Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2405 Revisão Geral Servidores

LEI Nº. 2.405/2020 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

 

 

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS  ATIVOS  E  INATIVOS  DO  MUNICÍPIO  DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. - Fica concedido aos servidores do Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, ativos e inativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo e contratados, a revisão das remunerações e proventos em 10,00% (dez por cento), a contar de 01/01/2020.

 

§   1º. - O índice de revisão desta lei não alcança os servidores ocupantes de cargos em comissão, bem como aos servidores lotados como professores da rede pública municipal que exercem as funções de docente, nesse caso, em razão da edição de lei própria.

§  2º. - O vencimento atribuído ao cargo comissionado que após a revisão prevista nesta Lei não atingir o valor de R$1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) em Janeiro de 2020 e R$1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) a partir de Fevereiro de 2020, será com estes equiparados, garantindo ao servidor o que estabelece o artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal.

 

Art. 2º. - O índice proposto no caput compreende a reposição anual através do índice INPC/IBGE, no índice acumulado de 08,06% (oito inteiros e seis centésimos percentuais) do período de Janeiro de 2018 a Dezembro de 2019, conforme determina a Lei Complementar Municipal nº. 68 de 02/07/2012, acrescido de 01,94% (um inteiro e noventa e quatro centésimos percentuais) de ganho real.

 

Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, caso necessário.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus regulares efeitos a 1º. (primeiro) de Janeiro de 2020.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 04 de Fevereiro de 2020.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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