Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2318_Instalação de Eliminadores de Ar Tubulação de Água

LEI Nº. 2.318/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELIMINADORES DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ÁGUA DA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - No âmbito do Município de Santo Antônio do Monte – MG a concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto instalarão, por solicitação dos consumidores, equipamentos eliminadores de ar na tubulação que antecede os hidrômetros de aferição colocados ou a colocar nos imóveis.

§ 1º. - A implementação de qualquer outro mecanismo com o mesmo fim por parte da concessionária não a exime de atender a solicitação dos consumidores no caput deste artigo.

§ 2º. - A concessionária terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para instalar o equipamento eliminador de ar, contados da solicitação do consumidor.

 

Art. 2º. - O não cumprimento desta Lei sujeitará a concessionária às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada imóvel onde se verificar a infração.

I – advertência, com prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização;

II – multa de duas (02) UPFMs na primeira autuação;

III – multa de quatro (04) UPFMs na segunda autuação;

IV – multa de oito (08) UPFMs na terceira autuação;

V - multa de quinze (15) UPFMs à partir da quarta autuação.

Parágrafo Único - As multas serão recolhidas pelo Poder Executivo, mediante expedição de guia pela Secretaria Municipal de Fazenda e destinadas ao fundo próprio de Defesa dos Direitos do Consumidor, responsável pela manutenção do PROCON Municipal de Santo Antônio do Monte – MG.

 

Art. 3º. - O teor desta Lei será divulgado pela concessionária na conta mensal de cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto por um período de no mínimo 04 (quatro) meses consecutivos, contada a partir da sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 20 de Dezembro de 2017.

 

Edmilson Aparecido da Costa

Prefeito Municipal

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