Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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LC 107/2019 - Altera Plano de Cargos da Câmara

EDITAL DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O Vereador Antônio Sebastião de Miranda, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte/MG, constatando a ausência da sanção do Sr. Prefeito à proposição de lei aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, faz saber que em cumprimento aos preceitos do Art. 87, § 8º. da Lei Orgânica Municipal e normas do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgada a seguinte Lei:

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 079/2014 e LEI COMPLEMENTAR Nº. 090 DE 17/12/2015, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - O artigo 4º da Lei Complementar n.079/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º. - O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte é composto de 01 Advogado, 01 Secretario de Execução Orçamentária e Finanças, 01 Agente Administrativo, 05 Auxiliares de Serviços Administrativo, 02 Auxiliares de Serviços Gerais, 01 Assessor de Gabinete da Presidência da Câmara, 01 Assessor Parlamentar, 01 Assessor de Execução Orçamentária e Financeira, 01 Assessor de Comunicação, 01 Controlador Interno, 01 Assessor de Serviço de Gabinete da Presidência da Câmara, 01 Assessor de Serviço Parlamentar, 01 Assessor Administrativo.

Art. 2º. – O Anexo I – B – Classes de Cargos em Comissão e Anexo VI – Requisitos e Atribuições dos Cargos em Comissão, da LEI COMPLEMENTAR Nº. 090 DE 17/12/2015, passa a vigorar com as redações com que se apresentam no anexo:

 

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, MG., 01 de Abril de 2019

Antônio Sebastião de Miranda

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

ANEXO I – B

CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

Denominação

Nº de Cargos

Símbolo de Vencimento

Assessor de Gabinete da Presidência da Câmara

 

Assessor Parlamentar

 

Assessor de Execução Orçamentária e Financeira

 

Assessor de Comunicação

 

Controlador Interno

 

Assessor  de Serviço de Gabinete da Presidência da              Câmara

 

Assessor de Serviço Parlamentar

 

Assessor Administrativo

 

 

01

 

01

 

01

 

01

 

01

 

 

01

 

01

 

01

 

CCL-1

 

CCL-2

 

CCL-3

 

CCL-4

 

CCL-5

 

 

CCL-6

 

CCL-7

 

CCL-8

 

 

ANEXO III

VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO

 

Símbolo

Valor

CCL-1

R$ 1.728,25

CCL-2

R$ 2.300,00

CCL-3

R$ 3.970,11

CCL-4

R$ 1.728,25

CCL-5

R$ 3.429,82

CCL-6

R$ 1.728,25

CCL-7

R$ 1.242,57

CCL-8

R$ 2.240,90

 

ANEXO VI

REQUESITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CLASSE: Assessoria Parlamentar

CARGO: Assessor de Gabinete da Presidência da Câmara

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CCL-1

RECRUTAMENTO: Amplo (Livre nomeação e exoneração)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

I           - possuir diploma de 2o. grau completo;

II          - conhecimento dos serviços inerentes ao setor;

DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:

I           - Assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal;

II          - Demais atividades previstas na Resolução  Organizacional da Câmara.

II         -  Realizar serviços bancários relativos à Câmara Municipal;

 

 

CLASSE: Assessoria Parlamentar

CARGO: Assessor Parlamentar

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CCL-2

RECRUTAMENTO: Amplo (Livre nomeação e exoneração)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

I           - possuir diploma de ensino médio completo;

II          - conhecimento dos serviços inerentes ao setor;

DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:

I           - Assessoramento completo aos Membros do Poder Legislativo;

II          - Demais atividades previstas na Resolução Organizacional da Câmara.

III          - Prestar assessoramento técnico e político ao Parlamentar, em atividades internas e externas;

IV         - Planejar as ações legislativas e políticas do Parlamentar;

V          - Coordenar as atividades do Gabinete;

VI         - Prestar supervisão aos grupos de trabalho do Gabinete;

VII        - Distribuir, internamente, as demandas da população que chegam ao Gabinete;

VIII       - Estabelecer a interlocução do Parlamentar com entidades e órgãos externos;

IX         - Receber e distribuir correspondências de interesse da Câmara Municipal.

 

CLASSE: Assessoria Parlamentar

CARGO: Assessor de Execução Orçamentária e Financeira

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CCL-3

RECRUTAMENTO: Amplo (Livre nomeação e exoneração)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

I           - Diploma de Curso Superior em Contabilidade;

II          - estar regularmente inscrito no órgão de classe, C.R.C.-M.G.

III          - conhecimento dos serviços a serem executados,

IV         - experiência mínima de 02 anos na área contábil, preferencialmente, na contabilidade pública.

DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:

I           - responsável pela coordenação e supervisão das atividades de contabilidade, tesouraria, controle de  pessoal, patrimônio e almoxarifado;

II          - atividades correlatas previstas na Resolução organizacional da Câmara;

 

CLASSE: Assessoria Parlamentar

CARGO: Assessor de Comunicação

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CCL-4

RECRUTAMENTO: Amplo (Livre nomeação e exoneração)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

I           - Ensino Médio Completo

II          - conhecimento dos serviços a serem executados,

DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:

I         - Elaborar matérias jornalistas;

II        - Encaminhar aos órgãos de  imprensa  toda  matéria  de interesse  da   população,  bem como as pautas da Câmara Municipal;

III       - Relacionar-se diretamente com os outros jornalistas;

IV       - Relacionar-se com os órgãos de impressa;

V        - Verificar e controlar a publicidade institucional da Câmara Municipal;

VI       - Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara.

 

CLASSE: Assessoria Parlamentar

CARGO: Controlador Interno

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CCL- 5

RECRUTAMENTO:  Amplo (Livre nomeação e exoneração)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

I           - Ensino Médio Completo;

II          - conhecimento dos serviços a serem executados,

DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:

I           - Coordenar as atividades do sistema de Controle interno;

II          -Observar as normas legais, instruções normativas, estatutos e regimentos;

III - Apoiar o Controle Externo;

IV         - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto á economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, operacional das unidades que compõem a estrutura do órgão;

V          - Realizar auditorias internas;

VI       - Avaliar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de contas especiais, instaurados no período e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas;

VII        - Acompanhar os limites constitucionais e legais;

VIII       - Avaliar a observância, pelas unidades componentes do sistema, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela Legislação pertinente;

IX         - Elaborar parecer conclusivo sobre as contas anuais;

X          - Revisar e emitir parecer acerca de Tomadas de Contas Especiais;

XI         - Representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;

XII        - Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno.

 

CLASSE: Assessoria Parlamentar

CARGO: Assessor de Serviço de Gabinete da Presidência

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CCL-6

RECRUTAMENTO: Amplo (Livre nomeação e exoneração)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

I           - Ensino Fundamental Completo

II          - conhecimento dos serviços inerentes ao setor;

DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:

I           -  Entregar correspondências da Câmara Municipal.

II         -  Realizar serviços bancários relativos à Câmara Municipal;

III          -  Providenciar material de expediente;

IV         - Acompanhar e assessorar a Presidência da câmara em atividades externas;

V         - Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do  Presidente da Câmara e  do superior imediato .

 

CLASSE: Assessoria Parlamentar

CARGO: Assessor de Serviços Parlamentar

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CCL-7

RECRUTAMENTO: Amplo (Livre nomeação e exoneração)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

I           - Ensino Fundamental Completo

II          - conhecimento dos serviços inerentes ao setor;

DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:

I           - Atividades auxiliares administrativas e de conservação e limpeza da Câmara Municipal.

II          - Demais atividades previstas na Resolução Organizacional da Câmara.

 

CLASSE: Assessoria Parlamentar

CARGO: Assessor Administrativo

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CCL-8

RECRUTAMENTO: Amplo (Livre nomeação e exoneração)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

I           - possuir diploma de 2o. grau completo;

II          - conhecimento dos serviços inerentes ao setor;

DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:

I           - Assessoramento administrativo aos Membros do Poder Legislativo;

II          - Prestar assessoramento técnico ao Parlamentar, em atividades internas;

III          - Prestar auxílio de natureza administrativa aos grupos de trabalho da Câmara;

IV         - auxiliar atividades de contabilidade, tesouraria, controle de pessoal, patrimônio e almoxarifado;

V          - Prestar auxílio em atividades do sistema de Controle interno;

VI         -Observar as normas legais, instruções normativas, estatutos e regimentos;

VII        - Auxiliar em auditorias internas, sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de contas especiais;

VIII       - Prestar apoio no acompanhamento de limites constitucionais e legais

IX         - Realizar serviços bancários relativos à Câmara Municipal;

X          - Demais atividades previstas na Resolução  Organizacional da Câmara.

 

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, MG., 01 de Abril de 2019

Antônio Sebastião de Miranda

Presidente da Câmara Municipal

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