Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Matéria aprovada 39ª reunião ordinária de 2017

RESUMO DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017 DA CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MG, REALIZADA EM 11/12/2017.

MATÉRIA APROVADA:

 

INDICAÇÕES ESCRITAS:

 

Nº 112/2017, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Silva: O Vereador, que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência que, depois de ouvida a Casa, seja encaminhada a seguinte indicação à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos: 1) Que esta respeitada Secretaria, através de seu Digníssimo Secretário, Sr. Geraldo Magela Góis, viabilize os consertos necessários nos pontos críticos da estrada rural do Buriti, com estragos causados pelas chuvas. 2) Que esta respeitada Secretaria viabilize os consertos necessários na Boca de Lobo localizada na passagem de pedestres entre a Av. Atlântica, atual Av. Maria José Cardoso de Oliveira e Av. Edith Tavares de Oliveira, no cruzamento dos Bairros Mangabeiras e Monsenhor Otaviano. O Vereador esclarece que a Boca de Lobo se soltou com a intensidade da enxurrada das últimas chuvas.

INDICAÇÕES ORAIS:

Do Vereador Gustavo Couto: Que o Executivo Municipal providencie a pavimentação asfáltica da Avenida Amâncio Bernardes, nas proximidades do pontilhão, no Bairro Centro.

REQUERIMENTOS ESCRITOS:

Nº 101/2017, de autoria da Vereadora Viviane Greco: A Vereadora, que o presente subscreve, requer que, depois de ouvida a Casa, seja encaminhado o seguinte Requerimento ao Setor de Vigilância Sanitária (Alvarás e Vistorias), com devida cópia para a Secretaria Municipal de Saúde: que este respeitado setor, se digne de informar a este Legislativo, qual o procedimento para vistorias e liberação de alvarás. A vereadora esclarece que tem sido bastante indagada sobre esta questão, principalmente por comerciantes, onde lhe é informado que está existindo um ATRASO considerável para o procedimento de vistorias e liberações de alvarás. A Vereadora esclarece que, tal solicitação, baseia-se no dever de fiscalização que é atribuído ao Poder Legislativo Municipal.

REQUERIMENTOS ORAIS:

Do Vereador Martim Rodrigues dos Santos: Que seja encaminhado um Ofício ao Cartório de 1º Registro de Imóveis solicitando que este informe a esta Casa Legislativa a data do registro do Loteamento do Bairro Sion e se, na data do referido registro, o Cartório obedeceu a Lei Municipal que o empreendimento deve ser registrado até seis meses da sua aprovação. O Vereador esclarece que, caso seja comprovado que o registro se deu após o prazo previsto, que esta Casa Legislativa deverá levar ao conhecimento do Ministério Público e demais órgãos competentes, tal irregularidade para que estes tomem as devidas providências quanto ao seu embargo.

 

Da Vereadora Fernanda Castro: Que seja encaminhado um Ofício ao Chefe do Executivo solicitando informações sobre a previsão de início das obras de tapa buracos em nossa cidade, uma vez que as vias se encontram bastante danificadas com as últimas chuvas.

 

Do Vereador Antônio Francisco do Carmo: I – Que seja enviado um Ofício à Agência do Banco Bradesco de nossa cidade solicitando que seja avaliada a possibilidade de se colocar mais um caixa de atendimento aos usuários dos serviços do referido banco. II – Que seja solicitado à Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa que analise o contrato que prevê a execução da 2ª Etapa do Bairro Residencial Pedro Lacerda, celebrado entre a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal. O Vereador deseja saber se o contrato ainda está dentro do prazo previsto para a execução das obras ou se o mesmo já caducou.

MOÇÃO DE APLAUSOS:

Da Vereadora Fernanda Oliveira Santos e Castro: A Ser entregue ao Senhor Domingos Costa, conforme requerimento assinado pela maioria dos Vereadores e conforme exige a Resolução 299/2013, que cria critérios para a concessão de Moções de Aplausos.

 

Do Vereador Hélio Antônio de Faria: A Ser entregue ao Senhor Carlos Roberto Machado, conforme requerimento assinado pela maioria dos Vereadores e conforme exige a Resolução 299/2013, que cria critérios para a concessão de Moções de Aplausos.

ENTRADA DE PROJETOS:

Projeto de Lei Complementar 011/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera Lei Complementar Nº 50 de 01/01/2010, Acrescendo Vaga ao Cargo de Especialista em Educação Básica”. Distribuído às Comissões Permanentes.

Projeto de Lei Complementar 012/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera Lei Complementar Nº 51 de 01/01/2010, Dispondo Sobre o Acréscimo de Vagas aos Cargos que Especifica”. Distribuído às Comissões Permanentes.

VOTAÇÃO DE PROJETOS:

Projeto de Lei 037/2017, de autoria do Vereador Martim Rodrigues dos Santos, que “Dispõe Sobre a Instalação de Equipamentos Eliminadores de Ar nas Tubulações do sistema de Água da Cidade de Santo Antônio do Monte – MG e Dá Outras Providências”. Aprovado em Votação por unanimidade.

 

Projeto de Lei 039/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe Sobre a Denominação de Vias Públicas no Condomínio Residencial Santa Helena”. Aprovado em Votação por unanimidade.

 

Projeto de Lei 040/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza Doação de Área Urbana ao Estado de Minas Gerais”. Aprovado em Votação por unanimidade

 

Projeto de Lei 041/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Concede Anistia de Multa e Juros a Contribuintes em Débito com a Fazenda Municipal”. Aprovado em Votação por unanimidade.

 

Projeto de Lei 022/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Delimita o Perímetro Urbano do Município de Santo Antônio do Monte – MG”. Aprovado em e Votação

 

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