Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 287_Concede Subvenção à Escola Normal Regional N. Senhora de Fátima

LEI N° 287

CONCEDE SUBVENÇÃO À ESCOLA NORMAL N. SENHORA DE FÁTIMA, DESTA CIDADE.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder uma subvenção anual de Cr$49.000,00 (quarenta e nove mil cruzeiros) á Escola Normal Regional Nossa Senhora de Fátima, desta cidade, no próximo exercício de 1960.

 

Art.2°- A subvenção mencionada no art.1°, se destina ao custeio de 10 (dez) alunos pobres, como também, aos filhos de funcionários municipais que mais distinguirem nos exames.

Parágrafo único – Esta subvenção será paga em duas prestações semestrais, correrá por conta da dotação “SUBVENÇÕES ORDINÁRIAS” a ser consignada em orçamento.

 

Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1960.

 

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 21 de outubro de 1959.

 

as) Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

 

as) José Maria Tavares

Secretario

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