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Lei 2358 - Concede Subvenção a APAE

LEI Nº. 2.358/2019 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO/COLABORAÇÃO E REALIZAR, NO EXERCÍCIO DE 2019, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar no, decurso do exercício financeiro de 2019, transferência de recursos à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio do Monte, entidade filantrópica declarada de utilidade pública, até o valor anual de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).

 

Parágrafo Único - A APAE de Santo Antônio do Monte deverá aplicar os recursos financeiros recebidos, na manutenção de suas atividades, desde que esteja legalmente constituída e atendendo as exigências legais.

 

Art. 2º - O repasse de que trata esta lei será efetivado mediante assinatura de termo de fomento/colaboração, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que tenham por objeto sua prorrogação ou  ajustes e adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.

 

Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras do Município de Santo Antônio do Monte.

 

Art. 4º - A presente subvenção social correrá pela dotação orçamentária de nº. 02.06.08.242.0146.2240.3.3.50.43, ficha 227, fonte 100.

 

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a contar de 01/01/2019.

Santo Antônio do Monte – MG, 15 de Fevereiro de 2019.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal –

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