Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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27ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2019

REQUERIMENTOS ESCRITOS:

Vereador Antônio Francisco do Carmo: Requer que seja encaminhado um requerimento/ofício a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água de Minas Gerais ARSAE-MG, solicitando que a mesma promova uma vistoria no sistema de captação de esgoto de nossa cidade.

Vereador Antônio Sebastião de Miranda: Requer que seja encaminhado um requerimento a Polícia Ambiental solicitando o seguinte: Que seja encaminhado a esta Casa, as reclamações/denúncias de populares quanto ao despejo de esgoto nos córregos de nosso município, principalmente nas proximidades da ETE. Também, encaminhe o laudo de vistoria (B.O) feito recentemente por este órgão, onde atesta se está ou não feito o despejo de esgoto em nossos córregos.

VOTOS DE PESAR:

A ser encaminhados aos familiares de Sebastiana Raposo de Castro.

ENTRADA E VOTAÇÃO DE PROJETOS

PROJETO DE LEI 034/2019, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro D. Sinhá Linhares”. Em tramitação

 

PROJETO DE LEI 035/2019, de autoria do Executivo Municipal, que “Cria a Guarda Civil Municipal Fardada e Armada de Santo Antônio do Monte e dá outras providências”. Aprovado em 1ª e 2ª Votação.

PROJETO DE LEI RESOLUÇÃO 006/2019, de autoria da Mesa Diretora: que “Referenda a despesa da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, para constar do orçamento geral do município, no exercício financeiro de 2020”. Aprovado em 2ª Votação

PROJETO DE LEI 033/2019, de autoria do Executivo Municipal: que “Estabelece normas para a exploração da atividade econômica de transporte privativo individual remunerado de passageiros e o uso intensivo do viário urbano do município de Santo Antônio do Monte – MG, mediante a utilização de aplicativo de operadora de tecnologia”. Em tramitação

PROJETO DE LEI Nº 022/2019, de autoria da Vereadora Viviane Fraga Greco e Malta: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da língua brasileira de sinais (libras), em todos os eventos públicos oficiais promovidos pelo município de Santo Antônio do Monte e dá outras providências”. Aprovado em 2ª Votação

 

PROJETO DE LEI Nº 024/2019, de autoria da Vereadora Fernanda Oliveira Santos e Castro: “Estabelece a ficha limpa e requisitos para nomeação e exoneração de cargos e funções de livre nomeação na Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte e na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte”. Aprovado em 2ª Votação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2019, de autoria da Vereadora Fernanda Oliveira Santos e Castro: que “Dispõe sobre a panfletagem no Município de Santo Antônio do Monte – MG regulamenta o Art. 166 da Lei Complementar 12/1994 (Código de Posturas) e dá outras providências”. Aprovado em 2ª Votação.

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