Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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LC 110/2019 - Acresce Vagas PCS Administração

LEI COMPLEMENTAR No. 110/2019 DE 16/12/2019

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 51 DE 01/01/2010, DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DE VAGAS AOS CARGOS QUE ESPECIFICA.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. - O “Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos”, constante da Lei Complementar nº. 51 de 01 de Janeiro de 2010, com as alterações da Lei Complementar nº. 86 de 18 de Setembro de 2015, passa a ter o número de vagas especificado na forma a seguir, para os cargos que define:

 

Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos ........

 

GRUPO DE CARGOS: ELEMENTAR - 09

Operador de Máquinas Pesadas I

04

Operador de Máquinas Pesadas II

02

Operador de Máquinas Pesadas III

01

 

GRUPO DE CARGOS: TÉCNICO - 01

Técnico em Enfermagem I

25

Técnico em Enfermagem II

12

Técnico em Enfermagem III

06

 

Técnico de Laboratório I

05

Técnico de Laboratório II

02

Técnico de Laboratório III

01

 

GRUPO DE CARGOS: TÉCNICO - 02

Técnico em Higiene Dentária I

08

Técnico em Higiene Dentária II

04

Técnico em Higiene Dentária III

02

 

GRUPO DE CARGOS: SUPERIOR – 04

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº TOTAL VAGAS

Assistente Social I

15

Assistente Social II

07

Assistente Social III

03

 

Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 16 de Dezembro de 2019.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –

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