Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 81_Autoriza a Construção de Ponte sobre o Córrego do Barro Preto

LEI Nº 81

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO DO BARRO PRETO


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, autorizada a construir uma ponte sobre o córrego do Barro Preto, no lugar denominado “Canjica”, no distrito de Perdigão.

Art. 2º Antes de se iniciar a construção deverá a Prefeitura estar munida de projeto o orçamento da mesma.

Art. 3º A construção se fará mediante concorrência Pública.

Art. 4º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender com a obra de que fala o art. 1º até a importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros); cujo crédito especial será aberto em época oportuna caso haja recurso financeiro disponível.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor logo esteja a Prefeitura Municipal de posse do orçamento e projeto da dita ponte, para então, fazer com que a obra entre em concorrência pública.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 09 de Março de 1.951.

 

Álvaro de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário.

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