Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2401 Doação de Imóvel a APAE e outros

LEI Nº. 2.401/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. - Fica o Município de Santo Antônio do Monte autorizado a doar os imóveis especificados no Anexo Único da presente Lei, descritos com suas respectivas matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Parágrafo Único - As doações tem por finalidade a regularização das posses já constituídas pelos donatários nos respectivos imóveis.

 

Art. 2º. - Todas as despesas com a lavratura e posterior registro da escritura pública, bem como, o pagamento do Imposto de Transmissão (ITCD) e outras eventuais despesas referentes às doações que são objetos desta Lei, serão suportadas exclusivamente por cada um dos donatários.

 

Parágrafo único – No ato da lavratura da escritura pública, o donatário deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 3º. - O donatário contemplado com a doação autorizada na presente lei deverá providenciar a lavratura de escritura pública até a data limite de 31 de Dezembro de 2020, na forma prevista pela Lei Municipal 2.339 de 26 de Junho de 2018.

 

Art. 4o. - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a doação anteriormente autorizada pela Lei Municipal nº. 1.729 de 29/12/2003 quanto ao lote de matrícula nº. 16.917.

 

Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Santo Antônio do Monte – MG, 23 de Dezembro de 2019.

 

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –

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