Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 90_Dispõe sobre Criação do Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipais

LEI Nº 90

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, na Prefeitura Municipal, o Serviço Especial de Estradas e Caminhos, com as seguintes atribuições:

I – Promover a elaboração do Plano Rodoviário Municipal, em harmonia com os Planos Rodoviários Nacional e Estadual e, tendo em vista, principalmente, as necessidades econômicas e sociais do Município;

II – Executar as obras e serviços de construção, reconstrução, reparação e conservação de estradas e caminhos, e respectivas obras de arte;

III – Promover a elaboração de projetos, especificações e orçamentos das obras, de arte, a serem executadas por empreitadas ou administração direta;

IV – Fiscalizar as obras e serviços contratados, fazer medições e recebe-las total ou parcialmente, para efeitos de pagamento;

V – Conservar desimpedidos as estradas e caminhos municipais;

VI – Representar sobre infrações do código e leis relativas ao trânsito nas estradas;

VII – Requisitar materiais que devem ser empregados em seus serviços e fiscalizar a sua aplicação;

VIII – Propor a admissão de operários necessários aos serviços e obras a seu cargo, fiscalizando o ponto e as atividades dos mesmos, bem como organizar as respectivas folhas de pagamento;

IX – Prestar todas as informações relativas à viação rodoviária municipal;

X – Organizar, anualmente, pormenorizado e documentado relatório das atividades dos serviços de estradas e caminhos municipais no exercício anterior, para ser remetido ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem ou órgão equivalente;

XI – Executar todas as demais descrições atinentes as suas atividades.

Art. 2º O Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipais será dirigido por um funcionário do quadro, designado por ato do Prefeito, para classifica-lo, cabendo-lhe coordenar o dirigir as atividades a este atribuídas nesta lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 18 de Agosto de 1.951.

 

 

Álvaro de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário

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