Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 285_Autoriza Aumento de Taxas Municipais

LEI N° 285

PROCEDE AUMENTO NAS TAXAS DE MATANÇA DE GADO E NA DE EXPEDIENTE.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o aumento nas taxas que incidem na matança de gado bovino e suinos, bem como, na de expediente desta Prefeitura, as quais passam a ser as seguintes:

 

Para o abate de bovinos

Cr$50,00 por cabeça

Para o abate de suínos

Cr$20,00 por cabeça

Taxa de Expediente

Cr$20,00 por papel ou petição

 

Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 21 de outubro de 1959.

 

as) Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

 

as) José Maria Tavares

Secretario

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