Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2394 Remanejamento Orçamentário

LEI Nº. 2.394/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

 

 

 

AUTORIZA SUPLEMETAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias no Orçamento de 2018 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, no valor de R$7.901.210,00 (sete milhões, novecentos e um mil , duzentos e dez reais), em conformidade com o art. 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Prefeitura Municipal:

Dotação

Ficha

Recurso

Descrição

Saldo

319016

21

100

Outras Despesas Variáveis

4.000,00

319004

853

100

Contratação por tempo determinado

4.000,00

319094

916

148

Indenizações Restituições Trabalhistas

6.000,00

319011

405

101

Vencimentos e Vantagens Fixas

6.000,00

319016

583

100

Outras Despesas Variáveis

6.000,00

319011

580

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

7.000,00

319004

284

129

Contratação por tempo determinado

7.100,00

319013

192

102

Obrigações Patronais

7.400,00

319016

1040

149

Outras Despesas Variáveis

8.000,00

319013

812

100

Obrigações Patronais

8.000,00

319011

820

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

8.000,00

319004

1159

129

Contratação por tempo determinado

8.900,00

319013

145

100

Obrigações Patronais

9.200,00

319011

1205

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

9.800,00

319016

92

100

Outras Despesas Variáveis

10.000,00

319011

867

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

10.800,00

319004

626

100

Contratação por tempo determinado

10.900,00

319016

1099

102

Outras Despesas Variáveis

11.500,00

319016

1039

102

Outras Despesas Variáveis

11.700,00

319016

423

101

Outras Despesas Variáveis

11.900,00

319011

61

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

13.000,00

319016

77

100

Outras Despesas Variáveis

14.100,00

319004

255

100

Contratação por tempo determinado

15.300,00

319011

627

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

15.600,00

319004

945

102

Contratação por tempo determinado

15.700,00

319016

891

148

Outras Despesas Variáveis

15.748,00

319011

27

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

15.900,00

319011

665

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

16.000,00

319013

1192

100

Obrigações Patronais

16.000,00

319011

614

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

17.000,00

 

319011

701

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

17.000,00

319011

103

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

18.000,00

319011

927

148

Vencimentos e Vantagens Fixas

19.289,00

319004

34

100

Contratação por tempo determinado

19.500,00

319011

76

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

19.900,00

319113

1240

118

Obrigações Patronais

20.000,00

319113

751

100

Obrigações Patronais

20.800,00

319011

801

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

21.800,00

319113

811

100

Obrigações Patronais

22.000,00

319011

854

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

22.800,00

319011

351

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

23.610,00

319016

929

148

Outras Despesas Variáveis

23.919,00

319016

615

100

Outras Despesas Variáveis

24.000,00

319016

480

101

Outras Despesas Variáveis

24.100,00

319011

1157

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

24.800,00

319011

1306

150

Vencimentos e Vantagens Fixas

25.000,00

319011

1182

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

25.500,00

319011

845

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

26.000,00

319004

970

102

Contratação por tempo determinado

27.200,00

319013

54

100

Obrigações Patronais

28.800,00

319011

785

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

29.000,00

319004

1097

150

Contratação por tempo determinado

29.200,00

319113

55

100

Obrigações Patronais

31.600,00

319011

64

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

31.600,00

319011

2

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

34.896,00

319011

324

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

40.010,00

319004

1096

102

Contratação por tempo determinado

42.700,00

319011

1007

102

Vencimentos e Vantagens Fixas

43.100,00

319113

386

100

Obrigações Patronais

43.500,00

319113

594

100

Obrigações Patronais

46.000,00

319016

604

100

Outras Despesas Variáveis

48.000,00

319011

1037

102

Vencimentos e Vantagens Fixas

55.222,00

319011

365

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

55.600,00

319004

506

101

Contratação por tempo determinado

56.000,00

319011

582

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

57.000,00

319011

28

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

61.720,00

319011

603

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

63.000,00

319011

20

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

67.800,00

319113

109

100

Obrigações Patronais

67.900,00

319011

948

148

Vencimentos e Vantagens Fixas

71.800,00

319113

188

102

Obrigações Patronais

74.100,00

319016

1055

102

Outras Despesas Variáveis

79.018,00

319013

595

100

Obrigações Patronais

80.000,00

319011

565

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

84.000,00

319011

1220

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

84.000,00

319113

144

100

Obrigações Patronais

87.600,00

319013

189

102

Obrigações Patronais

87.665,00

319113

424

101

Obrigações Patronais

88.800,00

319011

972

102

Vencimentos e Vantagens Fixas

95.400,00

 

319113

190

102

Obrigações Patronais

104.000,00

319004

613

100

Contratação por tempo determinado

108.000,00

319004

602

100

Contratação por tempo determinado

108.000,00

319013

187

102

Obrigações Patronais

108.700,00

319094

460

101

Indenizações Restituições Trabalhistas

111.000,00

319011

1052

102

Vencimentos e Vantagens Fixas

119.013,00

339030

899

148

Material de Consumo

120.000,00

319094

1222

100

Indenizações Restituições Trabalhistas

140.000,00

319011

508

101

Vencimentos e Vantagens Fixas

176.000,00

319004

885

148

Contratação por tempo determinado

180.000,00

319011

127

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

212.000,00

319011

91

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

220.000,00

319113

1236

118

Obrigações Patronais

224.000,00

319011

887

102

Vencimentos e Vantagens Fixas

247.500,00

339039

908

148

Outros Serviços de Terceiros -PJ

250.000,00

319004

1049

102

Contratação por tempo determinado

259.500,00

319004

911

148

Contratação por tempo determinado

327.100,00

339039

1069

149

Outros Serviços de Terceiros -PJ

340.000,00

319011

458

101

Vencimentos e Vantagens Fixas

379.300,00

319011

1261

118

Vencimentos e Vantagens Fixas

760.000,00

449052

967

102

Equipamentos e Material Permanente

410.300,00

449052

1350

153

Equipamentos e Material Permanente

486.000,00

 

 

 

Total Geral

7.901.210,00

 

Art. 2º. - Para cobertura do presente remanejamento de dotações, será utilizada a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com o art. 43, parágrafo primeiro inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Dotação

Ficha

Recurso

Descrição

Saldo

319011

769

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

17.210,00

319011

973

149

Vencimentos e Vantagens Fixas

52.000,00

319011

1053

149

Vencimentos e Vantagens Fixas

53.500,00

319011

1262

119

Vencimentos e Vantagens Fixas

57.000,00

319004

1018

102

Contratação por tempo determinado

60.100,00

319011

1247

119

Vencimentos e Vantagens Fixas

75.000,00

319011

994

102

Vencimentos e Vantagens Fixas

76.000,00

319013

1234

118

Obrigações Patronais

76.000,00

319011

947

102

Vencimentos e Vantagens Fixas

78.900,00

319011

1160

100

Vencimentos e Vantagens Fixas

81.000,00

319004

1075

102

Contratação por tempo determinado

85.000,00

319011

889

155

Vencimentos e Vantagens Fixas

110.000,00

319113

1237

119

Obrigações Patronais

114.000,00

319004

1050

149

Contratação por tempo determinado

148.000,00

319004

884

102

Contratação por tempo determinado

152.000,00

319004

457

102

Contratação por tempo determinado

206.000,00

319011

1019

102

Vencimentos e Vantagens Fixas

386.000,00

319004

910

102

Contratação por tempo determinado

254.000,00

449051

725

190

Obras e Instalações

300.000,00

319004

1259

118

Contratação por tempo determinado

343.000,00

 

319011

926

102

 

Vencimentos e Vantagens Fixas

345.000,00

319004

1244

118

 

Contratação por tempo determinado

376.200,00

319011

534

101

 

Vencimentos e Vantagens Fixas

516.000,00

449051

296

142

 

Obras e Instalações

703.000,00

449052

872

153

 

Equipamentos e Material Permanente

840.000,00

449051

876

153

 

Obras e Instalações

1.500.000,00

339030

168

102

 

Material de Consumo

1.100,00

319011

367

156

 

Vencimentos e Vantagens Fixas

22.900,00

449051

874

123

 

Obras e Instalações

377.000,00

449051

873

102

 

Obras e Instalações

108.000,00

449051

641

124

 

Obras e Instalações

302.300,00

319013

1238

118

 

Obrigações Patronais

85.000,00

 

 

 

Total Geral

7.901.210,00

 

Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Outubro de 2019.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 12 de Novembro de 2019.

 

EDMILSON APARECIDO DA COSTA

Prefeito Municipal

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