Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2400 - Orçamento Municipal para 2020

 

LEI Nº. 2.400/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

A  Câmara  Municipal de  Santo  Antônio  do  Monte,  aprovou  e eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Monte para o exercício financeiro de 2020, nos termos da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

 

I - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades;

II - O Orçamento de Investimento Fiscal, abrangendo todas as entidades;

 

Art. 2º. - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Monte estima a receita bruta em R$107.305.800,00 (Cento e sete milhões, trezentos e cinco mil e oitocentos reais) e deste valor há uma dedução de R$8.805.800,00 (Oito milhões, oitocentos e cinco mil e oitocentos reais), apresentando-se com total da receita líquida de R$98.500.000,00 (Noventa e oito milhões e quinhentos mil reais), cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020.

 

Art. 3º. - A receita se constitui pela arrecadação de receitas tributárias, patrimoniais, de serviços e outras receitas correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação do Município na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita - Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores:

 

 

Receitas Correntes

91.354.800,00

Receita Tributária

8.955.807,00

Receita de Contribuições

3.826.000,00

Receita Patrimonial

4.109.343,00

Receita Industrial

1.000,00

Receita de Serviços

599.700,00

Transferências Correntes

73.363.450,00

Outras Receitas Correntes

499.500,00

Receita Corrente Intra - orçamentária

8.450.000,00

(-) Dedução para formação do FUNDEF

(-8.305.800,00)

(-) Dedução RPPS

(-500.000,00)

 

 

Receitas de Capital

7.501.000,00

Operação de Credito

1.500.000,00

Alienação de Bens

127.000,00

Transferências de Capital

5.874.000,00

 

 

Total Geral das Receitas

98.500.000,00

 

 

 

Art. 4º. - A despesa será realizada segundo a discriminação do quadro demonstrativo de funções e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

FUNÇÕES DO GOVERNO

 

Prefeitura Municipal

 

 

 

04

– Administração

 

6.386.800,84

06

- Segurança Pública

 

761.231,16

08

– Assistência Social

 

2.844.500,00

09

– Previdência Social

 

2.101.000,00

10

– Saúde

 

33.012.193,00

12

– Educação

 

19.980.900,00

13

– Cultura

 

739.850,00

15

– Urbanismo

 

5.829.000,00

16

– Habitação

 

5.000,00

17

– Saneamento

 

107.000,00

18

– Gestão Ambiental

 

361.625,00

19

– Ciência e Tecnologia

 

72.500,00

20

– Agricultura

 

110.000,00

23

– Comércio e Serviços

 

1.068.000,00

24

– Comunicações

 

239.200,00

25

– Energia

 

1.474.000,00

26

– Transporte

 

2.939.400,00

27- Desporto e Lazer

 

1.658.300,00

28- Encargos Especiais

 

2.218.500,00

99- Reserva de Contingência

 

60.000,00

Total Órgão

 

81.969.000,00

 

 

 

 

Câmara Municipal

 

 

 

Legislativa

 

2.414.000,00

Previdência Social

 

382.000,00

Total Órgão

 

2.796.000,00

 

 

 

 

RPPS – FAAS

 

 

 

Administração

 

1.534.000,00

Previdência Social

 

9.000.000,00

Reserva de Contingência

 

3.201.000,00

Total Órgão

 

13.735.000,00

 

 

 

 

 

 

Total do Orçamento

 

98.500.000,00

 

 

PELA NATUREZA DA DESPESA

I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

 

CATEGORIA

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

74.507.977,18

 

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

47.102.729,27

Juros e Encargos da Dívida

 

 

430.100,00

Outras Despesas Correntes

 

 

26.975.147,91

 

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

20.731.022,82

 

Investimentos

 

 

19.165.922,82

 

Inversões Financeiras

 

637.000,00

 

Amortização da Divida

 

 

928.100,00

 

 

 

 

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

 

3.261.000,00

 

 

 

 

Total do Orçamento Fiscal

 

 

98.500.000,00

Art. 5º. - Ficam os Poderes: Executivo e Legislativo autorizados a abrir, no curso da execução orçamentária de 2019, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta lei, de acordo com a LDO.

 

Art. 6o. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001 e ainda para suprir carências no orçamento geral do Município.

 

Art. 7º. - Ficam os Poderes: Executivo e Legislativo autorizados a criarem desdobramento nas modalidades de aplicação, criarem fontes de recursos, realizarem, alterações, remanejamento e transferência de recursos orçamentários, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, conforme art. 167, inciso VI da Constituição Federal, regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 8º. - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar a receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio publico para financiamento do regime de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, de acordo com o Art. 44º.da LRF.

 

Art. 9º. - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta, ficam obrigados a encaminhar ao Executivo Municipal, até quinze dias após o encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

 

Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite de 8% (oito por cento) da receita liquida real, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2020.

 

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 23 de Dezembro de 2019.

 

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –

 

ANEXOS:

Anexo 1- Demosntrativo receita e despesa segundo as categorias econômicas

Anexo 2- Despesas

Anexo 2- Receitas

Anexo 7- Programa Trabalho Governo

Projeto de Lei para 2020 alterada

Relação Proposta da Despesa

Relação Proposta da Receita

Sumário geral receita por fontes e despesas por função


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