Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2395 Termo de Fomento Liga Municipal Desporto

LEI Nº. 2.395/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

 

REGULAMENTA O TERMO DE FOMENTO COM A LIGA MUNICIPAL  DE  DESPORTO  DE  SANTO  ANTÔNIO  DO MONTE PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento e a realizar, no exercício financeiro de 2019, transferência de recursos no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à Liga Municipal de Desporto de Santo Antônio do Monte, CNPJ: 20.938.486/0001-10, com a finalidade de contribuir com o custeio do Campeonato Municipal de Futebol.

 

Art. 2º. - A entidade beneficiada deverá apresentar Plano de Trabalho e prestar contas ao Município nos termos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Termo de Fomento correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas na forma da lei, se assim for necessário.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a contar de 18 de Outubro de 2019.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 12 de Novembro de 2019.

 

Edmilson Aparecido da Costa

 

- Prefeito Municipal -

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