Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2391 Autoriza doação de Imóveis

LEI Nº. 2.391/2019 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

 

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Edmilson Aparecido da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Município de Santo Antônio do Monte autorizado a doar os imóveis especificados no Anexo Único da presente Lei, descritos com suas respectivas matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Art. 2º. - Todas as despesas com a lavratura e posterior registro da escritura pública, bem como, o pagamento do Imposto de Transmissão (ITCD) e outras eventuais despesas referentes às doações que são objetos desta Lei, serão suportadas exclusivamente pelo donatário.

 

Parágrafo único – No ato da lavratura da escritura pública, o donatário deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 3º. - Os donatários terão o prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da lavratura da escritura pública, para darem início à construção em seus respectivos imóveis, sob pena de reversão automática ao patrimônio do Município.

 

Parágrafo Único - Os donatários contemplados com as doações autorizadas na presente lei deverão providenciar a lavratura de escritura pública até a data limite de 31 de Dezembro de 2020, na forma prevista pela Lei Municipal 2.339 de 26 de Junho de 2018.

 

Art. 4o. - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as doações anteriormente autorizadas pela Lei Municipal nº. 1.729 quanto aos lotes de matrículas: 16.723, 16.859 e 17.519; pela Lei Municipal nº. 1.785 quanto ao lote de matrícula 17.654; pela Lei Municipal nº. 2.254 quanto aos lotes: 01-E do Bairro Dom Bosco; 04, 06 e 07 da Quadra 01, lote 06 da Quadra 02 e lote 06 da Quadra 03 do Bairro D. Sinhá Linhares.

 

Art. 5o. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 09 de Outubro de 2019.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

 

- Prefeito Municipal –

 

RÍCULA: 28.762 do C.R.I. Local

AVENIDA RUTH BRANDÃO AZEREDO - BAIRRO SÃO JOSÉ

DONATÁRIO: DOUGLAS HENRIQUE SILVA PINTO - ME / CNPJ: 19.321.109/0001-59

LOTE:

01-A

QUADRA:

A-1

ÁREA:

626,77 M2

MATRÍCULA: 17.519 do C.R.I. Local

RUA FRANCISCO RESENDE FILHO - BAIRRO SÃO GERALDO

DONATÁRIOS: MARCELINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - CPF: 667.266.896-91 / CI: M-5.558.352.

MAGNO ITAMAR DE OLIVEIRA CPF: 837.856.396-00 / CI: 36.798.718-1 SP

LOTE:

05-A

QUADRA:

06

ÁREA:

146,00 M2

MATRÍCULA: 17.730 do C.R.I. Local

RUA NICODEMOS DA SILVEIRA - BAIRRO SÃO GERALDO

DONATÁRIA: ILDA APARECIDA DA SILVA - CPF: 799.239.506-97 / CI: M-7.941.543.

MATRÍCULA: 28.319 do C.R.I. Local

ÁREA:

46,78 M2

DESCRIÇÃO: Área situada na Avenida Gardênia, no Bairro Cidade Jardim, confrontando pela frente com a Avenida Gardênia em 7,41 metros; lado direito com a Rua Jasmim Branco em 12,64 metros e esquerda com o Lote 05 da Quadra 14 em 14,73 metros.

DONATÁRIOS: VANDEIR JOÃO DA SILVEIRA - CPF: 909.165.656-53 / CI: M-6.048.500 e

LILIAM REGINA LINO ALVES SILVEIRA CPF: 067.987.926-93 / CI:MG-12.903.867

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