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Lei 2356_Cria Projeto de Proteção e Gestão das Micro Bacias Guandu e Diamante

LEI Nº 2.356/2018 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

CRIA O PROJETO DE PROTEÇÃO E GESTÃO DAS MICRO-BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIBEIRÕES GUANDÚ E DIAMANTE, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. – Cria o Projeto de Gestão das Microbacias Hidrográficas dos Ribeirões Guandú e Diamante, responsáveis pela captação de água para o abastecimento público da sede urbana do Município de Santo Antônio do Monte – MG, para serem especialmente protegidas e preservadas.

§ 1º. – O projeto definido no caput tem como objetivo geral a recuperação de áreas de recarga hídrica e áreas degradadas, a revegetação, preservação e conservação de matas ciliares e áreas de preservação permanente – APP’s, desassoreamento de represas, açudes e cursos d’água, através de parcerias entre órgãos públicos, produtores rurais, empresas em geral, sociedade civil organizada e meios acadêmicos.

§ 2º. – A captação de água da Microbacia do Ribeirão Diamante para consumo humano, encontra-se em fase de implementação, sujeitando-se as normas estabelecidas nesta Lei após o início de sua operacionalização.

 

Art. 2º. – Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:

I – recuperação: ato de intervir no ecossistema degradado, visando o resgate de suas condições originais;

II – revegetação: processo de reflorestamento de áreas degradadas, o mais próximo possível da vegetação natural, não necessariamente com árvores de grande porte ou com características de arborização de floresta;

III – desassoreamento: procedimento que envolve a dragagem, alargamento, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de represas, açudes e cursos d’água;

IV – preservação: tornar intocáveis os recursos naturais e os recursos hídricos, preservando-os para as futuras gerações;

V – conservação: utilização racional dos bens fornecidos pela natureza, conseguindo o máximo benefício para o maior grupo humano e pelo maior tempo possível, sem comprometer o seu uso futuro. Conservar os recursos naturais como a água, não significa guardar, mas sim seu aproveitamento em condições não predatórias;

VI – proteção: ato de proteger, defender, manter o meio ambiente e os recursos hídricos, utilizando-os de forma racional e;

VII – gestão: ação integrada do Poder Público e da sociedade, visando à otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável e tomando por base a sua recuperação, preservação e conservação.

Art. 3º. – O Projeto de Gestão das Microbacias Hidrográficas do Ribeirões Guandú e Diamante tem como fundamento:

I – a água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico;

II – o Poder Público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são responsáveis pela preservação e conservação dos recursos hídricos;

III – a gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do Poder Público, dos usuários e da comunidade;

IV – prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano, de forma racional e econômica;

V – a gestão municipal considerará as Microbacias dos Ribeirões Guandú e Diamante como unidades de planejamento dos recursos hídricos;

VI – a gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento urbano e rural do Município.

Art. 4º. – São instrumentos do Projeto de Gestão das Microbacias Hidrográficas dos Ribeirões Guandú e Diamante:

I – avaliação anual dos recursos hídricos;

II – os programas de educação ambiental;

III – o Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental – FMDDA, criado pela Lei Municipal nº. 1.987 de 04 de Junho de 2010;

IV – o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA;

V – convênios e parcerias de cooperação técnica, científica e financeira.

 

Art. 5º. – O Projeto de Gestão das Microbacias Hidrográficas dos Ribeirões Guandú e Diamante tem por objetivo:

I – realizar o mapeamento de uso e ocupação do solo das microbacias, envolvendo dados pontuais e especiais;

II – levantar as atividades de meio ambiente mais relevantes, situadas dentro das microbacias;

III – elaborar banco de dados georeferenciado com informações sobre as atividades do meio ambiente nas microbacias;

IV – realizar mapeamento florestal das áreas de abrangência das microbacias, para fins de obter dados qualitativos de unidade florestal, para fins de manejo e avaliação;

V – levantar dados climatológicos da área de estudo;

VI – capacitar profissionais na área de vigilância epidemiológica, ambiental, sanitária e dos professores da rede municipal abrangente das microbacias do projeto, afim de obter informações sobre as reais condições do saneamento básica da área de estudo;

VII – sensibilizar e mobilizar multiplicadores em Educação Ambiental através de projetos próprios, afim de elaborar um perfil dos moradores da área do estudo quanto à percepção ambiental;

VIII – levantar as antropozoonoses de transmissão hídrica, para a realização da capacitação dos profissionais envolvidos na área da saúde pública;

IX – diagnosticar a qualidade ambiental das microbacias;

X – oferecer suporte técnico para regularização do uso dos recursos hídricos e intervenções florestais relacionados com os propósitos do projeto;

XI – realizar um estudo sobre o escoamento da água superficial nas áreas abrangidas pelas microbacias e estabelecer ações para minimizar os problemas mais críticos como a correção de drenagem nas estradas rurais e a implantação de bacias de captação de água pluvial e contenção de enxurradas (barraginhas);

XII – implementar ações para retenção de águas de chuvas, como a recuperação de áreas de recarga hídrica através da construção de curvas de níveis e bacias de captação de água pluvial e contenção de enxurradas (barraginhas), nos locais identificados através do estudo de áreas que necessitem de intervenção para a retenção de água superficial.

 

Art. 6º. – A consecução dos objetivos específicos do Projeto de Gestão das Microbacia Hidrográficas dos Ribeirões Guandú e Diamante será garantida e realizada através da implementação de sucessivas metas:

I – levantamento das informações geográficas e ambientais da área de estudo, desdobrada em 02 (duas) etapas:

a)           Etapa 01: caracterização ambiental

b)           Etapa 02: analise multicriterial, abrangendo:

1)           análise de hidrogeologia;

2)           análise de geomorfologia;

3)           análise de recursos hídricos;

4)           análise de bioma e reserva legal;

5)           análise de uso e ocupação do solo;

6)           análise de centro urbano, sistema viário, meio físico, meio biótico, meio antrópico e

7)           análise de cenário com identificação de áreas com fragilidade ambiental.

II – levantamento dos principais impactos ambientais;

III – planejamento ambiental.

 

§ 1º. – O estudo e levantamento dos dados definido no caput da Microbacia Hidrográfica do Ribeirão Guandú, constam do “Laudo Pericial Ambiental” elaborado pelo engenheiro ambiental e sanitarista Sérgio Augusto Alves Rodrigues Barbosa, na forma do ofício de nº. 366/2018 do Ministério Público da Comarca, o qual passa a integrar a presente lei na forma do Anexo I.

 

§ 2º. – O estudo e levantamento dos dados ambientais da Microbacia Hidrográfica do Ribeirão Diamante deverão ser realizados por empresa ou profissional devidamente habilitado, em contratação específica sob a responsabilidade da Prefeitura de Santo Antônio do Monte – MG, dentro do prazo de até 01 (um) ano, contado da inauguração das obras de captação das águas do Ribeirão Diamante, com vistas a atender as necessidades da Estação de Tratamento de Água da zona urbana do Município.

§ 3º. – Para a consecução das metas previstas neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - autorizar concessões, na forma que dispuser as normas em vigor, precedidas de autorização legislativa;

II - firmar convênios com órgãos públicos, empresas públicas, privadas ou de economia mista, entidades governamentais e da sociedade civil com a finalidade de apoio técnico e financeiro,

III – apoiar os pequenos produtores rurais localizados dentro das áreas de abrangência das Microbacias Hidrográficas dos Ribeirões Guandú e Diamante, podendo construir bacias de captação de água pluvial (barraginhas); desvio de águas pluviais e outras intervenções que tenham por objetivo a preservação, melhoria e conservação das águas.

 

Art. 7º. – Para fins de recuperação ambiental constatada por laudo pericial na Microbacia do Ribeirão Guandu, na forma do Anexo I, fica o Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Monte obrigado a cumprir com as seguintes ações:

I – instalar sistema de fossa séptica biodigestor, nas imediações do Bairro Pedro Lacerda Gontijo;

II – realizar o plantio de espécies arbóreas;

III – realizar a demarcação e isolamento das áreas;

IV – elaborar tratos culturais;

V – adotar técnicas para a conservação do solo através de curvas de nível nas áreas com relevo acentuado (10m equidistantes);

VI – implementar barraginhas;

VII – utilizar produtos (fertilizantes, defensivos e biocidas) mediante acompanhamento de técnico devidamente habilitado;

VIII – elaborar e desenvolver programas com produtos rurais sobre controle ambiental;

IX – demarcar e isolar as áreas de reserva legal;

X – fomentar a recuperação das áreas de reserva legal desprovidas de vegetação;

XI – estabelecer diretrizes para a preservação das áreas legalmente protegidas;

XII – reduzir as áreas com impermebialização;

XIII – adotar sistemas de drenagem pluvial.

 

Art. 8º. – Fica autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural nas Microbacias Hidrográficas dos Ribeirões Guandu e Diamante, desde que atendidas as disposições das Legislações: Federal, Estadual e Municipal, principalmente, a Lei Federal 12.651 de 25 de Maio de 2012 e suas alterações.

 

Art. 9º. - Fica proibida qualquer nova atividade industrial que possa causar ação poluidora danosa a qualidade da água que abastece a zona urbana do Município, lançamento de resíduos, materiais poluentes ou contaminantes nas Microbacias dos Ribeirões Guandu e Diamante, principalmente aquelas que possam afetar o meio ambiente com materiais sólidos, líquidos ou gasosos capazes de desencadear reações químicas não metabolizáveis, como os chamados metais pesados (mercúrio, chumbo, cromo, cádmio, arsênio, entre outros).

Parágrafo único – Fica resguardado o direito de continuidade das atividades industriais às empresas que estejam em regular funcionamento até a data de promulgação da presente lei, desde que acobertadas no cumprimento das normas ambientais e legais pertinentes.

 

Art. 10 - Todo e qualquer parcelamento de solo nas Microbacias dos Ribeirões Gandu e Diamante deverão atender as exigências contidas na Legislação pertinente, de forma especial, as Leis Municipais: 2.223 de 22/04/2015; 2.266 de 07/04/2016 e suas alterações.

 

Art. 11 - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal Nº. 2.274 de 12 de Setembro de 2016, que “Altera o artigo 75 da Lei Municipal º: 1.882 de 24 de Maio de 2007 que dispõe sobre o Plano Diretor e dá outras providências”.

 

Art. 12 - Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 26 de dezembro de 2018.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

 

Anexo I - Laudo Ambiental do Ministério Público sobre o Ribeirão Guandu

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