Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2375 - LDO vigente para 2020

LEI Nº. 2.375/2019 DE 21 DE JUNHO DE 2019

 

 

 

ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA

 

ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE

 

SANTO ANTONIO DO MONTE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E

 

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de SANTO ANTÔNIO DO MONTE decreta e eu, EDMILSON APARECIDO DA COSTA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2020, compreendendo:

 

I - as prioridades e metas da administração pública municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos;

 

III   - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

 

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e

VII - as disposições gerais.

 

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentário de 2020 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.

 

Parágrafo único - Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata o art. 4°, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar n°101, de 2000:

I - Demonstrativo I - Metas Anuais;

II  - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

IV - Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas;

V - Anexo I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas;

VI -  Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas - Total das Despesas;

VII - Anexo II.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas;

VIII - Anexo III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário;

IX - Anexo V -Prioridades e metas Físicas da Administração;

X - Anexo VIII - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos ;

XI - Anexo IX - Relatório sobre Projetos em Execução e Despesas com Conservação do Patrimônio Público;

XII - Anexo X - Demonstrativo das Metas Físicas e Fiscais por Ações; e XIII - Anexo XI - Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por Programas.

 

Art. 3º. - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020, são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

 

Parágrafo único - Fica vedada a adoção pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas nesta Lei.

 

 

CAPÍTULO III

 

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º. - Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

 

II - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - Subtítulo: o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação; e

VI - Unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VII - Concedente: o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

VIII - Convenente: o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades federais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IX - Descentralização de créditos orçamentários: a transferência de créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes;

X - Receita ordinária: aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;

XI - Execução física: a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

XII - Execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; e

XIII - Execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.

  • 1º. - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

  • 2º. - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

  • 3º. - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de media e da meta física.

  • 4º. - O produto e a unidade de medida a que se refere o § 3º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2018/ 2021.

  • 5º. - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

  • 6º. - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

  • 7º. - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

  • 8º. - A sub-função, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Art. 5º. - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal.

 

Art. 6º. - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, detalhada por categoria da programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das destinações de recursos.

 

  • 1º. - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (I).

  • 2º. - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I - pessoal e encargos sociais - 1;

II - juros e encargos da dívida - 2;

III - outras despesas correntes - 3;

IV - investimentos - 4;

V - inversões financeiras - 5; e

VI - amortização da dívida - 6.

  • 3º. - A Reserva de Contingência, prevista no art. 22 desta Lei, será identificada pelo dígito "9", no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

  • 4º. - Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias.

  • 5º. - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

 

I - mediante transferência financeira:

a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou

b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou

II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.

  • 6º. - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº4.320, de 1964.
  • 7º. - É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.

  • 8º. - As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita e o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das destinações de recursos.

Art. 7º. - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, será composto de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos artigos 2º e 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320, de 1964;

III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

V- anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.

 

Parágrafo único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentária a que se refere o inciso II deste artigo, os seguintes demonstrativos:

 

I - Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei nº 4.320 de 1964;

II - Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 1964;

III - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 1964;

IV - Funções e Sub funções de Governo, conforme o Anexo 5, da Lei nº 4.320, de 1964; V - Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei nº 4.320, de 1964;

VI - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Sub funções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme o Anexo 7, da Lei nº 4.320, de 1964;

VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub funções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei nº 4.320, de 1964;

VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, conforme o Anexo 9, da Lei nº 4.320, de 1964;

 

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Seção I

 

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 9º. - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.

Art. 10 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964.

Art. 11 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 12 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

 

Seção II

 

Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas

 

Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

 

Seção III

 

Do Incentivo à Participação Popular

 

Art. 14 - O projeto de lei orçamentária anual, relativo ao exercício de 2020, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

 

I - o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

II - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 15 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante regular processo de consulta.

 

Seção IV

 

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

 

Art. 16 - Na de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira.

 

  • 1º - O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingenciável.
  • 2º. - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

  • 3º. - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
    I - com pessoal e encargos patronais; e
    II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 101 de 2000.

  • 4º. - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

Seção V

 

Da Inclusão de Novos Projetos e Conservação do Patrimônio Público

 

Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:

I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

 

Seção VI

 

Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

 

Art. 18 - Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.6666. de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

 

Seção VII

 

Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas

 

Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

  • 1º. - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2019 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

  • 2º. - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

  • 3º. - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:

I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; e

II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

  • 4º. - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica.

 

 

Seção VIII

 

Da Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do Estado

 

Art. 20 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Seção IX

 

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

 

Art. 21 - O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, será representado, para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

Parágrafo único - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será de forma a evidenciar os recursos:

 

I - gerados pela empresa;

II - oriundos de transferências do Município;

III - oriundos de operações de crédito internas e externas;

IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.

Seção X

 

Da Destinação de Reserva de Contingência

 

Art. 22 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 02% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2020, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

 

Seção XI

 

Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado

 

Art. 23 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

 

Parágrafo único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

 

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 24 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

 

Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades financiados por estes recursos.

 

Art. 26 - A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 27 - No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes Executivos e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.

Art. 28 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a adoção das medidas de que tratam os §§ 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal, preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 29 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.

 

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 30 - A estimativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

Art. 31 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I - atualização da planta genérica de valores do município;

II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

V - revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre

Imóveis;

VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao

contribuinte ou posto a sua disposição;

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; e

VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

  • 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
  • 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.

 

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 32 - É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.

 

Art. 33 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 34 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo, utilizando os recursos previstos no art. 43. Da Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 35 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Constituição Federal.

 

  • 1º - Fica o poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir, no curso da execução orçamentária de 2020, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada na Lei Orçamentária Anual.

  • 2º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposição de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

 

Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 21 de Junho de 2019.

 

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

A N E X O V – Art. 4º da LRF c/c art. 165 § 2º.

 

PRIORIDADES E METAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 - GABINETE DO PREFEITO

 

Manutenção da folha de pagamento e das despesas gerais para funcionamento do Gabinete;

Manutenção de pagamento a estagiários e servidores cedidos;

 

Manutenção e assinaturas de convênios junto aos ministérios, órgãos e secretarias dos governos: federal e estadual; bem como, prefeituras, instituições de ensino, empresas públicas e privadas, rádios comunitárias, entidades, assistências e demais associações de forma geral;

 

Aquisição de gêneros alimentícios e materiais de consumo para manutenção do Gabinete, realização de reuniões, recepções e homenagens e ainda, custeio a convênios firmados que tenham essa previsão;

 

Aquisição de placas para homenagens e inaugurações coordenadas pelo Gabinete;

Despesas com assessoria jurídica;

Previsão para despesas de cunho judicial;

Reforma/ampliação do Paço Municipal;

 

Aquisição de bens imóveis, inclusive os que já possuam construção finalizada ou a finalizar;

 

Aquisição de veículo para uso do Gabinete, bens móveis e equipamentos; inclusive para fotografia e filmagem;

 

Acompanhamento permanente dos eventos oficiais com gravações através de meios digitais;

 

Confecção de Informativo Municipal, programas, mídias, comunicados, realizações e prestações de contas da administração de forma em geral, como também sua divulgação nos meios de comunicação disponíveis (televisão, rádio, jornais, internet, propaganda volante e outras);

 

Realização de pesquisas de satisfação, análises em geral e levantamentos das necessidades da população para direcionamento de políticas públicas voltadas aos interesses comuns e avaliação dos serviços prestados;

 

Aprimoramento e atualização permanente do site oficial do Município; Coordenação de audiências públicas, quando não se tratar de metas fiscais; Papel de interlocutor com toda a Sociedade Civil Organizada;

 

Criação do Governo Itinerante, para atender aos bairros urbanos, comunidades rurais e distritos do município;

Criação e implementação da Guarda Municipal;

 

Criação e manutenção convênio com o Corpo de Bombeiros; Manutenção da Defensoria Pública Municipal;

 

Possível concessão de auxílio transporte aos estudantes universitários e de cursos técnicos que residam no Município e se deslocam diariamente para escolas e universidades localizadas em outras cidades;

 

Criação e estruturação da defesa social do Município;

 

Estruturação da defesa civil com acompanhamento do índice de vulnerabilidade; Implantação de programas de informação e educação à população

 

Interface com os governos: estadual e federal, harmonizando as prioridades do Município com as principais políticas públicas desses entes federados;

Papel de interlocutor das demandas do poder legislativo;

02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PROGRAMA ESTRUTURADOR: Manutenção e revitalização da educação Infantil e ensino Fundamental

Implementar o Plano municipal de Educação, Lei numero 2226/2015;

 

Garantir as condições necessárias à oferta de assistência individual e/ou coletiva aos - alunos que apresentam dificuldade de aprendizagem;

 

Adquirir equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades de cada unidade escolar em todos os seus ambientes;

 

Adquirir instrumentos musicais para atendimento às unidades escolares; Adquirir kits de brinquedos para atendimento à educação infantil;

 

Adquirir materiais esportivos para atendimentos aos alunos da rede municipal de ensino; Adquirir mobiliários para as salas de aula: conjunto alunos (adequados às dimensões e às dinâmicas corporais da criança), conjunto professor, berço com colchão, dentre outros; Adquirir equipamentos e utensílios de cozinha para as entidades educacionais;

 

Adquirir kits de robótica;

 

Ampliar o acervo bibliográfico de referência e literatura e implantar progamas de incentivo à leitura;

 

Adquirir insumos necessários para o bom funcionamento dos equipamentos das unidades escolares municipais;

 

Ofertar serviços de manutenção de equipamentos e materiais para as unidades escolares municipais;

Adquirir materiais de consumo para a rede municipal de ensino;

 

Pagar serviços necessários para o funcionamento das unidades escolares, tais como:

CEMIG, COPASA e telefone;

 

Adquirir mobiliário, equipamentos e insumos para a utilização nas práticas pedagógicas nos laboratórios de Ciências e de Informática para cada escola da rede municipal de ensino;

 

Adquirir equipamentos e recursos tecnológicos;

 

Possibilitar a instalação de infraestrutura de rede para suporte à conexão à internet em alta velocidade pela operada autorizada pelo Programa Escola Conectada;

 

Implantar um sistema informatizado de gestão escolar para funcionar em rede na secretaria municipal de educação e nas escolas municipais;

 

Manter convênios com MEC, FNDE e Governo Estadual e outros órgãos governamentais com garantia de contrapartidas financeira e orçamentária;

 

Conceder subvenções para atendimento à rede municipal de ensino;

 

Promover concurso público para o provimento de cargos necessários ao funcionamento da rede municipal de ensino;

 

Prover vagas de especialistas de educação básica nas escolas da rede municipal de ensino, de forma a garantir a presenças, em tempo integral, desses profissionais em todos os Centros Municipais de Educação Infantil;

 

Contratar servidores para provimento de vagas nas escolas da rede municipal de ensino; Assegurar as condições necessárias para a realização de práticas pedagógicas fora do espaço escolar;

 

Adquirir equipamentos para climatização das escolas da rede municipal de ensino;

Adquirir uniforme escolar para os alunos da rede municipal de ensino;

Adquirir materiais escolares para atendimento aos alunos da rede municipal;

 

Participar de gincanas e concursos e adquirir premiação para vencedores;

Locar imóveis para atendimento das atividades finalísticas.

PROGRAMA ESTRUTURADOR: Alimentação e nutrição

 

Adquirir gêneros alimentícios, preparar a merenda escolar para alunos da rede municipal de ensino;

Garantir a manutenção da alimentação e nutrição na rede municipal de ensino;

 

Construir e/ou reformar a infraestrutura física para melhor atendimento referente à alimentação e nutrição.

 

PROGRAMA ESTRUTURADOR: Transporte escolar

 

Adquirir veículos apropriados para o transporte escolar terrestre; Ofertar manutenção de veículos do transporte escolar;

 

Garantir transporte escolar para crianças da educação infantil ao ensino médio, em função de convênios com o Estado e com as disponibilidades orçamentárias do município.

 

PROGRAMA ESTRUTURADOR: Valorização do Magistério

 

Garantir o pagamento do piso salarial para os profissionais do magistério do município e continuidade à implementação do Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público;

 

Assegurar a participação de servidores da educação em cursos de formação continuada e em capacitações visando à melhoria da qualidade da educação;

 

Disponibilizar recepção, hospedagens, alimentação, transporte, aluguel de espaço, materiais didáticos e pedagógicos, e outros gastos necessários para realização de eventos nas unidades escolares e/ou Secretaria Municipal de Educação.

 

PROGRAMA ESTRUTURADOR: Reforma e Construção de Prédios da Rede Escolar Construir e/ou reformar a infraestrutura física das escolas municipais de educação infantil; Construir e/ou reformar a infraestrutura física das escolas municipais de ensino fundamental;

 

Ofertar manutenção da infraestrutura física das escolas da rede municipal de ensino, procurando adotar critérios de sustentabilidade e ecoeficiência energética;

 

Construir novos espaços, nas escolas da rede, para as bibliotecas (ou espaços de leitura), ou adequar existentes, desenvolvendo esforços progressivos para a universalização das bibliotecas escolares, de acordo com a Lei 12.244/2010;

 

Adequar e/ou construir: salas de aulas, bibliotecas, laboratórios de informática, laboratórios de ciências, laboratórios de artes, cozinhas e refeitórios, banheiros com chuveiros, sala de recursos multifuncionais;

 

Construir/reformar quadras poliesportivas.

 

PROGRAMA ESTRUTURADOR: Capacitação de Conselheiros

 

Garantir a capacitação dos conselheiros municipais de Educação, do Fundeb e de Alimentação Escolar.

 

PROGRAMA ESTRUTURADOR: Investimentos na Educação de Jovens e Adultos Assegurar as condições necessárias para a continuidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para todas as etapas (alfabetização, primeiro e segundo segmentos do ensino fundamental) no município.

 

PROGRAMA ESTRUTURADOR: Ensino superior Assegurar contribuições a Associações Estudantis; Implementar cursos universitários.

PROGRAMA ESTRUTURADOR: Ensino profissional Implementar cursos técnicos profissionalizantes

 

PROGRAMA ESTRUTURADOR: Manutenção e Aprimoramento de Atendimento na Secretaria Municipal de Educação

 

Aquisição de mobiliários e equipamentos para a secretaria municipal de educação, e manutenção dos existentes;

 

Assegurar a capacitação da equipe da Secretaria Municipal de Educação para: reformulação do Plano Municipal de Educação, fortalecimentos dos Conselhos Escolares, aplicação do Levantamento da Situação Escolar (LSE), gerenciar os recursos educacionais (PDDE, Pnae, Pnate, convênios, salário educação, Fundeb, recursos de impostos e transferências para manutenção e desenvolvimento do ensino, e outros; Adquirir materiais de consumo para a Secretaria Municipal de Educação;

 

Adquirir insumos necessários para o bom funcionamento dos equipamentos da Secretaria Municipal de Educação

 

Realizar trabalhos de propaganda e publicidade, produção de materiais informativos e de apoio de eventos e realizações pertinentes à educação.

 

Adquirir equipamentos de áudio para palestras e conferências e outros eventos da secretaria.

 

Manter pagamento de subsídios para o agente público – Secretário Municipal de Educação

 

PROGRAMA ESTRUTURADOR: Transporte para Atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Setor de Merenda Escolar

 

Ofertar manutenção de veículos da Secretaria Municipal de Educação e do Setor de Merenda Escolar;

 

Assegurar o deslocamento dos servidores da educação para visita às escolas e outras atividades de rotina da secretaria municipal de educação.

 

PROGRAMA ESTRUTURADOR: Reforma e Conservação do Prédio da Secretaria Municipal de Educação

 

Garantir as condições necessárias à reforma e manutenção da infraestrutura física da secretaria municipal de educação.

 

PROGRAMA ESTRUTURADOR: Educação Inclusiva

 

Assegurar as condições necessárias à oferta de atendimento educacional especializado (AEE) em todas as escolas da rede municipal com matrícula de alunos público-alvo da Educação Especial nas classes comuns do ensino regular;

 

Contratar especialista ou serviços para atendimento à Educação Especial; Adquirir/reproduzir/produzir/imprimir material para atendimento à Educação Especial; Adquirir equipamentos e material permanente para atendimentos à Educação Inclusiva; Assegurar a participação de servidores da educação em cursos de formação para atendimento à Educação Inclusiva;

 

Adequar os espaços escolares às pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida (com rampas, vias de acesso livres de obstáculos, sanitários acessíveis, sinalização tátil, sonora e visual) considerando a necessidade de acessibilidade arquitetônica em todos os ambientes;

Garantir repasses a entidades relacionadas à educação especial.

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Reestruturar e reorganizar a forma de gestão da Secretária Municipal de Saúde, garantindo uma política humanizada e eficaz que priorize a valorização de usuários e trabalhadores do sistema de saúde;

 

Viabilizar a implantação de projetos de capacitação e formação dos profissionais de saúde;

 

Fortalecimento do serviço de regulação, controle e avaliação garantindo aos usuários um atendimento acolhedor, humanizado e eficaz, com maior agilidade;

 

Manter, reorganizar e ampliar as equipes da Estratégia Saúde da Família urbana e rural (PSF’s);

 

Manter, reorganizar e ampliar as equipes de Saúde Bucal com insumos e RH; Manter, reorganizar e ampliar a Vigilância em Saúde com insumos e RH;

 

Viabilizar a construção de novas sedes para as equipes de Estratégia da Saúde da Família, garantindo infraestrutura necessária ao seu funcionamento (recursos humanos, materiais, equipamentos e insumos) nas áreas urbana e rural;

 

Aquisição de imóveis para a área de saúde;

 

Apoiar às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos devidamente instaladas no município;

Garantir atendimento ao trabalhador relativo as ações de saúde do trabalhador;

 

Combate ostensivo às endemias (dengue, gripe suína, dentre outras) através de ações preventivas e tratamento de ações da Vigilância em Saúde;

 

Firmar parcerias com os Consórcios Intermunicipais de Saúde ampliando assim o acesso as diversas especialidades médicas;

 

Aprimorar a rede de urgência e emergência com a implementação e estruturação da UPA-Unidade de Pronto Atendimento;

 

Garantir acesso às diversas especialidades médicas dentro e fora do município; Garantir assistência farmacêutica no âmbito do SUS;

 

Otimização dos serviços do laboratório municipal 24 hs garantindo funcionamento e assistência à população;

 

Viabilizar a estruturação de uma política municipal de incentivo à realização de partos no município;

 

Estabelecer uma política municipal de controle e manejo de animais domésticos e sinantrópicos, visando o controle das doenças transmitidas por estes animais ao seres humanos;

 

Firmar parcerias com as universidades estaduais, federais e particulares que ofereçam cursos da área da saúde;

 

Fortalecer e ampliar o atendimento no CAPS -Centro de Atendimento Psicossocial; Adoção de planejamento estratégico, compatível ao Código Municipal de Saúde; Fortalecimento a atenção integral a saúde da pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas;

Fortalecimento das ações do Conselho Municipal de Saúde;

 

Fortalecimento das ações de atenção a saúde da mulher, da criança e do homem; Renovação da frota municipal da saúde, com aquisição de novos veículos; Implementação da rede de atenção à urgência e emergência 24 horas na UPA -Unidade de Pronto Atendimento e no SAMU -Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; Fortalecer a capacidade de investimentos no âmbito da saúde, otimizando e ampliando a estrutura física e tecnológica para a qualificação da atenção a saúde;

 

Garantir os serviços de TFD -Tratamento Fora do Domicilio de agendamento de transporte municipal;

Continuar em busca de parceria junto ao governo federal e estadual, para construção das UBS – Unidades Básicas de Saúde: São Vicente, São Lucas e Lalu de Castro, para termino das obras;

 

Manter o funcionamento de unidades de especialidades, SEO- Serviço de especialidade odontológica ( próteses totais e unitárias, cirurgias, biópsias, tratamento de canal e confecção de núcleos);

 

Aquisição de equipamentos para CTI atendendo DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG nº 2.777, de 19 de Setembro de 2018.

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Realização de diagnóstico social e ampliação constante dos levantamentos sociais para pleno conhecimento da realidade por parte do poder público;

 

Projetos e programas voltados às pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e idosos;

Manutenção e capacitação dos Conselhos Municipais;

 

Dar garantias para que as políticas públicas de caráter social tenham a participação proativa do seu respectivo Conselho Municipal; Construção de um Albergue;

 

Gestão do programa Bolsa Família em articulação com os CRAS -Centro de Referência de Assistência Social e CREAS -Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

 

Realização de eventos festivos e socioeducativos para o público da Assistência Social; Manutenção, estruturação e ampliação do “Banco de Alimentos”;

 

Apoio a compra direta da “Agricultura Familiar” e sala do PRONAF -Programa Nacional de

Fortalecimento da Agricultura Familiar;

Construção do Centro de Convivência do Idoso;

Manutenção do SINE;

 

Ofertar os benefícios eventuais;

 

ofertar e garantir Cestas Básicas para os usuários que dela necessitar; Manutenção do Conselho Tutelar;

Realização da Conferência da Criança e Adolescente;

 

Implantação e implementação de “Programas Habitacionais” de interesse social; Aquisição de bens duráveis, eletroeletrônicos, equipamentos e veículos;

 

Implantação e manutenção da “Horta Comunitária”, “Cozinha Comunitária”, “Centro Público de Promoção do Trabalho”, “Programas de segurança alimentar” e “Agricultura familiar”;

 

Concessão de subvenções;

 

Reforma do Imóvel onde está instalado o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

 

Manter e ampliar a oferta dos serviços de “Proteção Básica e Especial do SUAS” (PAIF e PAEF);

Manutenção do programa federal “Criança Felizl”

 

Desenvolver programas e projetos que se destinem ao atendimento às famílias de usuários de drogas;

 

Implantação e desenvolvimento de ações que visem a qualidade profissional, a inserção no mercado de trabalho, e o acompanhamento social de adolescentes e jovens usuários da Assistência Social no município;

 

Adquirir equipamentos, materiais esportivos, musicais, mobiliários para o desenvolvimento das atividades do Seviço de Convivência de criança e idoso;

Implantar um sistema informatizado de gestão para otimizar o trabalho em rede dos equipamentos da Secretaria de Assistência Social;

 

Mnater convênios com Governo Federal e Estadual para garantir a oferta dos serviços; Assegurar a participação de Servidores da Assistência Social em cursos de formação continuada e capacitações, visando a qualificação das técnicas e profissionais da rede; Construir ou locar imóvel para Secretaria de Asiistência Social, adotando acessibilidade conforme exigência do MDS;

 

Garantir transporte para os alunos SCFV;

 

Viabilizar a construção das Sedes do CRAS Dom Bosco e Cras São José; Ampliação e manutenção da frota de carros da Secretaria de Assistência Social; Recursos para Conselho e ações de proteção aos idosos

 

05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Construção de casas populares; Construção/ampliação terminal rodoviário; Construção e estruturação do matadouro municipal; Aquisição de terreno para construção de casas populares; Construção de centros comunitários; Construção de estádio municipal;

 

Construção de usina de compostagem de lixo;

Construção de 03 postos artesianos;

Construção/melhoria da rede coletora comunidades rurais;

Melhoria sanitária domiciliar;

 

Pavimentação poliédrica e concreto betuminoso;

Aquisição de compactadores;

Construção/melhoria de praças e jardins públicos;

Construção de passarelas metálicas;

 

Melhoria das estradas vicinais com patrolamento;

Construção/reforma de pontes e mata-burros;

Extensão da rede elétrica urbana e rural;

Manutenção de convênios com garantias de contrapartida orçamentária e financeira;

 

Abertura, calçamento, asfaltamento de logradouros públicos urbanos e rurais;

 

Ampliação e renovação da frota automotiva; Aquisição de equipamentos e material permanente; Melhoria e manutenção dos repetidores de TV; Melhoria do trafego urbano;

Manutenção da limpeza publica;

 

Implantação e manutenção de drenagem urbana; Aquisição de imóvel;

 

Construção de Velório Municipal;

Construção de mata-burros e pontes.

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

Manutenção e conservação da secretaria;

Elaboração do Plano Rodoviário Municipal;

Melhoria da malha viária;

Qualificação do transito e do transporte;

 

Programa de educação para o transito;

Qualificação profissional;

Convênios;

Aquisição de veículos leves e pesados;

 

Manutenção controle e supervisão da frota de veículos;

Manutenção preventiva e corretiva de veículos e revitalização da frota;

Modernização da informatização do controle sobre a frota de veículos;

Aquisição de combustível, óleo, lubrificantes, filtros e peças de reposição;

 

Contratação de seguros;

 

Aquisição de tratores e implementos agrícolas para incentivo de pequenos produtores rurais;

Alienação de veículos e máquinas que apresentarem como irrecuperáveis.

 

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Trabalhar, junto à Administração para incrementar o ICMS Ecológico, com acompanhamento periódico do índice;

 

Implantação e Manutenção do aterro sanitário; Implantação de interceptores de esgoto sanitário;

 

Aprimorar a coleta seletiva de lixo, em harmonia com o Plano Diretor do Município ; Manutenção de convênios;

 

Manutenção dos conselhos respectivos;

 

Manutenção de convênios, com garantia de contrapartidas: orçamentária e financeira; Construção da Usina de reciclagem de lixo; Arborização da Cidade;

 

Contenções de erosões e voçorocas;

Aquisição de veiculo, equipamentos e material permanente;

Implementação e Manutenção do viveiro municipal;

Construção de barraginhas / cacimbas, curvas de nível;

 

Plantio de matas ciliares;

Cursos para capacitação de funcionários com a legislação vigente.

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

Digitalização dos documentos relacionados à contabilidade e execução orçamentária, com a intenção de agilizar os processos e economizar com a sua respectiva guarda; Elaborar conforme exigência do TCMG o Roteiro para funcionamento da tesouraria; Acompanhar apuração do VAF para o Município;

 

Garantir que os sistemas informatizados sejam integrados e capazes de emitir relatórios gerenciais para os gestores;

Montar equipe de fiscalização integrada;

Cobrança da dívida ativa;

 

Desdobramento da receita em metas bimestrais ;

 

Contratação de empresa especializada em consultoria em administração pública; Desenvolver uma política pública para a implantação do ISSQN digital;

 

Propor a compensação administrativa com a receita federal e INSS, no tocante ao recolhimento do PASEP, parte patronal do INSS dos agentes políticos, etc;

 

Efetivar políticas públicas visando criar a cultura da responsabilidade fiscal no âmbito dos servidores e sua inclusão na proposta didático-pedagógica das escolas municipais; As orientações podem ser obtidas na Receita Federal;

 

Trabalhar no sentido de integrar efetivamente os departamentos/secretarias municipais no aspecto da informatização;

Garantir recursos para o recadastramento dos imóveis do Município; Manutenção da divida fundada interna; Aquisição de veiculo; moveis e equipamentos;

 

PASEP;

Recuperação de perda salarial;

Implantação do plano diretor de informática;

Aquisição de equipamentos e materiais;

 

Implementação de programas que visem o desenvolvimento tecnológico de atividades

agrícola e pecuária;

Manutenção de convênios;

 

Debater com a sociedade civil organizada a inclusão ou manutenção de programas de governo no âmbito municipal;

 

Iniciar a discussão da Junta de Orçamento;

 

Iniciar a discussão das cotas orçamentárias e financeiras, garantidoras de um efetivo planejamento da execução orçamentária;

 

Verificar a harmonia das peças orçamentárias, com os programas, projetos e atividades criados no Plano Plurianual do Município.

 

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Modernização administrativa;

 

Contratação de empresa para elaboração do concurso público; Digitalização dos documentos relacionados à Folha de Pessoal; Ampliação e renovação da frota automotiva;

 

Custeio através das várias unidades orçamentárias das despesas administrativas: pessoal, encargos previdenciários, custeio geral, materiais de consumo, etc; Observância do plano de carreira dos servidores; Capacitação de servidores;

 

Contratação de empresa para levantamento do patrimônio;

 

Contratação de empresa para reestruturação do quadro de pessoal e do plano de carreira;

 

Recadastramento dos servidores efetivos e concursados com finalidade de Censo Previdenciário através do decreto.

 

10 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Remunerar integrantes da Procuradoria Geral, servidores e estagiários; Contratação de informador Jurídico;

 

Elaborar pareceres e acompanhar prazos processuais para as diversas secretarias do Município;

 

Manutenção dos serviços administrativos pertinentes manter os serviços referentes a área administrativa;

 

Aquisição de livros, periódicos e revistas impressas ou digitais para ampliar a biblioteca, melhorando as condições de trabalho, utilizando-se da pesquisa Procuradoria Geral; Pagamento de sentenças judiciais e precatórios;

 

Remunerar com diárias os servidores da Procuradoria para acompanhamento de processos e assuntos relacionados a Procuradoria (audiências e outros);

 

Remunerar pessoas jurídicas que executarem serviços a procuradoria, bem como contratar escritório de advocacia para assessoramento e prestação de serviços à Procuradoria, como elaboração de peças jurídicas e acompanhamento de processos judiciais e administrativos;

Aquisição de material de consumo, mobiliários e equipamentos permanentes para manter a procuradoria, bem como aquisição de equipamentos e sistemas de informática; Elaboração e manutenção de convênios e contratos para atender as diversas secretarias do Município;

Manutenção de convênio para funcionamento do Poder Judiciário;

 

Prestação de serviços advocatícios ao Conselho Tutelar e a outros órgãos que envolvam questões jurídicas.

 

 

11 - CONTROLADORIA INTERNA

 

Apoio administrativo para aumentar a eficácia, eficiência e efetividade da Gestão Pública; Garantir a manutenção e conservação do Controle Interno para desenvolvimento pleno de suas atividades;

 

Estruturação do Controle interno, com os devidos agentes de controle, para melhor auditoria das diversas secretarias.

 

 

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

Apoio Institucional ao Reinado, Congadas, Grupo de Folia de Reis, Banda Lira Monsenhor Otaviano, Fanfarra Cônego Pedro Paulo Michla e São José dos Rosas;

 

Promoção de Eventos Culturais: Encontro Carnavalesco, Dia Internacional da Mulher, Corrida de Rolimã, Encontro carros antigos; Festival de Literatura, Tarde Musical Jovem com artistas da terra, Semana Nacional dos Museus, Primavera dos Museus, Arraial Cultural de Rua, Rock do Monte, Jornada de Fotografia e Poesias, Mérito Cultural Professor Miguel Eugênio Campos, Festival de Gastronomia, Casa do Papai Noel, Natal Iluminado; Encontro de Viola e Violeiros, Divulgação, Folders, Boletins, Álbuns, Cartilhas, Folhetos, Convites , etc;

 

Manutenção na Rede Física e Elétrica, jardinagem, equipamentos e aparelhos que necessitam receber mais constante preventiva vigília, principalmente câmeras e alarme na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Centro de Memória Municipal “Dr. José de Magalhães Pinto”;

 

Viagem de Turismo e Cultura: incentivar excursões a parques, espaços culturais e cidades históricas de Minas Gerais, com a finalidade de ampliar o horizonte intelectual de nossos cidadãos, através do contato pessoal de relevantes fontes de conhecimentos; Premiações culturais, troféus e medalhas para eventos;

 

Estruturação/Manutenção Elétrica da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Centro de Memória Municipal “ Dr. José de Magalhães Pinto”;

 

Aquisição de Equipamentos de prevenção de incêndios nos bens culturais protegidos por tombamento e inventários, para a Biblioteca Municipal “ Bueno de Rivera”, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Centro de Memória Municipal “ Dr. José de Magalhães Pinto” e Centro Turístico e Cultural “ João Robson de Castro” - CETUC;

 

Manutenção constante do Patrimônio Histórico tombado pelo município através do FUMPAC;

 

Restauração e/ou reforma de bens culturais protegidos através de tombamento , inventário e/ ou registro;

 

Promoção das ações de fomento e preservação de bens culturais e materiais protegidos através do registro e inventario;

 

Capacitação de Conselheiros municipais de cultura, turismo e patrimônio histórico;

Manutenção de Convênios, Consultoria das atividades ligadas ao ICMS cultural e turístico;

 

Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes; Manutenção da Propaganda e Publicidade;

 

Projeto de Educação Patrimonial e ações do ICMS Cultural; Capacitação e qualificação do profissional;

 

Custeio e apoio de exposições temáticas e/ou temporárias;

 

Melhoria na rede de informática e aquisição de novos equipamentos; Informatização da Biblioteca Municipal “ Bueno de Rivera”;

 

Manutenção e Conservação constante dos Livros do Centro de Memória Municipal “ Dr. José de Magalhães Pinto”, Biblioteca Municipal “ Bueno de Rivera” e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

 

Aquisição de aparelhagem de som, fotografia, filmagem e Iluminação para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

 

Manutenção e conservação do Elevador do Centro Turístico e Cultural “ João Robson de Castro”- CETUC;

 

Manutenção e conservação do Ar condicionado da Sala “ Dimas de Oliveira” no Centro Turístico e Cultural “ João Robson de Castro” - CETUC;

 

Contratação e/ou Convênios com Universidades para estagiários na Biblioteca Municipal “ Bueno de Rivera” e Centro de Memória Municipal “ Dr. José de Magalhães Pinto” ; Apoio na Edição e lançamento de livros de Escritores Locais;

 

Custeio para organização e realização de Conferência Municipal de Cultura e Turismo; Apoio na implantação de projeto paisagístico e cultural no bem tombado-Pedreira .

 

 

 

13 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

Implantação de um sistema de aprimoramento das voltadas para a pratica esportiva; Ampliação do desenvolvimento da população à pratica esportiva e lazer através de programas comunitários;

 

Aquisição, recuperação de equipamentos esportivos; Manutenção de convênios;

 

Melhoria da infra-estrutura de quadras, ginásios e da Praça de Esportes; Construção de quadras poliesportivas e de areia; Propaganda e publicidade;

 

Aquisição de jogos de uniformes para competição e treinamento;

Participação em campeonatos regionais, estaduais e nacionais;

Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes;

Premiação esportiva, troféus e medalhas para eventos;

 

Realização de torneios, campeonatos, eventos esportivos e de recreação;

 

Realização de eventos festivos como; Carnaval, Reveillon, festa do trabalhados, festas juninas, aniversario da cidade e outras;

 

Apoio a exposição agropecuária e a festivais, como festa do foguete, através de contribuições;

 

Recursos para escolinhas infantis de futebol, em forma de parceria ou subvenção, conforme a constituição de cada escolinha (particular ou pública ou reconhecida como de utilidade pública).

 

 

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

Implantar e implementar em conjunto com os poderes executivo, legislativo , procuradoria jurídica e sociedade civil a Lei 123 “ Pequenas e Micro Empresas” em âmbito municipal, adequando a sistemática tributária a retromencionada Lei com o objetivo de facilitar a inscrição e acesso dos Micro e Pequenos Empresários e Empreendedores Individuais; Prestar assessoria em políticas públicas de fomento ao desenvolvimento econômico incluindo o planejamento destas ações;

 

Desenvolver a educação empreendedora; Incentivar programas de sustentabilidade ambiental;

 

Promover através de convênios programas de treinamentos técnicos profissionais para recursos humanos do município;

 

Criar a sala do empreendedor para apoio ao empresário no município e fomento ao desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda;

 

Pesquisar e fomentar a criação no município de treinamento técnico profissionalizante; Desenvolver estudos para criação da Lei de Uso e Ocupação do Solo e Expansão Urbana;

 

Participar de estudos para solução do problema do lixo urbano no município;

 

-Estruturar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Físico, Hardware, Software e Recursos Humanos). Aquisição de móveis, equipamentos e veículos; Manutenção de convênios com a garantia de contrapartidas orçamentárias e financeiras. Contratação de consultorias externas para elaboração de estudos e projetos; Contratação de estagiários e/ou convênios com universidades;

 

Parcerias: SEBRAE, SENAI, Bancos, PROCON, SINDIEMG, SINDIFOGOS, COOPERSAM, SINDICATOS, ACIASAM,etc;

Criação da Lei Solo;

 

Projeto anistia de tributos através projeto Lei devidamente aprovado pelo legislativo; Refis;

 

Recadastramento imobiliário.

 

15 - CAMARA MUNICIPAL

 

Divulgação dos trabalhos do legislativo em rádios, emissoras de televisão, internet, jornais, periódicos ou quaisquer outros meios de comunicação, com o objetivo de informar e dar transparência ao trabalho da Câmara Municipal;

 

Ampliação, melhoria e/ ou reforma do prédio sede própria da Câmara Municipal; Aquisição de equipamentos, mobiliários e materiais de uso permanente; Realização de concurso público;

 

Manutenção das despesas de pagamento de agentes políticos e de servidores, encargos previdenciários e trabalhistas, inclusive revisão de subsídios e revisão salarial; Contratação de profissional menor aprendiz para exercer trabalho na Câmara Municipal; Manutenção da Escola do Legislativo, com o objetivo de promover treinamentos e capacitações para vereadores e servidores do Legislativo municipal e palestras para a população;

 

Previsão para realizar contratações em situações que exijam a substituição de servidores, bem como, contratações de empresas especializadas e/ou consultorias para assuntos de interesse do Legislativo;

 

Alteração do plano de cargos e salários, alteração da estrutura organizacional, com possível ampliação do quadro de servidores e revisão salarial;

 

Capacitação de vereadores e servidores em cursos, congressos e outras formas de treinamento;

Implantação e manutenção da Câmara Jovem; Implantação e manutenção da Câmara Itinerante; Manutenção do centro de atendimento ao cidadão;

 

Realização da reunião magna anual, com entregas de títulos e realização de recepção, bem como a realização de outras homenagens, recepções e eventos que sejam de interesse do legislativo;

 

Manutenção geral dos trabalhos e atividades legislativas, locação de imóvel, custeio de despesas administrativas, aquisição/locação de softwares, despesas com comunicação e outras inerentes ao poder legislativo, custeio em geral; Contribuição à ACAM;

 

Informatização e modernização dos trabalhos administrativos da câmara municipal, inclusive com a aquisição dos equipamentos e contratação dos serviços que se fizerem necessários a esse fim;

 

Previsão para realização de despesas com assessoria no exercício das atividades de controles: interno e externo;

 

Previsão para despesas de cunho judicial.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 21 de Junho de 2019.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

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