Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Disciplina “Noções de Direito e Cidadania” poderá ser implantada na rede municipal de ensino de Santo Antônio do Monte

O ante-projeto de lei 002/2019, de autoria da vereadora Fernanda Castro visa a implantação na rede municipal de ensino do programa “Direito na Escola” e cria a disciplina “Noções de Direito e Cidadania”. O projeto tem como objetivo instruir alunos sobre direitos e garantias; princípios fundamentais; noções de Direito Civil, Penal, Constitucional, Ambiental, Consumidor, Trabalhista, Tributário, Previdenciário e Eleitoral.

O programa poderá ser implantado como atividade complementar das escolas municipais. Sua carga horária será de uma hora por semana. Para a vereadora Fernanda esse programa é muito importante para a formação dos estudantes. “Quanto mais cedo o aluno tiver o conhecimento sobre as leis, ética, moral e cívica, melhor será seu desenvolvimento como cidadão. Acredito na importância de resgatarmos esses valores nas pessoas. Este assunto tem de estar presente desde cedo nas escolas. Estou ansiosa para vê-los tendo noções de direito e cidadania”, disse.

Após aprovação deste ante-projeto a matéria seguirá para o chefe do executivo. Os professores da disciplina “Noções de Direito e Cidadania” deverão ser graduados em Direito, inscritos na OAB e com certificado de conclusão de curso ministrado pela Comissão da OAB vai à Escola.

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