Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 87_Autoriza Abertura de Rua

LEI Nº 87

AUTORIZA A ABERTURA DE RUA.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Pela Presente Lei fica o Sr. Agostinho Luiz Corrêa autorizado a proceder a abertura de uma rua em terreno de sua propriedade situado nesta cidade, de acordo com a planta arquivada na Prefeitura.

Art. 2º Para abertura mencionada no artigo 1º é necessário que sejam observadas, pelo interessado, as exigências constantes da Lei municipal Nº 14, de 15 de Junho de 1.948 (Código de Posturas Municipais).

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 20 de Junho de 1.951.

 

Álvaro de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário.

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