Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2317_Delimita o Perímetro Urbano do Município

LEI Nº. 2.317/2017 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017


O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte – MG faz saber que, em razão da aprovação por parte da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, na forma do art. 8o. da Lei no. 1.882 de 24/05/2007 – Plano Diretor do Município, dar nova delimitação ao Perímetro Urbano de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, na forma do Memorial Descritivo e do Mapa anexo, que passam a integrar a presente lei.


Art. 2º. – Os novos loteamentos e as edificações a serem construídas na área incluída como urbana, a partir da data de vigência desta lei, obedecerão às exigências previstas na legislação aplicável, em especial, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, o Plano Diretor e os Códigos de Obras e de Posturas do Município.


Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após a aprovação de novo Plano Diretor.


Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.


Santo Antônio do Monte - MG, 15 de Dezembro de 2017.


Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -


Para acessar o Mapa do novo Perímetro Urbano, clique AQUI.


ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº. 2.317/2017

MEMORIAL DESCRITIVO URBANO SANTO ANTÔNIO DO MONTE


Memorial descritivo das divisas e confrontações que delimitam o Perímetro Urbano de Santo Antônio do Monte – MG.


Esta nova delimitação do perímetro urbano está ocupando uma área total de 2.013,9923 ha (dois mil e treze noventa e nove ares e vinte e três centiares), ou seja, 20.139.923,00m2 (vinte milhões cento e trinta e nove mil e novecentos e vinte e três metros quadrados) com um perímetro de 27.352,79 metros, com as seguintes divisas e confrontações:


Divisas e Confrontações:

Começa em um canto de cerca de arame nas confrontações da Faixa de Domínio da Rodovia MG-429, que liga Santo Antônio do Monte/MG à Lagoa da Prata/MG, com o terreno de José Sebastião de Melo Silva, denominado de Ponto (PT) 01 de coordenadas planas UTM E- 0467312,13/N- 7779590,70, datum Sirgas; daí seguindo pela cerca de arame da Faixa de Domínio da Rodovia MG-429, sentido Santo Antônio do Monte/MG, numa extensão total de 1.353,86m até o PT 02 de coordenadas E-0468196,34 / N- 7780124,56; volve à esquerda, atravessando a Rodovia MG-429 e seguindo em rumo reto, confrontando com José Rodrigues de Melo numa extensão total de 244,21m até o PT 03 de coordenadas E-0468343,37 / N- 7780319,55 no canto com um córrego; volve à direita seguindo pelo veio deste córrego acima e depois por grota, confrontando com Sucessores de Francisco Rios Primo em 408,25m até o PT 04 de coordenadas E- 0468633,82 / N- 7780050,41 no canto de uma cerca de arame; volve à esquerda seguindo pela referida cerca de arame em curvas,ainda com a última confrontação em 81,75m até o PT 05 de coordenadas E-0468680,87 / N- 7780117,27, em 43,83m até o PT 06 de coordenadas E-0468695,31 / N- 7780158,66, em 65,06m até o PT 07 de coordenadas E-0468718,26 / N- 7780219,54, em 160,56m até o PT 08 de coordenadas E-0468775,86 / N- 7780369,41, em 183,05m até o PT 09 de coordenadas E-0468858,23 / N- 7780532,87 no canto com outra cerca de arame; daí seguindo pela cerca de arame da Faixa de Domínio da Rodovia MG-164, que liga Santo Antônio do Monte/MG à Bom Despacho/MG, em 144,36m até o PT 10 de coordenadas E- 0468904,77 / N- 7780669,20; volve à direita atravessando a Rodovia MG-164 em 28,85m até o PT 11 de coordenadas E- 0468932,39 / N- 7780660,86 na outra cerca de arame da Faixa de Domínio da referida rodovia; volve à esquerda seguindo por esta cerca de arame da referida Faixa de Domínio numa extensão total de 447,47m até o PT 12 de coordenadas E- 0469217,25 / N- 7780981,88 no canto com outra cerca de arame; daí seguindo por cerca de arame, confrontando com a Estrada de Rodagem Municipal que dá acesso à localidade de Boa Vista numa extensão total de 1.139,85m até o PT 13 de coordenadas E-0470311,21 / N- 7781240,41 no canto de outra cerca de arame; volve à direita seguindo por esta cerca de arame em curvas, confrontando com Maria de Fátima Oliveira em 10,38m até o PT 14 de coordenadas E-470316,94 / N- 7781231,75, em 104,40m até o PT 15 de coordenadas E-0470364,43 / N- 7781138,77, em 137,89m até o PT 16 de coordenadas E-0470426,56 / N- 7781015,67, em 2,83m até o PT 17 de coordenadas E-0470424,29 / N- 7781013,98, em 46,49m até o PT 18 de coordenadas E-0470445,38 / N- 7780972,56, em 60,90m até o PT 19 de coordenadas E-0470472,16 / N- 7780917,85, em 66,54m até o PT 20 de coordenadas E-0470502,85 / N- 7780858,81, em 63,17m até o PT 21 de coordenadas E-0470532,15 / N- 7780802,85, depois seguindo por grota abaixo, confrontando com Alveci Resende Miranda e Outros em 152,50m até o PT 22 de coordenadas E- 0470602,13 / N- 7780671,88, depois seguindo por cerca de arame em curvas e com a mesma confrontação em 23,50m até o PT 23 de coordenadas E- 0470625,53 / N- 7780669,69, em 31,14m até o PT 24 de coordenadas E- 0470656,59 / N- 7780671,94, em 32,13m até o PT 25 de coordenadas E- 0470659,31 / N- 7780639,92, em 64,48m até o PT 26 de coordenadas E- 0470656,02 / N- 7780575,53, em 62,27m até o PT 27 de coordenadas E- 0470661,01 / N- 7780513,46, em 115,51m até o PT 28 de coordenadas E- 0470665,58 / N- 7780398,04, em 119,94m até o PT 29 de coordenadas E- 0470670,55 / N- 7780278,21, em 32,62m até o PT 30 de coordenadas E- 0470670,07 / N- 7780245,59 no canto com uma grota; volve à esquerda seguindo em rumo reto, confrontando ainda com Alveci Resende Miranda e Outros em 457,26m até o PT 31 de coordenadas E- 0471111,39 / N- 7780125,88 no canto com um córrego; volve à direita atravessando o referido córrego e seguindo por cerca de arame, confrontando com Marcelino Antônio Borges e Outros em 776,51m até o PT 32 de coordenadas E- 0471510,03 / N- 7779459,51 no canto com outra cerca de arame; volve à esquerda seguindo por cerca de arame, confrontando com Marcelino Antônio Borges e Outros em 341,78m até o PT 33 de coordenadas E- 0471712,28 / N- 7779727,88, depois com Vasco Rodrigues do Couto em 328,31m até o PT 34 de coordenadas E-0471980,75 / N- 7779915,41 no canto de cerca de arame; volve à direita seguindo por cerca de arame, atravessando a estrada de rodagem municipal e confrontando com área do município em 70,78m até o PT 35 de coordenadas E- 0472016,85 / N- 7779854,53, depois com Rui Otaviano Rodrigues, por cerca de arame em curvas numa extensão total de 528,84m até o PT 36 de coordenadas E- 0472359,15 / N- 7779478,96 no canto de cerca junto do córrego; volve à direita seguindo pelo referido córrego abaixo, confrontando ainda com Rui Otaviano Rodrigues em 512,68m até o PT 37 de coordenadas E- 0472146,11 / N- 7779048,78 na barra com outro córrego; daí seguindo pelo veio do córrego abaixo e mesma confrontação em 153,78m até o PT 38 de coordenadas E- 0472198,56 / N- 7778916,43, depois confrontando com Eli do Couto Santos em 474,94m até o PT 39 de coordenadas E- 0472218,61 / N- 7778481,96, depois confrontando com Afonsina de Sousa Lacerda em 670,36m até o PT 40 de coordenadas E-0471951,06 / N- 7777929,68 no canto do córrego junto da cerca de arame da Faixa de Domínio da Ferrovia Centro Atlântica S/A (F.C.A.) depois de atravessar os trilhos; volve à esquerda seguindo pela cerca de arame da Faixa de Domínio da referida Ferrovia numa extensão total de 1.729,09m até o PT 41 de coordenadas E- 0472682,46 / N- 7776675,31 no canto com outra cerca de arame; volve à esquerda, atravessando a Ferrovia Centro Atlântica (F.C.A.) e seguindo por uma cerca de arame em curvas, confrontando com Rui Otaviano Rodrigues em 184,98m até o PT 42 de coordenadas E- 0472832,55 / N- 7776783,04, em 107,95m até o PT 43 de coordenadas E- 0472919,59 / N- 7776732,76, em 116,36m até o PT 44 de coordenadas E- 0472954,88 / N- 7776624,11, em 203,78m até o PT 45 de coordenadas E- 0472939,11 / N- 7776424,01 no canto de cerca de arame após atravessar os trilhos da ferrovia; volve à esquerda seguindo pela cerca de arame da Faixa de Domínio da referida Ferrovia em 167,39m até o PT 46 de coordenadas E- 0473084,22 / N- 7776491,52 no canto com outra cerca de arame; volve à direita seguindo por cerca de arame, confrontando com Margarete Fabiana Silveira em 446,67m até o PT 47 de coordenadas E- 0473450,35 / N- 7776235,66 no canto de cerca junto do Ribeirão Guandú; volve à direita seguindo pelo veio do Ribeirão Guandú acima, confrontando com Sucessores de Geralda Francisca dos Santos em 324,57m até o PT 48 de coordenadas E- 0473281,77 / N- 7775999,35, depois seguindo ainda pelo veio do Ribeirão Guandú acima, atravessando e confrontando com a Rodovia MG-164, que liga Santo Antônio do Monte/MG à Pedra do Indaiá/MG, em 109,40m até o PT 49 de coordenadas E-0473191,18 / N- 7775987,15, depois seguindo ainda pelo veio do Ribeirão Guandú acima, confrontando com Elizabete Cançado e depois com João Hilarino de Castro numa extensão total de 404,58m até o PT 50 de coordenadas E- 0472888,92 / N- 7775972,07 em um canto; volve à direita seguindo em rumo reto, confrontando com João Hilarino de Castro em 136,15m até o PT 51 de coordenadas E- 0472848,74 / N- 7776102,15 em outro canto; volve à esquerda seguindo em rumo reto e mesma confrontação numa extensão total de 1.229,20m até o PT 52 de coordenadas E- 0471673,96 / N- 7775740,48 no canto com o Córrego São Gonçalo; volve à direita seguindo pelo veio do Córrego São Gonçalo acima, confrontando ainda com João Hilarino de Castro numa extensão total de 1.384,65m até o PT 53 de coordenadas E- 0470757,96 / N- 7776546,32 na barra com outro córrego; volve à esquerda seguindo pelo veio deste outro córrego sem denominação e depois por grota acima, ainda com a última confrontação em 781,95m até o PT 54 de coordenadas E- 0470343,23 / N-7776067,41 na cabeceira da grota; daí seguindo em rumo reto, confrontando ainda com João Hilarino de Castro em 399,67m até o PT 55 de coordenadas E- 0470236,88 / N- 7775682,14, depois confrontando com Imbrasfogos Ltda. em 430,98m até o PT 56 de coordenadas E- 0470088,56 / N- 7775277,49 no canto com o Córrego Buritis; volve à direita seguindo pelo veio do Córrego Buritis acima confrontando com Camilo Lélis de Aquino em 657,34m até o PT 57 de coordenadas E- 0469473,03 / N-7775376,82, depois confrontando com Geraldo Magela Cabral em 621,17m até o PT 58 de coordenadas E- 0469004,96 / N- 7775566,37 na barra com outro córrego sem denominação; volve à direita seguindo pelo veio deste outro córrego acima, confrontando com Geraldo Magela Cabral numa extensão total de 241,18m até o PT 59 de coordenadas E- 0468896,94 / N-7775779,06 em um canto; volve à esquerda seguindo em rumo reto, confrontando ainda com Geraldo Magela Cabral em 403,74m até o PT 60 de coordenadas E- 0468523,22 / N- 7775931,83 na cerca de arame da Faixa de Domínio da Ferrovia Centro Atlântica S/A (F.C.A.); daí seguindo em rumo reto, atravessando a referida ferrovia em 13,20m até o PT 61 de coordenadas E- 0468511,00 / N- 7775936,83 no outro canto de cerca da Faixa de Domínio da mesma ferrovia; daí seguindo por cerca de arame em curvas, confrontando com Indústria e Comércio de Fogos Tiziu Ltda. em 179,40m até o PT 62 de coordenadas E- 0468344,94 / N- 7776004,71, em 410,42m até o PT 63 de coordenadas E- 0468500,00 / N- 7776384,72, em 120,01m até o PT 64 de coordenadas E- 0468610,52 / N- 7776337,94, em 87,15m até o PT 65 de coordenadas E- 0468647,49 / N- 7776416,86, em 66,23m até o PT 66 de coordenadas E- 0468683,51 / N- 7776472,44, em 76,12m até o PT 67 de coordenadas E- 0468733,25 / N- 7776530,05, em 68,05m até o PT 68 de coordenadas E- 0468780,92 / N- 7776578,62, em 73,37m até o PT 69 de coordenadas E- 0468825,18 / N- 7776520,10 na cerca de arame da Faixa de Domínio da Ferrovia Centro Atlântica S/A (F.C.A.) depois de atravessar os trilhos; volve à esquerda seguindo pela cerca de arame da Faixa de Domínio da referida Ferrovia numa extensão total de 2.415,93m até o PT 70 de coordenadas E- 0468758,77 / N-7778355,08 em um canto; volve à esquerda seguindo em rumo reto, depois pelo veio de uma grota e depois por córrego abaixo, confrontando com João Hilarino de Castro numa extensão total de 879,33m até o PT 71 de coordenadas E- 0468320,32 / N- 7778915,13 na barra com outro córrego sem denominação; volve à direita seguindo pelo veio deste outro córrego acima, confrontando com Indústria e Comércio de Fogos Sousa Brasil Ltda. em 572,35m até o PT 72 de coordenadas E- 0468527,48 / N- 7779365,54 em um canto de um barranco; daí seguindo pelo referido barranco acima, ainda com a última confrontação em 128,65m até o PT 73 de coordenadas E- 0468644,62 / N- 7779417,26 no canto com um muro; volve à esquerda seguindo por muro em curvas, confrontando ainda com Indústria e Comércio de Fogos Sousa Brasil Ltda. em 63,29m até o PT 74 de coordenadas E- 0468626,51 / N- 7779477,90, em 120,86m até o PT 75 de coordenadas E- 0468505,83 / N- 7779479,56, em 2,40m até o PT 76 de coordenadas E- 0468505,94 / N- 7779481,96 no canto com uma cerca de arame; volve à esquerda seguindo por cerca de arame, ainda com a mesma confrontação em 94,43m até o PT 77 de coordenadas E- 0468411,69 / N-7779476,12 no canto com outra cerca de arame; volve novamente à esquerda seguindo por cerca de arame em curvas, confrontando ainda com Indústria e Comércio de Fogos Sousa Brasil Ltda. em 143,57m até o PT 78 de coordenadas E- 0468338,12 / N- 7779352,84, em 14,23m até o PT 79 de coordenadas E- 0468325,64 / N- 7779359,67, em 436,94m até o PT 80 de coordenadas E- 0467982,16 / N- 7779089,80 no canto de outra cerca de arame; volve à direita seguindo por esta cerca de arame, confrontando com Vantuir Pinto e Outros em 185,09m até o PT 81 de coordenadas E- 0467803,05 / N- 7779135,83 no canto de cerca; volve à direita seguindo por cerca de arame em curvas, confrontando com Priscila Rodrigues Pinto e Outra em 22,85m até o PT 82 de coordenadas E- 0467813,22 / N- 7779156,29, em 24,72m até o PT 83 de coordenadas E- 0467806,16 / N-7779179,79, vira à esquerda seguindo por cerca de arame e mesma confrontação em 128,15m até o PT 84 de coordenadas E- 0467678,05 / N- 7779176,80, em 79,19m até o PT 85 de coordenadas E- 0467605,78 / N- 7779209,16 no canto de cerca de arame após atravessar uma estrada de rodagem; volve à direita seguindo por cerca de arame em curvas, margeando a estrada de rodagem municipal e confrontando com Sucessores de Antônio Geraldo Azevedo em 28,59m até o PT 86 de coordenadas E- 0467626,03 / N- 7779229,33, depois confrontando com José Sebastião de Melo Silva em 318,46m até o PT 87 de coordenadas E-0467788,62 / N- 7779501,69 onde deixa de margear a estrada de rodagem; daí seguindo por cerca de arame em curvas e mesma confrontação em34,14m até o PT 88 de coordenadas E- 0467820,60 / N- 7779513,67, em 92,01m até o PT 89 de coordenadas E- 0467870,74 / N- 7779590,81 em outro canto de cerca de arame; volve à esquerda seguindo por cerca de arame em curvas, confrontando ainda com José Sebastião de Melo Silva em 66,41m até o PT 90 de coordenadas E- 0467813,63 / N- 7779624,70, em 26,21m até o PT 91 de coordenadas E- 0467788,33 / N- 7779631,53, em 27,02m até o PT 92 de coordenadas E- 0467761,37 / N- 7779633,24, em 64,86m até o PT 93 de coordenadas E- 0467696,52 / N- 7779632,15 no canto com um córrego; volve à esquerda seguindo pelo veio do córrego abaixo, ainda com a última confrontação em 69,34m até o PT 94 de coordenadas E- 0467663,18 / N- 7779572,06 novamente em um canto de cerca de arame; volve à direita seguindo por cerca de arame em curvas, margeando uma estrada de rodagem e confrontando ainda com José Sebastião de Melo Silva em 44,77m até o PT 95 de coordenadas E-0467624,88 / N- 7779548,87, em 102,57m até o PT 96 de coordenadas E-0467523,10 / N- 7779536,15, em 76,76m até o PT 97 de coordenadas E-0467448,16 / N- 7779552,76, em 28,84m até o PT 98 de coordenadas E-0467420,97 / N- 7779543,16, em 48,84m até o PT 99 de coordenadas E-0467372,73 / N- 7779535,54, em 56,59m até o PT 100 de coordenadas E-0467316,29 / N- 7779531,42, em 18,12m até o PT 101 de coordenadas E-0467302,44 / N- 7779543,10, em 9,30m até o PT 102 de coordenadas E-0467301,76 / N- 7779552,38, em 39,70m até o PT 01 de coordenadas E-0467312,13 / N- 7779590,70 no canto de cerca de arame junto da Faixa de Domínio da Rodovia MG-429 que liga Santo Antônio do Monte/MG à Lagoa da Prata/MG, o ponto inicial desta descrição perimétrica.



Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.


Santo Antônio do Monte - MG, 15 de Dezembro de 2017.


Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal

Lei revogada pela Lei 2325, de 20 de fevereiro de 2018

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