Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2404 Reajuste Servidores Magistério

LEI Nº. 2.404/2020 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

 

 

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. - Fica concedido aos servidores ocupantes dos cargos de professor da rede pública do Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, ativos e inativos, o reajuste salarial de 17,543% (dezessete inteiros, quinhentos e quarenta e três milésimos por cento), a contar de 1º. (primeiro) de Janeiro de 2020.

 

Parágrafo Único - A concessão do percentual previsto no caput se aplica exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de professor que estão exercendo as funções de docente, nos termos do disposto pelo Ministério da Educação.

 

Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, caso necessário.

 

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus regulares efeitos a 1º. (primeiro) de Janeiro de 2020.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 04 de Fevereiro de

2020.

 

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

 

- Prefeito Municipal -

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