Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2392 Altera o Art. 3 da Lei 2367

LEI Nº. 2.392/2019 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019


ALTERA O ART. 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.367 DE 23 DE ABRIL DE 2019.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.   1º.      -   O   artigo    3º.   da   Lei   Municipal    nº.2.367/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com manutenção, reforma e/ou ampliação do imóvel descrito no art. 1º. desta Lei até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de Setembro de 2019.

 

Santo Antônio do  Monte –  MG,  17 de Outubro de

2019.

 

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

 

- Prefeito Municipal –

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