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Lei 2390 Aprova o Chacreamento Condomínio Monte Verde

LEI Nº. 2.390/2019 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

 

 

APROVA O CHACREAMENTO RURAL “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE”.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica aprovado o Chacreamento Rural “Condomínio Residencial Monte Verde”, de propriedade da empresa JFM Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.759.518/0001-62, objeto da matrícula de nº. 28.913 registrada no Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área total de 236.431,10 m² (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e um metros e dez centímetros quadrados).

 

Parágrafo Único - O Quadro de áreas do Chacreamento Rural “Condomínio Residencial Monte Verde” é composto da seguinte forma:

 

I – Área do Chacreamento: 236.431,10 m² (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e um metros e dez centímetros quadrados);

II  – Área Verde 01 e 02: 19.495,45 m2 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e cinco metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), correspondendo a 08,25% da área total do empreendimento;

III – Área de Lazer 01 e 02: 10.177,52 (dez mil, cento e setenta e sete metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), correspondendo a 04,30% da área total do empreendimento;

IV – Área das Vias Públicas: 41.373,06 (quarenta e um mil, trezentos e setenta e três metros e seis centímetros quadrados), correspondendo a 17,50% da área total do empreendimento;

V – Área das Vias Públicas – Pedestres: 1.221,77 (um mil, duzentos e vinte e um metros e setenta e sete centímetros quadrados), correspondendo a 0,52% da área total do empreendimento;

VI –Área Comum: 1.495,82 (um mil, quatrocentos e noventa e cinco metros e oitenta e dois centímetros quadrados), correspondendo a 0,63% da área total do empreendimento;

VII – Área dos Lotes (Chácaras): 153.426,25 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e seis metros e vinte e cinco centímetros quadrados), dividida em 187 (cento e oitenta e sete) lotes/chácaras, correspondendo a 64,89% da área total do empreendimento;

VIII – Área de Equipamento Público: 9.241,23 (nove mil, duzentos e quarenta e um metros e vinte e três centímetros quadrados), correspondendo a 03,91% da área total do empreendimento.

 

Art. 2º. - Ficam os proprietários responsáveis por todas as despesas decorrentes para a realização e execução dos projetos urbanísticos, bem como, a obrigação de realizar os serviços de infraestrutura básica de rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável, drenagem de águas pluviais, rede de esgotamento sanitário, pavimentação, guias e sarjetas, tudo sem nenhum ônus para os cofres públicos e de observância obrigatória aos projetos aprovados e que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. - Para a execução completa da infraestrutura do empreendimento aprovado por esta Lei, fica concedido um prazo de até 03 (três) anos aos proprietários para a execução de todos os serviços necessários, sob pena de caducidade de sua aprovação.

 

Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 09 de Outubro de 2019.

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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