Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 143_Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1954

LEI Nº 143

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.954


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.954 é orçada em Cr$ 1.160.000,00 (Um milhão e cento e sessenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

Código Geral

Designação Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

Receita Ordinária

Receita Tributária

a)    Impostos:

 

 

 

0 11 1

Imposto Territorial

30.000,00

 

 

0 12 1

Imposto Predial

50.000,00

 

 

0 17 3

Imposto s/ Indústrias e Profissões

250.000,00

 

 

0 18 3

Imposto de Licença

40.000,00

 

 

0 19 7

Imposto s/ atos da Economia do Município ou assuntos de sua competência:

 

 

 

 

Taxa de Expediente

1.200,00

 

 

0 25 2

Impostos s/ explosão agrícola industrial

 

 

 

 

Taxa de fomento agrícola

150.000,00

 

 

0 26 3

Imposto s/ Turismo e Hospedagem

800,00

 

 

0 27 3

Imposto s/ Divisão

500,00

 

 

 

b)    Taxas:

 

 

 

1 23 4

Taxa de fiscalizações e serviços

 

 

 

 

Diversos

 

 

 

 

Taxa de aferição de pesos e medidas

500.00

 

 

1 24 1

Taxa de Limpeza Pública

 

 

 

 

Taxa Sanitária

 

 

 

 

Total da Receita Tributaria

485.000,00

 

485.000,00

 

Receita Patrimonial

 

 

 

2 02 0

Receitas de Capitais

 

 

 

 

Juros de depósitos

3.000,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

3.000,00

 

3.000,00

 

Receita Industrial

 

 

 

3 03 0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

Taxa de água

24.000,00

 

 

 

Taxa de Eletricidade

120.000,00

 

 

 

Total da Receita Industrial

144.000,00

 

144.000,00

 

Receitas Diversas

 

 

 

4 11 0

Receitas de Mercados Industrial

 

 

 

 

Receita de Matadouros

12.000,00

 

 

 

4 13 0

Receita de Quota do imposto s/ Combustíveis e Lubrificantes (art. 15 § 2º da Constituição Federal)

 

15.000,00

 

 

4 14 0

Receita de Quota do Imposto renda ( art. 15, § 4º da constituição federal)

 

390.000,00

 

 

4 15 0

Receita de Quota do Excesso da arrecadação estadual de impostos (art. 20 da constituição)

 

1.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

418.000,00

 

418.000,00

 

Total das Receitas Ordinária

1.100.000,00

 

1.100.000,00

 

Receita Extraordinária

 

 

 

6 12 0

Cobrança da Divida Ativa

 

30.000,00

 

6 21 0

Multas

10.000,00

 

 

6 23 0

Eventuais

20.000,00

 

 

 

Total de Receita Extraordinária

30.000,00

30.000,00

60.000,00

 

Total Geral

1.130.000,00

30.000,00

1.160.000,00

 

Art. 2º A despesa do município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.954 é fixada em Cr$ 1.160.000,00  (Um milhão cento e sessenta cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

 

Despesa

 

 

 

 

Administração Geral

 

 

 

 

Legislativo

 

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 00 3

Impressos juros e material de expediente

500,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 00 4

Ajuda de custo aos vereadores

15.840,00

 

 

 

 

16.340,00

 

 

 

Governo

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 02 0

Subsidio do Prefeito

24.000,00

 

 

8 02 0

Representação do Prefeito

6.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 02 4

Viagens, administrativas

3.000,00

 

 

 

 

33.000,00

 

 

 

Administração Superior

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 04 0

Secretario

21.120,00

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

8 04 3

Aquisição e Material de expediente

12.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 04 4

Serviço Postal

800,00

 

 

8 04 4

Serviço Telegráfico

800,00

 

 

8 04 4

Publicação do Expediente

2.000,00

 

 

8 04 4

Assinaturas de Jornais, revistas e ofícios

500,00

 

 

 

 

37.220,00

4.000,00

 

 

Serviços de Inspeção

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 06 0

Fiscal Geral

9.960,00

 

 

8 06 0

Fiscal de Distrito (Sede)

9. 240,00

 

 

8 06 0

Fiscal de Distrito ( Perdigão)

9. 240,00

 

 

 

 

28.440,00

 

 

 

Serviços Técnicos e Especializados

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 07 0

Almoxarife

12.600,00

 

 

 

 

12.600,00

 

 

 

Serviços Diversos

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 09 0

Porteiro Contínuo

9.480,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 09 1

Viagem de interesse de serviço

4.000,00

 

 

 

Total dos Serviços de Adm. Geral

141.080,00

4.000,00

145.080,00

 

Exação e Fiscalização Financeira

 

 

 

 

Administração Superior

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 10 0

Chefe do Serviço de Fazenda

16.080,00

 

 

 

 

16.080,00

 

 

 

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 11 0

Porcentagem pela arrecadação da renda oral.

6.940,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 11 4

Porcentagem pela cobrança de Dívida Ativa

1.800,00

 

 

 

 

8.740,00

 

 

 

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

 

Agente Fiscal

13.560,00

 

 

 

 

13.560,00

 

 

 

Total dos Serviços de Exação

38.380,00

 

38.380,00

 

Segurança Pública e Assistência Social

 

 

 

 

Assistência Social

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 29 4

A Mendigos

1.500,00

 

 

8 29 4

A Maternidade e a infância

3.650,00

 

 

 

 

5.150,00

 

 

 

Total dos Serviços de Seg. e Assist. Social

5.150,00

 

5.150,00

 

Educação Pública

 

 

 

 

Ensino Primário, Secundário e Complementar

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 33 0

52 Professoras do ensino primário rural

175.440,00

 

 

8 33 0

Substituições regulamentares de Professoras

3.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 33 3

Material escolar

10.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 33 4

Aluguel de prédios escolares

1.200,00

 

 

 

 

189.640,00

 

 

 

Total dos Serviços de Educação  Pública

189.640,00

 

189.640,00

 

Saúde Pública

 

 

 

 

Assistência Domiciliar

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 44 0

Enfermeira

4.320, 00

 

 

 

 

4. 320,00

 

 

 

Serviços de Inspeção

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 46 0

Guarda Sanitário

9.720,00

 

 

 

 

9.720,00

 

 

 

Total dos Serviços Saúde Públicas

14.040,00

 

14.040,00

 

Fomento

 

 

 

 

Fomento Econômico ou Geral

 

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

8 55 2

Para o fomento da Produção

 

2.000,00

 

 

 

 

2.000,00

 

 

Total de Serviço de Fomento

 

2.000,00

2.000,00

 

Serviços Industriais

 

 

 

 

Serviços Urbanos

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

8 63 1

Encarregado do Serviço de Eletricidade

11.040,00

 

 

8 63 1

Encarregado da Usina de Eletricidade

11.040,00

 

 

8 63 1

Auxiliar do Enc. da Usina

8.880,00

 

 

8 63 1

Operários do Serviço de Eletricidade

50.000,00

 

 

8 63 1

Encarregado do Serviço de água

9.720,00

 

 

8 63 1

Auxiliar do Enc. Serviço de Água

8.880,00

 

 

8 63 1

Operários do Serviço de água

350.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 63 3

Para o serviço de Eletricidade

100.000,00

 

 

8 63 3

Para o serviço de água

60.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 63 4

Para a taxa de aprov. de energia hidráulica

3.000,00

 

 

 

 

297.560,00

 

 

 

 

297.560,00

 

 

 

Total dos Serviços Industriais

297.560,00

 

297.560,00

 

Serviços de utilidade Pública

 

 

 

 

Administração Superior

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 80 0

Chefe do Serviço de Obras

12.600,00

 

 

 

 

12.600,00

 

 

 

Construção de Conservação Pública

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

8 81 1

Jardineiro

9.600,00

 

 

8 81 1

Operários do Serviço de ruas, praças e Jardins

60,000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 81 3

Para o serviço de ruas, praças e Jardins

50.000,00

 

 

 

 

119.600,00

 

 

 

Construção e Conservação de Rodovias

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

8 82 1

Encarregado do Serviço de cores.cet. pontes

9.000,00

 

 

8 82 1

Operários do serviço de Estradas e pontes

45.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 82 3

Para o serviço de estradas e pontes

50.000,00

 

 

 

 

104.000,00

 

 

 

Construção e Conservação de Próprios Públicos em Geral

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

8 87 1

Operários do Serviço de próprios Municipais

16.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 87 3

Para o serviço de próprios Municipais

20.000,00

 

 

 

 

36.000,00

 

 

 

Iluminação Pública

Despesas Diversas

 

 

 

8 88 4

Para iluminação pública

30.000,00

 

 

 

 

30.000,00

 

 

 

Diversos

Pessoal Variável

 

 

 

8 89 1

Encarregado do Matadouro

8.880,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 89 3

Para conservação de veículos

25.000,00

 

 

8 89 3

Para lubrificantes e combustíveis

20.000,00

 

 

8 89 3

Para manutenção de animais

600,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 89 4

Frete e Carreto de Materiais

5.500,00

 

 

 

 

59.980,00

 

 

 

Total dos Serviços de Utilidade Pública

362.180,00

 

362.180,00

 

Encargos Diversos

 

 

 

 

Pessoal Inativo

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 90 0

Aposentados e inválidos

6.624,00

 

 

 

 

6.624,00

 

 

 

Contribuições para a previdência

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 91 4

Contribuição p/ o Instituto de Previd. Serv. do Estado de Minas Gerais

 

15.000,00

 

 

 

Pensões do Serviço Público do Estado de Minas Gerais.

 

5.200,00

 

 

 

 

20.200,00

 

 

 

Indenização Reposição e Rest.

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 92 4

Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados.

 

 

500,00

 

 

 

 

500,00

 

 

Encargos Transitórios

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 93 0

Adicionais e funcionários Chefes família

18.000,00

 

 

8 93 0

Substituições regulamentares de formas

1.000,00

 

 

8 93 0

Gratificações por despesas de viagens em serviço de interesse do Município.

 

1.000,00

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

8 93 1

Abono provisório a extranumerários

17.000,00

 

 

8 93 1

Substituição regulamentares de extranumerários

1.000,00

 

 

8 93 1

Gratificações por despesas de viagens e serviço de interesse dos Municípios.

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 93 4

Para elaboração de plano diretor da cidade e das vilas (Lei 28, artigo 19, 3 XIII).

 

5.000,00

 

 

8 93 4

Viagens e permanência de servidores municipais quando matriculados no C.A.F.M.

 

3.600,00

 

 

 

 

48.600,00

 

 

 

Prêmios de seguros e indenização por acidentes

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 93 4

Prêmios de Seguros e end. para pacientes

3.200,00

 

 

 

 

3.200,00

 

 

 

Subvenções Contribuições Auxílios em Geral

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 98 4

Subvenções ordinárias

6.240,00

 

 

8 98 4

Subvenções Extraordinárias

700,00

 

 

 

 

6.940,00

 

 

 

Diversos

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 99 4

Honorários, custos e outras despesas judiciarias.

1.000,00

 

 

8 99 4

Café a Funcionários

1.200,00

 

 

8 99 4

Propaganda e publicidade

1.800,00

 

 

 

 

4.000,00

 

 

8 99 4

Para a taxa de assistência aos municípios

2.000,00

 

 

8 99 4

Despesas Imprevistas

14.206,00

 

 

 

 

19.906,00

 

 

 

Total de encargos

105.470,00

500,00

105.970,00

 

Total Geral

1.153.500,00

6.500,00

1.160.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 3 de Novembro de 1.953.

 

Álvaro de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário

 

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