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Lei 2349_Dispõe sobre Serviços de Transporte Individual de Passageiros - Moto-táxi

LEI Nº 2.349/2018 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, DENOMINADO MOTOTÁXI, NA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito de Santo Antônio do Monte - MG faz saber que diante da aprovação do Poder Legislativo, sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO OBJETO

 

Art. 1º. - Os Serviços de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel, denominado Mototáxi, no Município de Santo Antônio do Monte - MG, reger-se-ão por esta Lei, na forma que preceitua o art. 30, I e V da Constituição Federal, os arts. 12, I, V e 168 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Monte.

Parágrafo único - Para efeitos desta lei, define-se como Mototáxi o serviço de transporte individual de passageiro em veículo automotor de 02 (duas) rodas devidamente caracterizado, outorgados sob o regime de permissão pela Prefeitura Municipal por processo licitatório, cumprindo a determinação do art. 175 da Constituição Federal e dos arts. 27 e 28 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º. – O número de outorgas de permissões para Mototáxi será de 01 (uma) a cada 800 (oitocentos) habitantes, valendo o primeiro número inteiro superior no caso de fração ideal.

Parágrafo Único – Para fins de verificação dos dados populacionais, a Prefeitura Municipal utilizará dos dados oficiais de população divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou pelo órgão oficial do Governo que venha a substituí-lo.

 

Art. 3º. - Compete à Secretaria Municipal de Transportes o gerenciamento e a administração dos serviços de Mototáxi no âmbito do Município de Santo Antônio do Monte - MG.

CAPÍTULO II

DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI

Seção I

Das condições e do prazo da Outorga

Art. 4º. - O serviço de Mototáxi será outorgado por processo licitatório, sob o regime de permissão, a título precário e exclusivamente para condutores selecionados em processo  licitatório na forma das Leis Nacionais n 8.666/93 e 8.987/95.

§ 1º. - Será outorgada apenas 01 (uma) permissão por condutor para a prestação do serviço de Mototáxi.

§ 2º. - O prazo da outorga para prestação do serviço de Mototáxi será de 20 (vinte) anos prorrogável por igual período, mediante renovação da permissão através de licitação.

§ 3º. – Fica expressamente vedada a acumulação de permissões na posse de uma mesma pessoa física, nem mesmo como titular de permissão de táxi.

§ 4º. - Os Pontos serão Rotativos com suas respectivas vagas definidas em regulamentos por decreto do Executivo Municipal, não cabendo a qualquer permissionário ponto fixo.

 

Art. 5º. - Os Mototaxistas poderão se organizar em associações ou cooperativas, devidamente registradas na Secretaria Municipal de Transportes.

Seção II

Do Mototaxista Permissionário

 

Art. 6º. - Além do cumprimento da Lei Federal nº. 12.009 de 29 de julho de 2009, das exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para o exercício da atividade, o Mototaxista deve:

I - apresentar certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Polícia e Justiça, ambas da esfera Federal e Estadual;

II - apresentar atestado de sanidade mental, expedido por médico do Sistema Único de Saúde (SUS);

IV - apresentar apólice de seguro de vida e acidentes, próprio e do passageiro, durante toda a vigência da outorga;

IV – não ser ocupante de cargo, emprego ou função remunerada na Administração Publica Federal, Estadual ou Municipal, bem como administração indireta, no caso de pessoa física.

Art. 7º. - O permissionário deverá apresentar-se no órgão gestor do sistema de Mototáxi, anualmente, para fazer o seu recadastramento durante o período de vigência da permissão.

 

Art. 8º. - O permissionário, na prestação do serviço de Mototáxi, tem por dever:

I - ser responsável por todos os atos, ocorrências e obrigações relativas à prestação do serviço;

II - ser solidariamente responsável por todos os atos do condutor auxiliar, quando este estiver no exercício da prestação do serviço;

III - cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias incidentes sobre a prestação do serviço.

 

Art. 9º. - O permissionário poderá requerer licença para afastamento do serviço nos seguintes casos:

I - por furto do veículo ou sinistro com perda total do veículo pelo prazo de cento e oitenta dias;

II - por doença ou invalidez temporária que o impeça de dirigir, comprovada por laudo médico expedido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período;

III - para gozo de férias, em período máximo de trinta dias corridos.

Parágrafo único - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o permissionário poderá requerer à Secretaria Municipal de Transportes autorização para o motorista auxiliar operar a qualquer hora do dia ou da noite.

 

Seção III

Do Mototaxista Auxiliar

Art. 10 - O condutor auxiliar é o profissional autônomo, registrado na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte-MG e cadastrado pessoalmente pelo permissionário na Secretaria Municipal de Transportes, para auxiliá-lo alternativamente na condução do Mototáxi.

§ 1º. - Poderá ser cadastrado somente um condutor auxiliar por veículo para completar a jornada de trabalho, não podendo exceder a oito (8) horas em vinte e quatro (24) horas.

§ 2º. - A jornada de trabalho do auxiliar deve constar em seu crachá, inclusive o período em que estiver substituindo o titular.

§ 3º. - O condutor auxiliar, autorizado pelo permissionário, deverá renovar seu cadastro anualmente.

§ 4º. - Fica vedado ao condutor auxiliar, em serviço, conduzir veículo que não seja aquele para o qual esteja vinculado na Secretaria Municipal de Transportes.

§ 5º. - Os procedimentos, exigências e documentos necessários para o cadastro do condutor auxiliar constarão em regulamento.

 

Seção IV

Do Veículo

Art. 11 - O veículo do serviço de Mototáxi, além dos equipamentos exigidos pelo CTB e Contran, deve estar licenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MG) como motocicleta de aluguel (placa vermelha).

 

Art. 12 - A vida útil da motocicleta será de, no máximo, 08 (oito) anos, a contar do ano de fabricação, observado o seguinte:

I - findada a vida útil, o veículo deverá ser substituído em até 30 (trinta) dias;

II - no caso de furto ou sinistro do veículo, a substituição deve ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único - Os prazos previstos nos incisos I e II deste artigo poderão ser prorrogados por igual período, mediante aprovação pela Secretaria Municipal de Transportes e, esgotado os prazos concedidos, caso a substituição não seja efetivada, a permissão será cancelada.

 

Art. 13 - Outras exigências referentes ao veículo, como documentação, padronização visual e equipamentos para a prestação do serviço, serão estabelecidas em regulamento.

 

Seção V

Do Licenciamento da Permissão

 

Art. 14 - O licenciamento anual da permissão é obrigatório e deve observar o seguinte:

I - atender aos procedimentos e documentos estabelecidos em regulamento;

II - aprovação do veículo pela vistoria da Secretaria Municipal de Transportes;

III - CNH do permissionário válida, exceto nos casos do inciso II do art. 9º. desta Lei.

§ 1º. - O atraso no licenciamento anual importa na aplicação de multa e, sendo superior a três (3) meses, resulta no processo administrativo de cassação da permissão.

§ 2º. - O permissionário deverá, semestralmente, realizar vistoria do veículo utilizado na prestação do serviço de Mototáxi.

 

Seção VI

Da Remuneração do Serviço

 

Art. 15 - O serviço de Mototáxi será remunerado por meio de tarifa estabelecida pelo Poder Público e o valor da corrida será apurado por motocímetro ou aplicativo.

Parágrafo único - Na regulamentação desta Lei, serão definidos os dias, o mês e as áreas de utilização da bandeira dois.

 

Art. 16 - O motocímetro ou aplicativo será acionado após a acomodação do passageiro no veículo e desativado imediatamente ao término da prestação do serviço.

 

CAPÍTULO III

Das Associações, Cooperativas e Empresas Prestadoras de

Serviços de Apoio ao Mototaxista

Art. 17 - As associações, cooperativas e empresas prestadoras de serviços de apoio ao mototaxista não podem ocupar os espaços públicos das praças e calçadas e devem proporcionar aos mototaxistas condições para ofertar ao público um serviço de qualidade, com segurança e eficiência, incluindo-se, dentre outros, e igualmente necessários:

I - estacionamento para o Mototáxi associado ou cooperado na sede da entidade ou em pontos de apoio;

II - central de comunicação fixa e móvel, além de plataforma tecnológica, disponível em toda a frota, possibilitando acionar os veículos onde se encontrem, seja no estacionamento ou em deslocamento;

III - estrutura básica, como sala de espera, banheiro, bebedouro que proporcionem bem-estar e comodidade ao mototaxista.

Art. 18. - São proibidas às associações, cooperativas e empresas prestadoras de serviços de apoio ao mototaxista:

I - a participação de membro constante do contrato social de uma entidade de Mototáxi em outra, das descritas no caput deste artigo; e

II - a prática de desconto ou promoção sobre a tarifa de Mototáxi.

Parágrafo único - O desconto sobre o valor da tarifa de Mototáxi é prerrogativa exclusiva do mototaxista.

 

Art. 19. - As associações, cooperativas e empresas prestadoras de serviços de apoio ao mototaxista devem se cadastrar e renovar o cadastro anualmente na Secretaria Municipal de Transportes, com prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, sob pena de suspensão de seu registro até o efetivo cumprimento de tais exigências.

Parágrafo único - O não cumprimento das exigências previstas no caput deste artigo, no prazo de noventa dias, resultará na cassação automática do registro da entidade na Secretaria Municipal de Transportes.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Os valores das taxas e emolumentos para a prestação do serviço de que trata a presente Lei, com seus respectivos valores em Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), são os constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 21 - O órgão gestor do sistema de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel poderá suspender a permissão de Mototáxi quando não for atendida às disposições desta Lei, suas regulamentações e nos demais casos em que julgar necessário, desde que precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

 

Art. 22 - As associações e cooperativas de Mototaxistas, obrigatoriamente, devem identificar os veículos com suas logomarcas e telefones, visando as suas identificações, conforme padronização estabelecida em regulamento.

 

Art. 23 - A caracterização do veículo Mototáxi, capacete e colete dos Mototaxistas será estabelecida em regulamento.

 

Art. 24 - Os permissionários são obrigados a prestar informações ou apresentar quaisquer documentos requisitados pelo órgão gestor do sistema de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel.

 

Art. 25 - Todo e qualquer documento relacionado à permissão de Mototáxi deverá ser apresentado em cópia legível e autenticada em cartório ou conferido com o original por servidor do órgão gestor do sistema de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel.

 

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 26 - Constituem infrações administrativas, sujeitando-se os permissionários as seguintes penalidades de multa e medida administrativa:

I - não atender às notificações e determinações da Secretaria Municipal de Transportes e órgãos competentes da Prefeitura Municipal no prazo determinado nesta Lei

Pena: multa de 01 (uma) UPFM.

 

II - dirigir sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância entorpecente:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

Medida administrativa: suspensão da permissão por até três (3) meses.


III - conduzir veículo portando arma de qualquer natureza, sem licença:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

Medida administrativa: cassação da permissão.

 

IV - alienar ou locar permissão de Mototáxi a terceiros:

Pena: multa de 3 (três) UPFMs.

Medida administrativa: cassação da permissão.

 

V – trafegar, quando do exercício das atividades de Mototáxi, com motorista inabilitado:

Pena: multa de 3 (três) UPFMs.

Medida administrativa: suspensão dos direitos da permissionária por até 6 (seis) meses.

VI - trafegar com documento falso:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

Medida administrativa: suspensão dos direitos da permissionária por até 6 (seis) meses.


VII - adulterar documento público, privado ou prestar informações falsas à Secretaria Municipal de Transportes e órgãos competentes da Prefeitura Municipal:

Pena: multa de 3 (três) UPFMs.

Medida administrativa:  suspensão da permissão por até três (3) meses.

 

VIII - trafegar com motorista não cadastrado junto a Prefeitura Municipal para a direção do veículo, quando do exercício das atividades de taxi:

Pena: multa de 5 (cinco) UPFMs.

Medida administrativa: suspensão dos direitos da permissionária por até 6 (seis) meses.

 

IX - embaraçar ou enganar a fiscalização:

Pena: multa de 4 (quatro) UPFMs.

 

X - trafegar com documento vencido:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

 

XI - trafegar com veículo que possua pneu com danos, desgastes ou avarias que possam acarretar acidentes:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

Medida administrativa: suspensão da permissão até que seja regularizada a manutenção necessária.

 

XII - trafegar com velocidade inadequada para a via.

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.


XIII - operar com veículo não aprovado pela Secretaria Municipal de Transportes:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

Medida administrativa: suspensão dos direitos da permissionária por até 6 (seis) meses.

XIV - trafegar sem a licença de permissionário e/ou motorista auxiliar, quando do exercício das atividades de taxi:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

Medida administrativa: suspensão dos direitos da permissionária por até 6 (seis) meses.

XV – trafegar com veículo que apresente qualquer tipo de avarias, dentre elas: - qualquer equipamento com defeito; - Bancos danificados; - Velocímetro quebrado ou inexistente; - Parachoques com defeito ou inexistentes; - Sistema de escapamento defeituoso; - Lataria avariada por acidentes e/ou corrosões; - Demais avarias que comprometam a segurança e o conforto dos passageiros:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

Medida administrativa: suspensão da permissão até que seja regularizada a manutenção necessária.


XVI - não tratar com urbanidade os passageiros ou prepostos do Poder Público:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

 

XVII - deixar de atender ao sinal de parada ou recusar embarque de passageiros.

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

 

XVIII - trafegar com excesso de lotação.

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

 

XIX - não fornecer troco corretamente ou negá-lo ao usuário.

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

 

XX - conduzir veículo de bermuda, de camiseta, descalço ou com calçado inadequado:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

XXI- trafegar com uso impróprio de luzes e buzina:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

 

XXII - deixar de prestar o serviço por 30 (trinta) dias contínuos ou descontínuos, num período de 12 meses, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Pena: multa de 02 (duas) UPFM.

Medida administrativa: cassação da permissão.

Art. 27 - O processamento administrativo de apuração das infrações e a forma de interposição de recursos deverão seguir o procedimento estabelecido em norma específica.

 

Art. 28 - As penas serão impostas aos proprietários dos veículos, aos seus condutores ou a ambos.

Art. 29 - Aos condutores caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos por eles praticados na direção do veículo.

Parágrafo único - Na hipótese de não ser possível identificar o condutor infrator, a responsabilidade pela infração recairá sobre o proprietário do veículo.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30 - As definições de termos utilizados nesta Lei e da documentação a ser apresentada pelos permissionários e entidades de apoio constarão em regulamento.

 

Art. 31 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, ficando autorizado a fixar o valor da outorga inicial da permissão por Decreto a partir de Comissão Especial composta para tal finalidade, e será parcelado em cinco (05) prestações mensais, havendo preferência para propostas à vista.

 

Art. 32. - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal no. 2.090 de 11/05/2012.

 

Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 21 de novembro de 2018.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

 

 

 

ANEXO I


TAXAS E EMOLUMENTOS

UPFM

I – Cadastro e Vistoria de veículo

0,25

II – Cadastro de permissionário individual

0,25

III – Cadastro de motorista auxiliar

0,25

IV – Alvará de Licenciamento anual da permissão individual

0,25

V – Baixa de cadastro de condutor (permissionário e auxiliar)

0,25

VI – Segunda via de documento

0,10

VII – Declaração / Certidão

0,10

VIII – Cadastro anual de associações, cooperativas e empresas prestadoras de serviços de apoio ao Mototaxista

1,00

 

Santo Antônio do Monte - MG, 21 de novembro de 2018.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

 

 

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