Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 135_Concede Subvenção à Sociedade Mineira de Proteção aos Lázaros e Defesa Contra a Lepra

LEI Nº 135

CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 200,00 A SOCIEDADE MINEIRA DE PROTEÇÃO AOS LÁZAROS E DEFESA CONTRA A LEPRA, EM BELO HORIZONTE.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, autorizada a conceder a subvenção anual de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) à Sociedade Mineira de Proteção aos Lázaros e Defesa Contra a Lepra, em Belo Horizonte, no próximo exercício de 1.954.

Parágrafo Único – Esta subvenção correrá por conta da dotação subvenção extraordinária a ser consignada em orçamento.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.954.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 3 de Novembro de 1.953.

 

Álvaro de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário

 

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