Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2380 - Plano de Arborização

EDITAL DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O Vereador Antônio Sebastião de Miranda, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte/MG, constatando a ausência da sanção do Sr. Prefeito à proposição de lei aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, faz saber que em cumprimento aos preceitos do Art. 87, § 8º. da Lei Orgânica Municipal e normas do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgada a seguinte Lei:

 

LEI Nº. 2.380/2019 DE 30 DE JULHO DE 2019

Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Santo Antônio do Monte e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana de Santo Antônio do Monte, instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização da área urbana do Município de Santo Antônio do Monte.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º A arborização visa assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes, bem como tornar bem comum as espécies arbóreas existentes nas áreas urbanas do município, incluindo passeios, praças, parques, logradouros públicos e áreas de relevante interesse ambiental.

Art. 3º Obedecidos os princípios da Constituição Federal, as disposições contidas na legislação federal, estadual e municipal pertinentes, a proteção, a conservação e monitoramento de árvores isoladas e associações vegetais no município ficam sujeitas às prescrições da presente Lei.

 

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA

Art. 4º Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana de Santo Antônio do Monte:

Definir as diretrizes de planejamento e manejo da arborização urbana;

Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano;

Programar e manter a arborização urbana visando à melhoria da qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental;

Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades tenham reflexos na arborização urbana;

Integrar e envolver a população, com vistas à manutenção e a preservação da arborização urbana.

Art. 5º O Plano Municipal de Arborização Urbana de Santo Antônio do Monte ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Engenharia, nas questões relativas à elaboração, análise e implantação de projetos, execução e manejo do trabalho, com equipe especializada.

Parágrafo único – Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Engenharia estabelecer planos sistemáticos de rearborização, realizando revisão e monitoramentos periódicos, visando à reposição das mudas mortas.

Art. 6° A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, quando da elaboração de projetos, deverá prever a arborização conforme o Plano Municipal de Arborização Urbana, em que deverá ocorrer a interação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Engenharia.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO

Art. 7º São diretrizes quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização:

Estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características de cada região da área urbana do município;

Respeitar o planejamento viário previsto da área urbana do município nos projetos de arborização;

Planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de infraestrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros pelo município e redes de infraestrutura subterrânea, compatibilizando-as antes de sua execução;

Manter nos passeios públicos, que não estejam localizados em áreas comerciais, largura mínima para receber a arborização e demais equipamentos urbanos de forma que sejam garantidas as condições de acessibilidade;

Dotar os canteiros centrais das avenidas projetadas a serem executadas no município de condições para receber arborização;

Efetuar plantios somente em passeios de ruas onde o passeio público esteja definido e meio-fio existente e nos passeios onde não exista viação da concessionária local.

Art. 8º São diretrizes quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano e ambiental:

Promover a arborização na revitalização de espaços urbanos já consagrados, como pontos de encontro, incentivando eventos culturais da área urbana do município;

Planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de tornar a cidade mais aprazível e visando ao equilíbrio ambiental;

Promover a arborização nas escolas, unidades de saúde, creches e em demais órgãos ou imóveis pertencentes ao município, sejam eles utilizados pela prefeitura ou cedidos a instituições.

Priorizar espaços e logradouros antigos em projetos de recomposição e complementação de conjuntos caracterizados por determinadas espécies, exceto quando forem exóticas invasoras.

Art. 9º As árvores existentes nos passeios, praças e parques são bens de interesse de todos os munícipes, e as ações que interferem nesses bens ficam condicionadas aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e na legislação ambiental.

Art. 10 Consideram-se elementos da arborização toda vegetação de porte arbóreo, isolada ou agrupada, composto de espécimes do reino vegetal que possuam sistema radicular, tronco lignificado (inclusive estipes) sistema foliar, com diâmetro superior a 8 cm.

Art. 11 Qualquer árvore do município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por parte de sua raridade, localização, antiguidade, interesse histórico, científico e paisagístico, ou de sua condição de porta-semente, desde que o ato obtenha parecer favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Engenharia.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, compete à Prefeitura Municipal:

a) cadastrar e identificar por meio de placas indicativas as árvores declaradas imunes ao corte;

b) dar apoio técnico à preservação das espécies protegidas.

CAPÍTULO V

DAS DEFINIÇÕES

Art. 12 Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:

Arborização urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a vegetação localizada em área urbana e na sede do distrito, sendo considerada bem de interesse comum;

Manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente;

Plano de manejo: instrumento de gestão ambiental elaborado a partir de diversos estudos, incluindo diagnósticos, que estabelecem as normas, restrições para o uso, ações a serem desenvolvidas no manejo da arborização, no que diz respeito ao planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a possibilitar a implantação do plano;

Espécie nativa: espécie vegetal ou animal que suposta ou comprovadamente é originária de área geográfica em que atualmente ocorre;

Espécie exótica: espécie vegetal que não é nativa de uma determinada área ou que foi introduzida numa área ou região por ação humana, mas se adaptou ao novo ambiente;

Espécie exótica invasora: espécie introduzida, intencionalmente ou não, em habitats onde é capaz de se estabelecer, invadir nichos de espécies nativas, competir com elas e dominar novos ambientes;

Biodiversidade: biodiversidade ou diversidade biológica é a variedade de vida na terra, constituída pelas variedades interespecíficas, entre espécies e de ecossistemas, referindo-se, também, às relações complexas entre os seres vivos e seu meio ambiente;

Fenologia: o estudo dos eventos periódicos da vida da planta em função da sua reação às condições do ambiente;

Árvores matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com características morfológicas de alto padrão e elevada variabilidade genética, que são utilizados como fornecedores de sementes, ou de propágulos vegetativos, com o objetivo de reproduzir a espécie;

Propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo ou propagá-lo vegetativamente, como fragmentos de talo, ramo ou estruturas especiais;

Inventário: estudo diagnóstico qualitativo e quantitativo que identifica as espécies de uma determinada área;

Banco de sementes: armazenamento de coleção de sementes de diversas espécies vegetais, ocorrendo naturalmente no solo de áreas florestadas ou artificialmente em instituições com a finalidade de produção para arborização, reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e demais intervenções de manejo florestal;

Fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a primeira inserção de galhos;

Poda: a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar as suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e proporcionar condições de segurança à população;

Poda drástica: corte de mais de cinquenta por cento do total da massa verde da copa, o corte da parte superior da copa eliminando a gema apical ou, ainda, o corte de somente um lado da copa ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore;

Estipe: é o caule das palmeiras, compreendido desde a inserção com o solo até a gema que antecede a copa;

Transplante: transferir de um local para outro uma árvore existente;

Propagação: tipo de reprodução, comum dos vegetais, que consiste na multiplicação assexuada de suas partes (ramo, tronco, folhas e outras);

Supressão: corte de árvores;

Fitossanidade: consiste nas condições de saúde de um determinado indivíduo florestal analisado;

Anelagem: é a retirada de um anel do tronco de uma árvore, parte mais externa, fazendo com que os vasos floemas sejam interrompidos, impedindo o recebimento de seiva elaborada pelas raízes, causando a morte destas e consequente impossibilidade de absorção de sais minerais para as folhas fabricarem seiva elaborada, ocasionando o perecimento da planta;

Sucessão ecológica: substituição gradual de uma comunidade por outra, ao longo do tempo, até que se atinja o equilíbrio, de forma que cada comunidade, ao se instalar, modifica o ambiente e cria as condições favoráveis para que outra comunidade se instale, substituindo-a;

Copa: parte aérea dos vegetais superiores, não lenhosa, constituída por ramos e folhas;

Estaca: pedaço de madeira afiado em um dos lados, introduzido no solo com o objetivo de sustentar a muda;

Fruto carnoso: fruto que apresente camada suculenta, independente da estrutura que o tenha originado;

Árvore de pequeno porte: espécie arbórea que, quando adulta, atinja, no mínimo, 3m e, no máximo, 5m de altura total;

Árvore de médio porte: espécie arbórea que, quando adulta, atinja altura total de até 10m;

Árvore de grande porte: espécie arbórea que, quando adulta, tenha altura superior a 10m;

Copa com formato globoso: copa cujas ramificações se desenvolvem em formato de globo;

Copa com formato oval: copa cujas ramificações se desenvolvem em formato ovalado;

Constituição tronco-ramos: espécie arbórea cujo corpo divide-se em raízes, tronco e ramos, diferentemente das espécies em que as folhas originam-se diretamente do tronco, como as bananeiras.

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA

Art. 13 É vedado o corte, a poda, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública, de domínio público ou em propriedade privada localizada em área urbana do município e em suas comunidades rurais, salvo aquelas situações previstas no presente regulamento.

Art. 14 Os projetos de eletrificação urbana, públicos ou privados, em áreas já arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea e somente serão aprovados se atenderem as exigências do presente regulamento, das normas técnicas em vigor, e em obediência ao Código de Obras do município e a Lei de Parcelamento do Solo, Lei 2266/2016.

§ 1º Sob as redes de energias de energia elétrica e telefônica o plantio fica restrito às árvores de pequeno porte.

§ 2º Nas ruas arborizadas, após o plantio das árvores, os fios condutores de energia elétrica e telefônica deverão ser colocados à distância razoável das árvores ou deverá ser colocada rede compacta ou cabos protegidos (ecológicos).

§ 3º A empresa responsável pela distribuição de energia elétrica deverá priorizar o uso de cabos subterrâneos naquelas áreas de relevante interesse ambiental ou que venham a ser assim definidas em lei.

§ 4º O Executivo Municipal poderá analisar e aprovar projeto proposto por distribuidora de energia elétrica ou telefonia que vise substituição de árvores de grande porte por árvores de pequeno porte, visando a compatibilização com a rede, desde que a implantação atenda à legislação e ocorra integralmente às expensas da proponente.

Art. 15 As empresas responsáveis pela telefonia convencional, internet, TV a cabo e similares deverão observar as adequações técnicas dos cabos nas vias públicas, cumprindo as normas relativas à altura, posição e cuidados para com a arborização urbana.

Art. 16. Os resíduos domésticos ou industriais não poderão ser lançados nos canteiros da arborização urbana.

Art. 17. É vedado o trânsito de veículos de qualquer natureza sobre os canteiros, praças e jardins públicos, excetuando-se as situações de emergências.

Art. 18. Não é permitido manter animais amarrados nas árvores da arborização urbana.

Art. 19. É proibido o corte ou remoção de árvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou similares.

Art. 20. Os andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas não poderão danificar as árvores localizadas em áreas públicas.

Art. 21. Não será permitida a fixação, em árvores, de faixas, cartazes, holofotes, placas ou assemelhados.

Parágrafo único. Fica expressamente proibido pintar ou pichar as árvores de ruas e praças com o intuito de promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro.

CAPÍTULO VII

DAS PODAS, REMOÇÕES E PLANTIO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO

Art. 22. Os galhos secos ou danificados das árvores existentes nas vias públicas serão retirados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos sob a supervisão de engenheiro ambiental do município.

Art. 23. À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos cabe, com exclusividade, podar, cortar, derrubar ou remover árvores localizadas em área pública, ou de domínio público, salvo outras situações previstas em Lei, e sob a supervisão do engenheiro ambiental do município.

Art. 24. Fica proibido podar, remover, destruir ou danificar árvores em logradouros públicos, definidas no presente regulamento, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 1º Entende-se por destruição, para efeitos desta Lei, a morte das árvores ou deixá-las sem condições de recuperação.

§ 2º Entende-se por danificação, para efeitos desta lei, os ferimentos provocados na árvore, podendo gerar a morte ou a perda de sua vitalidade.

Art. 25. O corte ou poda de árvores em vias públicas ou logradouros públicos só será permitido nos seguintes casos:

I - quando o corte for indispensável à realização de obra, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Engenharia adotando-se medida compensatória de cinco árvores plantadas para cada árvore removida, no mínimo;

II - quando o estado fitossanitário da árvore o justificar;

III - quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda;

IV - quando caracterizada a morte da árvore;

V - nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público e/ou privado;

VI - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécie arbórea impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;

VII - quando se tratar de espécie competidora com propagação prejudicial comprovada;

VIII - quando se tratar de espécie inadequada para o local em que se encontrar e que estiver ou possa causar danos ao patrimônio público e/ou privado;

IX - quando se tratar de espécie invasora, portadora de substâncias tóxicas ou que comprovadamente possam colocar em risco a saúde humana ou animal.

§ 1º Somente após a realização de vistoria  e expedida a autorização, se for o caso, poderá ser efetuada a poda ou remoção para os casos descritos no caput.

§ 2º Em todos os casos citados neste artigo, quando se tratar de substituição de árvore, deverá ser adotada a medida compensatória de uma árvore para cada espécie removida, no mínimo, preferencialmente no mesmo local ou nas imediações, com prazo para plantio estabelecido na autorização.

§ 3º Toda solicitação de substituição de árvores deverá ser acompanhada de um relatório indicando o local de retirada e o de novo plantio.

Art. 26. Fica vedada a poda drástica ou excessiva da arborização pública que afete significativamente o desenvolvimento natural do vegetal.

Parágrafo único. Entende-se por poda excessiva ou drástica:

a) o corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa, excetuado nos casos de espécies que aceitem topiaria e que prejudiquem o fluxo de pedestres e veículos;

b) o corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore.

Art. 27. Os casos que não se enquadrem no artigo anterior serão analisados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Engenharia e, havendo necessidade, será emitida autorização especial.

Art. 28. Fica vedada a poda de raízes em árvore situada em áreas públicas que afete significativamente o seu desenvolvimento.

Parágrafo único. Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Engenharia a avaliação da situação e dos procedimentos adequados.

Art. 29. A realização de corte ou poda de árvores em vias e logradouros públicos será permitida a:

I - servidores da Secretaria de Obras e Serviços, sob a supervisão de engenheiro ambiental;

II - funcionários de concessionárias de serviços públicos:

a) mediante obtenção prévia de autorização por escrito, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Engenharia, incluindo detalhamento do número de árvores, localização, época e motivo da poda ou corte e com posterior comunicação ao Executivo, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço e o(s) motivo(s) do corte ou da poda;

III – soldados, bombeiros voluntários e colaboradores do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergência em que haja risco iminente para a população, patrimônio público ou privado;

IV - pessoas físicas e jurídicas, mediante autorização expressa, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Engenharia, respeitando o disposto nesta Lei.

Art. 30. As pessoas físicas ou jurídicas deverão requerer a autorização para poda ou corte de árvore localizada em área pública ou privada.

§1º O Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Engenharia, decidirá pela autorização ou não, de acordo com os critérios técnicos e providências que deverão ser adotadas.

§ 2º As mudas de árvores a serem plantadas obedecerão aos critérios previstos no plano de arborização urbana, ou determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Engenharia.

§ 3º O requerente fica responsável pelo cuidado com o crescimento das árvores até que atinjam um porte vegetativo de, no mínimo, 2 (dois) metros de altura.

§ 4º A autorização poderá ser negada se a árvore for considerada imune ao corte, mediante ato do poder público.

§ 5º A validade da autorização é de 120 (cento e vinte) dias, devendo o requerente realizar as atividades determinadas, seja para poda ou corte.

§ 6º Liberada a autorização para poda ou corte da árvore, em caso de acidentes, naturais ou induzidos, causados por imprudência, imperícia ou negligência, fica o requerente responsabilizado pelos danos gerados, eximindo-se o poder público de quaisquer responsabilidades.

§ 7º Não será necessária a autorização de que trata este artigo para árvores exóticas localizadas em propriedades privadas e que não estejam situadas em área de preservação permanente.

Art. 31. As podas poderão ser realizadas com os seguintes instrumentos:

a) ramos finos: com tesoura de podar ou podão;

b) ramos médios e grossos: com podão, serrotes e serras.

§ 1º Fica proibido o uso de facão para poda ou corte de vegetação em árvores localizadas nas vias, praças e logradouros públicos, bem como naquelas áreas definidas como de relevante interesse ambiental.

§ 2º Sempre que realizada a poda em ramos poderá ser aplicado produto desinfetante na região cortada, protegendo o corte contra infecções.

Art. 32. O plantio de mudas nos logradouros públicos e passeios públicos deverá respeitar aos seguintes afastamentos horizontais entre pontos de plantio e os elementos urbanos:

a) 30 (trinta) centímetros, no mínimo, em relação ao meio-fio da calçada;

b) 3 (três) metros entre árvores de pequeno porte;

c) 5 (cinco) metros entre árvores de médio ou grande porte;

d) 6 (seis) metros de semáforos;

e) 5 (cinco) metros da confluência do alinhamento predial da esquina;

f) 2 (dois) metros de distância de hidrantes, bocas de lobo, hidrômetros, muretas de entradas de energia elétrica e caixas de inspeção;

g) 3 (três) metros de distância de outros elementos verticais;

h) 1,5 (um e meio) metro do acesso de veículos;

i) nos locais onde o rebaixamento de meios-fios for contínuo, deverá ser plantada uma muda a cada 10 (dez) metros;

Art. 33. Em consideração à presença ou não de rede de energia elétrica os parâmetros para plantio são:

I - em passeios com presença de rede, devem ser escolhidas espécies de arbustos, arvoretas ou árvores de pequeno porte;

II - em passeio sem presença de rede e se o passeio se mostrar suficientemente largo, podem ser escolhidas espécies de árvores de médio ou grande porte.

Art. 34. A área livre permeável e sem pavimentação na calçada junto a muda como canteiro deverá obedecer no mínimo às especificações:

I - para arbustos e árvores de pequeno porte deverá ser respeitada área livre de 50 cm x 50 cm;

II - para árvores de médio e grande porte deverá ser respeitada área livre de 1 m x 1m.

Art. 35 Não será permitida, junto aos canteiros da arborização pública, a utilização de tubos e muretas no entorno das mudas ou árvores, seja para fins estéticos ou contenção do crescimento vegetal, sem autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO TRATO DA ARBORIZAÇÃO

Art. 36 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Engenharia deverá desenvolver programas de educação ambiental objetivando:

Informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância da preservação e manutenção da arborização urbana;

Reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a danos à vegetação;

Compartilhar ações públicas e privadas para viabilizar a implantação e manutenção da arborização urbana, através de projetos de cogestão com a sociedade;

Estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades, com o intuito de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras;

Informar e sensibilizar a população sobre a importância da manutenção de área permeável em tamanho adequado em torno de cada árvore, vegetando-a com grama ou forração, bem como nos locais em que haja impedimento do plantio de árvores, observando as medidas contidas nesta lei;

Informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância do plantio de espécies nativas, visando à preservação e à manutenção do equilíbrio ecológico.

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

Art. 37 As pessoas físicas e jurídicas, inclusive as da administração direta e indireta, que causarem danos à arborização ou que infringirem quaisquer dispositivos desta Lei, ficam sujeitas as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa equivalente a 20% da unidade padrão fiscal municipal até vinte unidades padrão fiscal municipal, conforme a gravidade da infração, ou até vinte unidades padrão fiscal municipal, por dia de persistência da infração.

§ 1º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que possam também ser impostas por leis federais e estaduais.

§ 2º As penalidades previstas neste artigo podem ser aplicadas a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente.

§ 3º Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo, as cometer, concorrer para prática ou delas se beneficiar.

§ 4º A pena de advertência será aplicada aos infratores primários, em infração classificada no Grupo I, previsto no artigo 39.

Art. 38 A pena de multa será aplicada quando:

a) não forem atendidas as exigências constantes na advertência;

b) nos casos das infrações classificadas no artigo 39.

Art. 39 Para aplicação da pena de multa a que se refere o inciso II, do artigo 37, as infrações são classificadas em:

a) Grupo I, eventuais: as que possam causar prejuízo a árvores nativas ou ornamentais, mas não provoquem efeitos significativos na qualidade fitossanitária da planta, permitindo sua recuperação;

b) Grupo II, temporárias: as que provoquem efeitos significativos reversíveis sobre árvores, nativas ou ornamentais, que geram dificuldades para sua recuperação e/ou sobrevivência, comprometendo em parte seu estado fitossanitário, sem, entretanto causar morte da árvore;

c) Grupo III, permanentes: as que provocam efeitos significativos, irreversíveis às árvores, nativas ou ornamentais, ocasionando sua morte ou perda gradual de vitalidade.

§ 1º São considerados efeitos significativos aqueles que:

a) conflitam com planos de preservação ambiental da área de localização da árvore;

b) causam dano efetivo ou potencial ao estado fitossanitário da árvore ou provocam risco à segurança da população;

c) contribuam para a violação das normas e procedimentos estabelecidos em lei;

d) exponham pessoas e estruturas ao perigo;

e) afetam substancialmente espécies vegetais nativas ou em vias de extinção ou degradam suas condições fitossanitárias;

f) interfiram no deslocamento e/ou preservação de quaisquer espécies animais migratórias;

g) induzam a um crescimento ou concentração anormal de alguma população animal e/ou vegetal.

§ 2º São considerados efeitos significativos reversíveis aqueles que, após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e o decurso do tempo, demarcado para cada caso, conseguem reverter ao estado anterior.

§ 3º São considerados efeitos significativos irreversíveis aqueles que, mesmo após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso, não conseguem reverter ao estado anterior.

Art. 40 Na aplicação da pena de multa serão observados os seguintes limites:

I – de 20% da unidade padrão fiscal municipal, quando se tratar de infração do grupo I;

II – de duas unidades padrão fiscal municipal, a dez unidades fiscal municipal quando se tratar de infração do grupo II, e;

III – de dez unidades padrão fiscal municipal a vinte unidades padrão fiscal, quando se tratar de infração do grupo III.

§ 1º A graduação da pena de multa nos intervalos mencionados deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes;

§ 2º São situações atenuantes:

a) o menor grau de compreensão do infrator;

b) a primariedade;

c) a iniciativa, de algum modo comprovada, de evitar ou atenuar as consequências do ato ou dano às árvores.

§ 3º São situações agravantes:

a) a reincidência;

b) a prestação de informações falsas ou a omissão de dados técnicos;

c) a falta de solicitação de autorização para manejo da arborização urbana;

d) a realização de corte ou poda sem a devida autorização;

e) o bloqueio ou o impedimento de ação fiscalizadora ou o desacato a servidores da Secretaria de Meio Ambiente;

f) a falta de reparação do dano ou a falta de contenção à degradação ambiental causada.

§ 4º Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro, respeitado o limite de vinte unidades padrão fiscal municipal, por dia de persistência da infração.

§ 5º Na fixação do valor da multa será levada em consideração a capacidade econômica do infrator.

Art. 41 O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a situação que deu origem à penalização, observados os prazos estabelecidos para cada caso.

Art. 42 Em casos de realização de podas, cortes ou remoções não autorizadas, ficam os infratores passíveis das penalidades estabelecidas na presente Lei, bem como  daquelas previstas na Lei Federal n°.9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

CAPÍTULO X

DO PROCESSO

Art. 43 As infrações à legislação serão apuradas em procedimento administrativo próprio, observados os ritos e prazos fixados em lei.

CAPÍTULO XI

DA PRODUÇÃO DE MUDAS E PLANTIO

Art. 44 Caberá ao Viveiro Municipal, dentre outras atribuições:

Produzir mudas visando a atingir os padrões mínimos estabelecidos para plantio em vias públicas;

Identificar e cadastrar árvores-matrizes, para a produção de mudas e sementes;

Programar um banco de sementes;

Testar espécies com predominância de nativas não usuais, com o objetivo de introduzi-las na arborização urbana;

Difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas;

Promover o intercâmbio de sementes e mudas;

Conhecer a fenologia das diferentes espécies arbóreas cadastradas;

Fornecer a muda para o local de plantio com identificação (nome popular, nome científico, cor das flores) e registrar o fornecimento nos arquivos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Engenharia com endereço de plantio.

Parágrafo único: a administração do viveiro municipal caberá ao município, ou a pessoa ou associação à qual for cedida por ato do prefeito municipal.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, MG., 30 de Julho de 2019.

 

 

ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA

Presidente da Câmara Municipal

 

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