Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2381 - Proibição da Suspensão do Serviço de Energia e Água

EDITAL DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O Vereador Antônio Sebastião de Miranda, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte/MG, constatando a ausência da sanção do Sr. Prefeito à proposição de lei aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, faz saber que em cumprimento aos preceitos do Art. 87, § 8º. da Lei Orgânica Municipal e normas do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgada a seguinte Lei:

LEI Nº. 2.381/2019 DE 30 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santo Antônio do Monte/MG e dá outras providências”.

 

Art. 1° Fica proibida a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de água, por parte das respectivas empresas concessionárias, por motivo de inadimplência.

§ 1º  O período que abrange a proibição, constante no caput deste artigo, é o das 12h (doze horas) de sexta-feira até às 12h (doze horas) da segunda-feira subsequente.

§ 2º  A proibição, constante no caput deste artigo, abrange também o período das 12h (doze horas) do último dia útil anterior a qualquer feriado nacional, estadual ou municipal e a ponto facultativo municipal, até às 12h (doze horas) do primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 2º O consumidor, beneficiado por esta Lei, não terá direito a benefícios cumulativos sem antes quitar o seu débito com a respectiva concessionária.

 

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo às demais sanções previstas na legislação vigente:

I - advertência, quando da primeira infração, sendo fixado prazo para cumprimento das medidas na advertência;

II – em caso de reincidência, será aplicada a multa de 25 (vinte e cinco)  Unidades Padrão Monetário do Município de Santo Antônio do Monte/MG – UPMs; e

III - havendo uma terceira e posteriores infrações, a multa cobrada sempre será no valor dobrado da última multa aplicada.

 

Art. 4º Os valores financeiros arrecadados pelo Município, oriundos das penalidades desta Lei, serão aplicados em melhorias nos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água, que competem ao Município.

 

Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, via Decreto.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, MG., 30 de Julho de 2019.

 

 

ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA

Presidente da Câmara Municipal

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