pela Mesa Diretora;

III - Coordenação Pedagógica e de Projetos, exercida por servidor designado pela Mesa Diretora;

 

Art. 5º  As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

 

Art. 6º  A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo.

 

Art. 7º  A Escola do Legislativo poderá integrar a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL e as redes das escolas dos Legislativos do Estado.

 

Art. 8º  Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.

 

Art. 9º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG., 28 de Maiol de 2019.

 

 

 

ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA       FERNANDA OLIVEIRA SANTOS E CASTRO

- Presidente -                                                            - 1ª  Secretária -

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