Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 2.357 - Aprova condomínio residencial Real Vivalles II

LEI Nº. 2.357/2019 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL REAL VIVALLES II E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, Minas Gerais, sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. - Fica aprovado o Condomínio Residencial Real Vivalles II, na forma de condomínio horizontal fechado, situado na Rua Raquel Resende Greco, nº. 300, Bairro Monsenhor Otaviano, de propriedade da empresa Pro- Ambiental Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 14.160.887/0001-90, objeto da matrícula nº. 28.348, registrada no Livro 2/RG do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área total de 56.904,25 m² (cinquenta e seis mil, novecentos e quatro metros e vinte e cinco centímetros quadrados).

 

Art. 2º. - O Quadro de áreas do Condomínio Residencial Real Vivalles II é composto da seguinte forma:

 

I - Área dos lotes: 29.132,21 m² (vinte e nove mil, cento e trinta e dois metros e vinte e um centímetros quadrados), correspondendo a 51,20% da área total parcelada, distribuída em 07 (sete) quadras e 68 (sessenta e oito) lotes;

 

II - Área das Vias Públicas: 7.042.99 m² (sete mil, quarenta e dois metros e noventa e nove centímetros quadrados), correspondendo a 12,38% da área total parcelada;

 

III - Área verde 01: 2.085,83 m² (dois mil, oitenta e cinco metros e oitenta e três centímetros quadrados), correspondente a 03,67% da área total parcelada;

 

IV - Área verde 02: 599,69 m² (quinhentos e noventa e nove metros e sessenta e nove centímetros quadrados), correspondente a 01,05% da área total parcelada;

 

V - Área verde 03: 989,13 m² (novecentos e oitenta e nove metros e treze centímetros quadrados), correspondente a 01,74% da área total parcelada;

 

VI - Área verde 04: 782,38 m² (setecentos e oitenta e dois metros e trinta e oito centímetros quadrados), correspondente a 01,37% da área total parcelada;

 

VII - Área de Equipamento Público 01: 1.931,34 m² (um mil, novecentos e trinta um metros e trinta e quatro centímetros quadrados), correspondente a 03,39% da área total parcelada;

 

VIII Servidão de Esgotamento Sanitário: 106,66 m² (cento e seis metros e sessenta e seis centímetros quadrados) correspondendo a 0,19% da área total parcelada;

 

 

IX - Área de Lazer 01: 645,30 m² (seiscentos e quarenta e cinco metros e trinta centímetros quadrados) correspondendo a 01,13% da área total parcelada;

 

X - Área de Lazer 02: 928,57 m² (novecentos e vinte e oito metros e cinquenta e sete centímetros quadrados) correspondendo a 01,63% da área total parcelada;

 

XI - Área de Lazer 03: 879,05 m² (oitocentos e setenta e nove metros e cinco centímetros quadrados) correspondendo a 01,55% da área total parcelada;

 

XII - Área de Preservação Permanente 01: 612,45 m² (seiscentos e doze metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), correspondendo a 01,08% da área total parcelada;

 

XIII - Área de Preservação Permanente 02: 7.491,01 m² (sete mil, quatrocentos e noventa e um metros e um centímetro quadrado), correspondendo a 13,16% da área total parcelada;

 

XIV - Área de Preservação Permanente 03: 3.677,64 m² (três mil, seiscentos e setenta e sete metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), correspondendo a 06,46% da área total parcelada.

 

Parágrafo único. – As áreas acima descritas atendem as exigências previstas no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 2.266 de 07 de Abril de 2016.

 

Art. 3º. - O condomínio denominado Condomínio Residencial Real Vivalles é um condomínio horizontal residencial fechado, regido pelas Leis Municipais: 2.125/2013, 2.266/2016 e suas alterações.

 

Parágrafo único. - Os espaços internos de todo o Condomínio, incluindo as vias de circulação, serão de propriedade dos futuros adquirentes e condôminos gerando, em razão disso, obrigação de pagar o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e demais pertinentes.

 

Art. 4º. - O projeto aprovado consiste em um complexo de lotes residenciais regido pelo sistema de condomínio deitado ou horizontal, constituído por 07 (sete) quadras e 68 (sessenta e oito) lotes residenciais autônomos, circundadas por vias de circulação internadas, edificações de uso comum, inclusive portaria, configurado na forma dos projetos anexos que são parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º. - As unidades autônomas a serem construídas no Condomínio deverão obedecer aos parâmetros das legislações municipal pertinentes, bem como da convenção de condomínio que será registrada no Cartório desta Comarca.

 

 

Art. 6º. - A empresa Pro-Ambiental Empreendimentos Imobiliários Ltda. será responsável por implantar toda a infra-estrutura básica, tais como redes de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem das águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação, guias, sarjetas e pavimentações para todas as unidades autônomas e área comuns, bem arborização das áreas verdes e calçadas, tudo de conformidade com os projetos aprovadas através dos órgãos competentes.

 

 

Parágrafo único. - As ligações finais de água potável, recolhimento de esgotamento sanitário e rede de energia elétrica, de cada unidade autônoma, será de responsabilidade de cada condômino junto as respectivas concessionárias de serviços públicos.

 

Art. 7º. - A coleta de lixo será realizada de acordo com exigências estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte.

 

Art. 8º. - As vias de circulação com pavimentação deverão, obrigatoriamente, conferir acesso às unidades autônomas e as áreas comuns.

 

Art. 9º. - O Município somente expedirá o competente habite-se se as edificações do condomínio observarem as posturas municipais, ambientais, normas e diretrizes estabelecidas pela legislação pertinente.

 

Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Santo Antônio do Monte – MG, 15 de Fevereiro de 2019.

 

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

AddThis Social Bookmark Button