Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 89_Dispõe sobre Alienação de Imóveis

LEI Nº 89

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar em hasta pública os lotes de terrenos situados no lugar denominado Texas, nesta cidade, constante do croqui nº 2 aprovado pela Câmara Municipal na reunião de 10 de Junho passado.

Parágrafo Único - São fixados para a referida hasta pública os seguintes lances mínimos:

Para os lotes situados na rua Cel. José Luiz Gonçalves e rua D. Pedro I Cr$ 8,00 e os demais a Cr$ 5,00.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 18 de Agosto de 1.951.

 

Álvaro de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário.

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