Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2372 Autoriza Concessão uso Cetuc

LEI Nº. 2.372/2019 DE 24 DE MAIO DE 2019

 

AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  A  OUTORGAR  A CONCESSÃO    ONEROSA    DE     USO     DE    ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão onerosa de uso do espaço público localizado na Avenida Tancredo Neves, nº. 326, nesta cidade, denominado “Centro Turístico e Cultural João Robson de Castro – CETUC”, através de processo licitatório na modalidade de concorrência, observando-se os ditames da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como, as demais normas pertinentes.

 

  • 1º. - O espaço que integra a presente concessão poderá ser concedido de forma parcial ou total, a critério da administração pública municipal.

  • . - A seleção do concessionário será feita mediante processo licitatório na modalidade concorrência.

  • . - Para habilitar-se na licitação, o interessado deverá preencher os requisitos exigidos pelas Leis nºs.: 8.666 e 8.987, aplicáveis ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, bem como, aos termos do edital a ser publicado pela administração municipal.

 

 

Art. 2º. - Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado a exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos mediante a anuência do Poder Executivo e parecer favorável da Secretaria Municipal de Obras, após a apresentação por parte da concessionária de respectivo projeto.

 

 

Art. 3º. - Os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio.

 

 

Art. 4º. - Observadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93 e atualizações posteriores e da Lei Orgânica do Município, a concessionária obriga-se:

 

I - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;

 

II - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada;

 

III - a responsabilizar-se perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;

 

IV - a submeter-se à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas do Município concedente, principalmente quanto às normas de segurança e saúde pública;

 

V – a arcar com encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar, bem como despesas com água e energia elétrica do espaço.

 

 

Art. 5º. - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

 

 

Art. 6º. - Fica vedado a concessionária a cessão ou transferência dos direitos decorrentes desta concessão à terceiros a qualquer título, ressalvada a anuência expressa do Poder Executivo Municipal.

 

 

Art. 7º. - Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao Poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.

 

 

Art. 8º. - A concessão de que trata esta lei poderá ser outorgada por prazo de até dez (10) anos, podendo ser renovado por igual período, cujo prazo será definido no Edital de concorrência.

 

 

Art.   9º.   - Esta    Lei   entra    em   vigor   na   data   de   sua publicação.

 

 

Santo Antônio do Monte - MG, 24 de Maio de 2019.

 

EDMILSON APARECIDO DA COSTA

Prefeito Municipal

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