Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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25ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2019

INDICAÇÕES ORAIS:

Vereador Antônio Francisco do Carmo: Que o Legislativo encaminhe um ofício ao SINDIEMG, para que o mesmo oriente as Empresas de Fogos de Artifício a ele filiadas, para promoverem “Testes de Fogos”, nos locais adequados e destinados para este fim.

 

REQUERIMENTOS ESCRITOS:

Vereadora Viviane Fraga Greco e Malta: Requer que o Executivo: I – Informe se o mesmo pretende doar um imóvel público para abrigar a ASCASAM: II – Que o Executivo informe se é possível a designação de um psicólogo para atender pelo menos duas vezes por mês na Comunidade Terapêutica São Francisco de Assis.

Vereador Antônio Sebastião de Miranda: Requer que o Poder Executivo informe o motivo do não envio de um Projeto que estabeleça um novo Plano Diretor. A Lei Municipal 1.882, que criou o Plano Diretor atual foi aprovada em 24/05/2007), há mais de 10 anos, obedecendo a preceitos e regulamentações daquela época. E também, que o executivo envie informações sobre o que pretende fazer a respeito do aterro sanitário.

 

ENTRADA E VOTAÇÃO DE PROJETOS

PROJETO DE LEI RESOLUÇÃO 006/2019, de autoria da Mesa Diretora: que “Referenda a despesa da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, para constar do orçamento geral do município, no exercício financeiro de 2020”. Em tramitação

PROJETO DE LEI 033/2019, de autoria do Executivo Municipal: que “Estabelece normas para a exploração da atividade econômica de transporte privativo individual remunerado de passageiros e o uso intensivo do viário urbano do município de Santo Antônio do Monte – MG, mediante a utilização de aplicativo de operadora de tecnologia”. Em tramitação

PROJETO DE LEI Nº 022/2019, de autoria da Vereadora Viviane Fraga Greco e Malta: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da língua brasileira de sinais (libras), em todos os eventos públicos oficiais promovidos pelo município de Santo Antônio do Monte e dá outras providências”. Em tramitação

PROJETO DE LEI Nº 024/2019, de autoria da Vereadora Fernanda Oliveira Santos e Castro: “Estabelece a ficha limpa e requisitos para nomeação e exoneração de cargos e funções de livre nomeação na Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte e na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte”. Em tramitação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2019, de autoria da Vereadora Fernanda Oliveira Santos e Castro: que “Dispõe sobre a panfletagem no Município de Santo Antônio do Monte – MG regulamenta o Art. 166 da Lei Complementar 12/1994 (Código de Posturas) e dá outras providências”. Em tramitação.

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