Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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LC 106/2019 - Custo Suplementar FAAS

LEI COMPLEMENTAR No. 106/2019 DE 15/02/2019

ALTERA A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 037 DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal Edmilson Aparecido da Costa, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. - O caput do artigo 17 da Lei Complementar nº. 037 de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17. A contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 16 será de 21,65% (vinte e um vírgula, sessenta e cinto por cento) para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município, e de 11,00% (onze por cento) para a contribuição de que trata o inciso II do art. 16, para os segurados ativos, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

Art. 2º. - O § 6º. do artigo 17 da Lei Complementar nº. 037 de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 6º. Para o equacionamento do déficit de R$ R$ 111.617.206,54(cento e onze milhões, seiscentos e dezessete mil, duzentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos), apurado na Avaliação Atuarial 2018, fica instituído o custo suplementar estruturado sob a forma de alíquotas progressivas, a partir de 01/01/2019, pelo período de 24(vinte e quatro) anos, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, conforme alíquotas suplementares constantes na tabela do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Janeiro de 2019.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 15 de Fevereiro de 2019.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa Prefeito Municipal

 

ANEXO I – Plano de amortização

ANO

% DA FOLHA

DE SALÁRIOS

2019

11,59%

2020

15,59%

2021

19,59%

2022

23,59%

2023

27,59%

2024

31,59%

2025

35,59%

2026

39,59%

2027

43,59%

2028

47,59%

2029

51,59%

2030

55,59%

2031

59,59%

2032

63,59%

2033

67,59%

2034

67,59%

2035

67,59%

2036

67,59%

2037

67,59%

2038

67,59%

2039

67,59%

2040

67,59%

2041

67,59%

2042

67,59%

Santo Antônio do Monte - MG, 15 de Fevereiro de 2019.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa Prefeito Municipal

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