Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 133_Concede Subvenção à Escola Normal Regional N. Senhora de Fátima

LEI Nº 133

CONCEDE SUBVENÇÃO A ESCOLA NORMAL REGIONAL N. SENHORA DE FÁTIMA.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Pela presente lei fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a subvenção de Cr$ 11.600,00 à Escola Normal Regional Nossa Senhora de Fátima, desta cidade.

Art. 2 º A subvenção mencionada no art. 1º se destina ao custeio de 10 alunos pobres e filhos de funcionários municipais que mais distinguirem nos exames de admissão.

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes desta lei fica aberto o crédito especial de Cr$ 11.600,00.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 3 de Novembro de 1.953.

 

Álvaro de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário.

 

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