Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 2393 Altera Percentual Abertura Créditos Suplementares

LEI Nº. 2.393/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

“ALTERA O § 1º. DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 2.338 DE 26/06/2018 E O ART. 5º. DA LEI MUNICIPAL 2.350 DE 06/12/2018”.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - O §1º. do Art. 35 da Lei Municipal nº. 2.338 de 26/06/2018, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 35 - ....

1º. - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir, no curso da execução orçamentária de 2019, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 2º. - O Art. 5º. da Lei Municipal nº. 2.350 de 06/12/2018, passa a vigorar na forma seguinte:

 

Art. 5º. - Ficam os Poderes: Executivo e Legislativo autorizados a abrirem, no curso da execução orçamentária de 2019, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, de acordo com a LDO.

 

Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 12 de Novembro de 2019.

 

 

EDMILSON APARECIDO DA COSTA

Prefeito Municipal

AddThis Social Bookmark Button