Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2399 Institui a Semana de Valorização da Vida

LEI Nº. 2.399/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

 

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG A “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA”.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Institui no calendário oficial do Município, a “Semana Municipal de Valorização da Vida”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de Setembro - Dia Mundial da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio.

 

Parágrafo único - O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será "um laço na cor amarela", podendo as Instituições Públicas Municipais participar da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor amarela durante a realização da campanha, em especial, os de relevante importância e grande fluxo de pessoas.

 

Art. 2º. - A “Semana Municipal de Valorização da Vida” tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre essa temática, objetivando dignificar a vida no planeta em relação ao aumento do índice de suicídios.

 

Art. 3º. - As datas comemorativas de que tratam os caputs dos

 

artigos: 1º. e 2º., tem como objetivo dar visibilidade à importância do diagnóstico e tratamento adequados de distúrbios emocionais e mentais.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Promover palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre possíveis distúrbios emocionais e mentais, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil; priorizando suas realizações em estabelecimentos do ensino médio;

 

II - Divulgar amplamente eventuais sintomas e alertar para possíveis diagnósticos, utilizando-se dos meios de comunicação acessíveis à população;

III - Criar canais de atendimento pessoal àquelas pessoas diagnosticadas ou as pessoas que se encontram com sintomas de distúrbios emocionais e mentais;

IV - Promover atividades de apoio para o público alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis;

V- Promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.

 

Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 23 de Dezembro de 2019.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –

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