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Lei 2348_Dispõe sobre Serviços de Transporte Individual de Passageiros - Táxi

LEI Nº 2.348/2018 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, DENOMINADO TÁXI, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Santo Antônio do Monte - MG faz saber que, diante da aprovação do Poder Legislativo, sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. - Os Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, denominado Táxi, em Santo Antônio do Monte - MG, reger-se-ão por esta Lei, na forma que preceitua o art. 30, I e V da Constituição Federal, os arts. 12, I, V e 168 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Monte, a Lei Federal 12.587 de 03/01/2012 e as demais normas vigentes.

Parágrafo Único – Para efeitos desta lei, define-se como Taxi o veículo automotor de aluguel destinado ao transporte individual de passageiros, provido de taxímetro e outorgados sob o regime de permissão pela Prefeitura Municipal por processo licitatório, cumprindo a determinação do art. 175 da Constituição Federal e dos Arts. 27 e 28 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º. – O número de outorgas de permissões para Táxi será de 01 (uma) a cada 800 (oitocentos) habitantes, valendo o primeiro número inteiro superior no caso de fração ideal.

§ 1o - Na outorga de exploração de serviço de táxi, fica reservada 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.

§ 2o - Para concorrer às vagas reservadas na forma do parágrafo anterior, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:

I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e

II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.

§ 3º - Uma das permissões previstas no caput deste artigo, obrigatoriamente, deve ser reservada para um veículo adaptado para o transporte de pessoa portadora de necessidades especiais.

§ 4o - No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida nos parágrafos 1º e 3º deste artigo as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.

§ 5º – Para fins de verificação dos dados populacionais, a Prefeitura Municipal utilizará dos dados oficiais de população divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou pelo órgão oficial do Governo que venha a substituí-lo.

 

Art. 3º. - Compete à Secretaria Municipal de Transportes o gerenciamento e a administração dos serviços de Táxi no âmbito do Município de Santo Antônio do Monte.

 

CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE TÁXI

Seção I
Do objeto

 

Art. 4º. - O serviço de Táxi será prestado por veículo automotor, com capacidade de no máximo (07) sete passageiros, observadas as seguintes classificações e condições:

I - convencional: veículo caracterizado na forma descrita no art. 20 desta lei.

II - executivo: veículo descaracterizado, utilizado em deslocamentos especiais.

III - especial acessível: veículo caracterizado na forma descrita no art. 20 desta lei, com adaptações às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.


Art. 5º. - O serviço de Táxi será outorgado por processo licitatório, sob o regime de permissão, a título precário, para motoristas devidamente registrados junto a Prefeitura Municipal.

§ 1º. - Será outorgada apenas 01 (uma) permissão por motorista para a prestação do serviço de Táxi.

§ 2º. - A autorização para o serviço de Táxi executivo será a mesma outorgada ao Táxi convencional, podendo o permissionário migrar da categoria convencional para a executiva e vice-versa.

§ 3º. - As permissões outorgadas anteriores a promulgação da Constituição Federal de 05/10/1988 ficam resguardadas e deverão retornar ao Poder Público por desistência, morte, invalidez e/ou qualquer outra causa que impeça o permissionário da execução de suas atividades, sendo vedada sua transferência, em qualquer circunstância.

§ 4º. Os permissionários poderão se organizar em associação, cooperativa ou contratar empresa prestadora de serviços de apoio ao Taxista.

§ 5º. – Os motoristas que se candidatarem à permissão dos serviços de Táxi deverão comprovar as seguintes exigências:

I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, há no mínimo dois anos;

II – apresentar Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal, relativamente aos crimes previstos no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro;

III – comprovar regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio sede do permissionário.

IV – não ser ocupante de cargo, emprego ou função remunerada na Administração Publica Federal, Estadual ou Municipal, bem como administração indireta, no caso de pessoa física.

§ 6º. – Fica expressamente vedada a acumulação de permissões na posse de uma mesma pessoa física, nem mesmo como titular de permissão de moto-taxi.

§ 7º. Os pontos de estacionamento dos veículos do serviço de táxi serão fixados por ato do Poder Executivo Municipal, em função do interesse público e conveniência do trânsito, com especificação da quantidade máxima de veículos que neles poderão estacionar, sendo que os permissionários poderão estacionar livremente em qualquer ponto de táxi.

Seção II
Do Prazo da Outorga

Art. 6º. - O prazo da outorga será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante renovação da permissão através de licitação.

 

Seção III
Das Associações, Cooperativas e Empresas Prestadoras de

Serviços de Apoio ao Taxista

Art. 7º. - As associações, cooperativas e empresas prestadoras de serviços de apoio ao Taxista não podem ocupar os espaços públicos das praças e calçadas e devem proporcionar aos Taxistas condições para ofertar ao público um serviço de qualidade, com segurança e eficiência, incluindo-se, dentre outros, e igualmente necessários:

I - estacionamento para os Táxis associados ou cooperados na sede da entidade ou em pontos de apoio;

II - central de comunicação fixa e móvel, além de plataforma tecnológica, disponível em toda a frota, possibilitando acionar os veículos onde se encontrem, seja no estacionamento ou em deslocamento;

III - estrutura básica, como sala de espera, banheiro, bebedouro que proporcionem bem-estar e comodidade ao Taxista.


Art. 8º. - São proibidas às associações, cooperativas e empresas prestadoras de serviços de apoio ao Taxista:

I - a participação de membro constante do contrato social de uma entidade de Táxi em outra, das descritas no caput deste artigo; e

II - a prática de desconto ou promoção sobre a tarifa de Táxi.

Parágrafo único - O desconto sobre o valor da tarifa de Táxi é prerrogativa exclusiva do Taxista.

Art. 9º. - As associações, cooperativas e empresas prestadoras de serviços de apoio ao Taxista devem se cadastrar e renovar o cadastro anualmente na Secretaria Municipal de Transportes, com prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, sob pena de suspensão de seu registro até o efetivo cumprimento de tais exigências.

Parágrafo único - O não cumprimento das exigências previstas no caput deste artigo, no prazo de noventa dias, resultará na cassação do registro da entidade na Secretaria Municipal de Transportes.


Seção IV
Da Captação de Passageiros

 

Art. 10 - Os pontos de Táxis em locais públicos serão, obrigatoriamente, rotativos e livres para qualquer permissão cadastrada no sistema de Táxi, ficando sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Transportes a demarcação, autorização e a fiscalização desses locais.

§ 1º. - A localização dos pontos de Táxi e o quantitativo de vagas serão sempre definidos pela Secretaria Municipal de Transportes, mediante a necessária sinalização dos locais na forma estabelecida pela legislação de trânsito.

§ 2º. – Havendo a necessidade ou a decisão para alteração de pontos de Táxi, todos os permissionários serão comunicados por escrito, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias da data da alteração.

§ 3º. - O Taxista poderá utilizar-se de publicidade, telefone fixo ou celular, internet e demais mídias para angariar passageiros.

§ 4º. - Os Táxis, quando em via pública, deverão ficar à disposição do público, sendo proibido aos seus condutores recusar a prestação de serviços ao público.

§ 5º. - O Taxista é obrigado, sem qualquer ônus para o passageiro, além do pagamento da tarifa, a efetuar o transporte de bagagens, desde que esta não prejudique a segurança e a conservação do veículo, por sua dimensão, natureza ou peso.

§ 6º. – Os veículos Táxis não são obrigados a realizarem o transporte de animais e se assim o fizerem, por consentimento do condutor e sob a responsabilidade do passageiro, não haverá acréscimo ao valor da tarifa.

Art. 11 – Fica vedada a prática do Táxi lotação pelos permissionários e motoristas auxiliares do serviço de Táxi.

 

Seção V
Do Motorista Permissionário

Art. 12 - Para prestar o serviço de Táxi em Santo Antônio do Monte, o permissionário, além de cumprir as normas desta lei, deve atender ainda às seguintes determinações:

I - ser o condutor principal do Táxi;

II - ser responsável por todos os atos, ocorrências e obrigações relativas à prestação do serviço;

III - ser solidariamente responsável por todos os atos do motorista auxiliar, quando este estiver no exercício da prestação do serviço;

IV - cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias incidentes sobre a prestação do serviço;

V – contratar seguro de vida e acidentes pessoais, voltado para os ocupantes do veículo;

VI – manter os veículos em boas condições de funcionamento, higiene e segurança;

VII – respeitar a distribuição de pontos e horários determinados pelo Município.

Parágrafo único - Comprovado o não exercício da função de Taxista, o permissionário perderá a permissão.

Art. 13 - O permissionário pode requerer licença para afastar-se do serviço nos seguintes casos:

I - por furto de Táxi ou sinistro pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

II - por doença ou invalidez temporária que o impeça de dirigir, comprovada por laudo médico expedido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período;

III - para gozo de férias, em período máximo de 30 (trinta) dias corridos.

Parágrafo único - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o permissionário poderá requerer à Secretaria Municipal de Transportes autorização para o motorista auxiliar operar a qualquer hora do dia ou da noite.

Art. 14 – O permissionário deverá apresentar-se no órgão responsável da Prefeitura Municipal para fazer o seu recadastramento durante o período de vigência da permissão.


Seção VI
Do Motorista Auxiliar

Art. 15 - O motorista auxiliar é o profissional autônomo, cadastrado pessoalmente pelo permissionário no órgão responsável da Prefeitura Municipal, para auxiliá-lo de modo alternado na prestação do serviço de Táxi.

§ 1º. - Poderá ser cadastrado, no máximo, 02 (dois) condutores auxiliares por Táxi, observado o que dispõe esta Lei e os procedimentos, as exigências e os documentos estabelecidos em regulamento.

§ 2º. – Ao motorista auxiliar será autorizado apenas 01 (um) cadastro, vinculado ao veículo em que figure como responsável.

§ 3º. - O cadastro de motorista auxiliar será renovado anualmente.

 

Art. 16 - Fica proibido ao motorista auxiliar dirigir veículo diverso daquele a que esteja vinculado.

Seção VII
Do Veículo

Art. 17 - As exigências referentes aos veículos Táxis são as estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo ao cumprimento das demais normas legais, em especial, àquelas que dizem respeito à segurança do condutor e dos passageiros.

Art. 18 - A vida útil do Táxi será de, no máximo, 10 (dez) anos, a contar do ano de fabricação, devendo ser substituído no prazo do artigo seguinte, sob pena de caducidade da permissão.

Art. 19 - A substituição do veículo, obrigatoriamente, deverá ocorrer nos seguintes casos:

I - por furto ou sinistro, com perda total: dentro de 180 (cento e oitenta) dias;

II - por vencimento da vida útil: dentro de 90 (noventa) dias.

§ 1º. - O disposto no inciso I deste artigo deve ser comprovado no órgão competente da Prefeitura Municipal.

§ 2º. - Os prazos previstos nos incisos I e II deste artigo podem ser prorrogados uma única vez, por igual período, mediante justificativa julgada procedente e aprovada pela Secretaria Municipal de Transportes.

§ 3º. - Esgotado o prazo final de prorrogação, se a substituição do veículo não for efetivada, a permissão será cassada pelo Poder Público.

Art. 20 - Os veículos Táxis deverão possuir obrigatoriamente:

I – Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) válido, na forma e nos prazos regulamentados pelo DETRAN/MG,

II - tabuleta com a palavra “TAXI” na parte externa superior, devidamente iluminada à noite;

III - tabuleta com a palavra “LIVRE” escrita de maneira bem legível, para ser afixada no pára-brisa do veículo, quando desocupado;

IV - fotografia do motorista de serviço e número de seu prontuário;

V – cor prata, com identificações em suas laterais, através de faixas adesivas de fundo na cor verde, escrita a expressão “TAXI”, com numeração ordinal segundo o registro no cadastro do Município.

VI – faixas, na cor verde, medindo 30 (trinta) por 10 (dez) centímetros, com a expressão “TAXI”.

Parágrafo Único – Na hipótese do art. 5º., §3º. desta lei, o prazo de mudança para a cor prata para os automóveis já cadastrados será em até 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei.


Seção VIII
Da Licença da Permissão

Art. 21 - É obrigatório o licenciamento municipal anual da permissão, feito pessoalmente pelo permissionário, devendo atender, dentre outros, aos seguintes requisitos:

I - aprovação do veículo pela vistoria da Secretaria Municipal de Transportes;

II - dispor de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, exceto nos casos do inciso II, do art. 13 desta Lei.

Art. 22 - O atraso do pagamento da taxa de licenciamento anual importa na aplicação de multa e, sendo superior a 3 (três) meses, resultará em medida administrativa de cassação da permissão.


Seção IX
Da Remuneração do Serviço

Art. 23 - O serviço de Táxi será remunerado por meio de tarifa estabelecida pelo Poder Público Municipal, através de Decreto, obedecendo o disposto no art. 170 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 24 - As tarifas dos Táxis convencional e especial acessível serão iguais, levando-se em consideração os valores da bandeirada, sendo bandeira um por custo do quilômetro e, quando for o caso, o uso da bandeira dois.

§ 1º. - O uso da bandeira dois deverá ser praticada nos seguintes casos e horários:

I - dias úteis: das vinte e duas horas às seis horas do dia seguinte;

II - sábados, domingos e feriados: em qualquer horário.

§ 2º. - O valor teto da hora parada será estabelecido pelo Poder Público e fixado no veículo, em local visível.

 

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25 – Os valores das taxas e emolumentos para a prestação do serviço de que trata a presente Lei, com seus respectivos valores em Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), são os constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 26 - O permissionário de Táxi especial acessível fica isento do pagamento de taxas, devendo a adaptação estar em pleno funcionamento, excetuado os itens VI, VII e VIII do Anexo Único desta Lei.

Art. 27 - O órgão gestor do sistema de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel poderá suspender a permissão de Táxi quando não for atendida às disposições desta Lei, suas regulamentações e nos demais casos em que julgar necessário, desde que precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

 

Art. 28 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a editar Decreto que regulamente a caracterização dos veículos Táxis.

Art. 29 - Os permissionários são obrigados a prestar informações ou apresentar quaisquer documentos requisitados pelo órgão gestor do sistema de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel Táxi.

Art. 30 - Todo e qualquer documento relacionado à permissão de Táxi deverá ser apresentado em cópia legível e autenticada em cartório ou conferido com o original por servidor do órgão gestor do sistema de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel.

 

CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 31 - Constituem infrações administrativas, sujeitando-se os permissionários as seguintes penalidades de multa e medida administrativa:

I - não atender às notificações e determinações da Secretaria Municipal de Transportes e órgãos competentes da Prefeitura Municipal no prazo determinado nesta Lei

Pena: multa de 01 (uma) UPFM.

II - dirigir sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância entorpecente:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

Medida administrativa: suspensão da permissão por até dois (2) meses.


III - conduzir veículo portando arma de qualquer natureza, sem licença:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

Medida administrativa: cassação da permissão.

 

IV - alienar ou locar permissão de Táxi a terceiros:

Pena: multa de 3 (três) UPFMs.

Medida administrativa: cassação da permissão.

 

V – trafegar, quando do exercício das atividades de táxi, com motorista inabilitado:

Pena: multa de 3 (três) UPFMs.

Medida administrativa: suspensão dos direitos da permissionária por até 6 (seis) meses.

VI - trafegar com documento falso:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

Medida administrativa: suspensão dos direitos da permissionária por até 6 (seis) meses.


VII - adulterar documento público, privado ou prestar informações falsas à Secretaria Municipal de Transportes e órgãos competentes da Prefeitura Municipal:

Pena: multa de 3 (três) UPFMs.

Medida administrativa:  suspensão da permissão por até dois (2) meses.

 

VIII - trafegar com motorista não cadastrado junto a Prefeitura Municipal para a direção do veículo, quando do exercício das atividades de taxi:

Pena: multa de 5 (cinco) UPFMs.

Medida administrativa: suspensão dos direitos da permissionária por até 6 (seis) meses.

 

IX - embaraçar ou enganar a fiscalização:

Pena: multa de 4 (quatro) UPFMs.

 

X - trafegar com documento vencido:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

 

XI - trafegar com veículo que possua pneu com danos, desgastes ou avarias que possam acarretar acidentes:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

Medida administrativa: suspensão da permissão até que seja regularizada a manutenção necessária.

 

XII - trafegar com velocidade inadequada para a via.

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.


XIII - operar com veículo não aprovado pela Secretaria Municipal de Transportes:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

Medida administrativa: suspensão dos direitos da permissionária por até 6 (seis) meses.

XIV - trafegar sem a licença de permissionário e/ou motorista auxiliar, quando do exercício das atividades de taxi:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

Medida administrativa: suspensão dos direitos da permissionária por até 6 (seis) meses.


XV – trafegar com veículo que apresente qualquer tipo de avarias, dentre elas: - Falta de limpador de para-brisa ou equipamento com defeito; - Retrovisores internos ou externos quebrados ou inexistentes; - Janelas ou portas defeituosas; - Bancos e encostos danificados ou sem esses itens; - Velocímetro quebrado ou inexistente; - Para-choques com defeito ou inexistentes; - Sistema de escapamento defeituoso; - Lataria avariada por acidentes e/ou corrosões; - Demais avarias que comprometam a segurança e o conforto dos passageiros:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

Medida administrativa: suspensão da permissão até que seja regularizada a manutenção necessária.


XVI - não tratar com urbanidade os passageiros ou prepostos do Poder Público:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

 

XVII - deixar de atender ao sinal de parada ou recusar embarque de passageiros.

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

 

XVIII - trafegar com excesso de lotação.

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

 

XIX - não fornecer troco corretamente ou negá-lo ao usuário.

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

 

XX - conduzir veículo de bermuda, de camiseta, descalço ou com calçado inadequado:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

XXI- trafegar com uso impróprio de luzes e buzina:

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.

 

XXII - fumar ou permitir que fumem no interior do veículo.

Pena: multa de 2 (duas) UPFMs.


XXIII - trafegar, durante a jornada de trabalho, com veículo sem iluminação adequada ou sem o luminoso "Táxi":

Pena: multa de 01 (uma) UPFM.

Medida administrativa:  suspensão da permissão por até um (1) mês.

XXIV – deixar de prestar o serviço por 30 (trinta) dias contínuos ou descontínuos, num período de 12 meses, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;

Pena: multa de 02 (duas) UPFM.

Medida administrativa: cassação da permissão.

 

§ 1º - As multas terão o seu valor duplicado em caso de reincidência, cujo pagamento será de inteira responsabilidade do permissionário.

§ 2º A cassação da permissão não implica em qualquer direito a reembolso ou indenização.

 

Art. 32 - O processo administrativo para apuração das infrações deve assegurar ao permissionário a ampla defesa e o contraditório.

§ 1º – O processo administrativo será conduzida por comissão especial composta por 3 (três) servidores do Município, sendo, um deles, obrigatoriamente, recrutado entre servidores de carreira.

§ 2º – O permissionário deverá, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação, recolher a multa ou apresentar em igual prazo, sua defesa ao Secretário Municipal de Transportes.

§ 3° - Da decisão caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da intimação da decisão, para a autoridade superior, que o apreciará e o decidirá no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do recurso.

§ 4° - Não havendo recurso ou julgado improcedente o recurso interposto, o permissionário terá o prazo de até 10 (dez) dias para recolher o valor da multa devida.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÔES FINAIS

Art. 33 - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, vedado o desrespeito às suas normas e aos preceitos da legislação aplicável.

Parágrafo único - O valor da outorga inicial da permissão será definido por Decreto do Chefe do Executivo a partir de Comissão Especial composta para tal finalidade, e será parcelado em doze (12) prestações mensais, havendo preferência para propostas à vista.

 

Art. 34 – Ao permissionário que tiver cassada sua permissão, somente poderá ser-lhe outorgada nova permissão quando decorrido 5 (cinco) anos contados do ato da cassação e mediante processo regular de licitação.

 

Art. 35 – Os casos omissões nesta Lei serão solucionados em conformidade com a Lei de Licitações, Código de Trânsito Brasileiro e demais dispositivos legais atinentes à matéria, julgado por comissão especial designada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 36. - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº. 1.594 de 04 de Setembro de 2000.

 

Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte - MG, 21 de novembro de 2018.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

 

 

 

ANEXO I


TAXAS E EMOLUMENTOS

UPFM

I – Cadastro e Vistoria de veículo

0,50

II – Cadastro de permissionário individual

0,50

III – Cadastro de motorista auxiliar

0,50

IV – Alvará de Licenciamento anual da permissão individual

0,50

V – Baixa de cadastro de condutor (permissionário e auxiliar)

0,50

VI – Segunda via de documento

0,10

VII – Declaração / Certidão

0,10

VIII – Cadastro anual de associações, cooperativas e empresas prestadoras de serviços de apoio ao Taxista

2,00

 

 

Santo Antônio do Monte - MG, 21 de novembro de 2018.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

 

 

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