Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2314_Aprova Orçamento para 2018

LEI Nº. 2314/2017 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2018

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Monte para o exercício financeiro de 2018, nos termos da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

I - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades;

II - O Orçamento de Investimento Fiscal, abrangendo todas as entidades;

 

Artigo 2º - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Monte estima a receita bruta em R$90.258.434,50 (Noventa milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) e deste valor há uma dedução de R$6.934.800,00 (Seis milhões, novecentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais), apresentando-se com total da receita líquida de R$83.323.634,50 (Oitenta e três milhões, trezentos e vinte e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018.

 

Artigo 3º - A receita se constitui pela arrecadação de receitas tributárias, patrimoniais, de serviços e outras receitas correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação do Município na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita - Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores:

 

Receitas Correntes

75.523.434,50

Receita Tributária

7.670.028,00

Receita de Contribuições

4.255.500,00

Receita Patrimonial

3.601.656,50

Receita Industrial

5.000,00

Receita de Serviços

285.000,00

Transferências Correntes

59.103.600,00

Outras Receitas Correntes

602.650,00

Receita Corrente Intra - orçamentária

4.700.000,00

(-) Dedução para formação do FUNDEF

(-6.934.800,00)

 

 

Receitas de Capital

10.035.000,00

Alienação de Bens

232.000,00

Transferências de Capital

7.803.000,00

Operação de Credito

2.000.000,00

 

 

Total Geral das Receitas

83.323.634,50

 

Artigo 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação do quadro demonstrativo de funções e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

FUNÇÕES DO GOVERNO

Prefeitura Municipal

04 – Administração

4.673.305,75

06 - Segurança Pública

400.960,00

08 – Assistência Social

2.798.575,10

09 – Previdência Social

1.257.250,00

10 – Saúde

29.044.820,00

12 – Educação

18.209.456,15

13 – Cultura

776.423,50

15 – Urbanismo

3.322.972,00

16 – Habitação

5.350,00

17 – Saneamento

522.470,00

18 – Gestão Ambiental

2.216.945,00

19 – Ciência e Tecnologia

214.790,00

20 – Agricultura

82.925,00

23 – Comércio e Serviços

44.775,00

24 – Comunicações

175.850,00

25 – Energia

1.718.800,00

26 – Transporte

1.977.477,00

27- Desporto e Lazer

1.149.355,00

28- Encargos Especiais

2.335.635,00

99- Reserva de Contingência

53.500,00

 

Total órgão

70.981.634,50

Câmara Municipal

Legislativa

2.132.860,07

Previdência Social

327.139,93

 

Total Órgão

2.460.000,00

 

RPPS – FAAS

Administração

1.444.300,00

Previdência Social

6.600.000,00

Reserva de Contingência

1.837.700,00

 

Total Órgão

9.882.000,00

 

Total do Orçamento

83.323.634,50

 

 

PELA NATUREZA DA DESPESA

 

I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

 

CATEGORIA

 

3 - DESPESAS CORRENTES

65.250.774,33

1 - Pessoal e Encargos Sociais

37.655.236,26

3 - Juros e Encargos da Dívida

331.807,00

5 - Outras Despesas Correntes

27.263.731,07

 

 

4 - DESPESAS DE CAPITAL

16.181.660,17

6 – Investimentos

14.680.663,17

7 - Inversões Financeiras

430.890,00

8 – Amortização da Divida

1.070.107,00

9 – Amortização da Divida – I.O

 

 

 

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.891.200,00

 

 

Total do Orçamento Fiscal

83.323.634,50

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir, no curso da execução orçamentária de 2018, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta lei, de acordo com a LDO.

Artigo 5º - Ficam os Poderes: Executivo e Legislativo autorizados a abrirem, no curso da execução orçamentária de 2018, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, de acordo com a LDO. (artigo alterado conforme Lei Municipal nº 2355/2018)

Artigo 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001 e ainda para suprir carências no orçamento geral do Município.

 

Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a criarem desdobramento nas modalidades de aplicação, criarem fontes de recursos, realizarem, alterações, remanejamento e transferência de recursos orçamentários, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, conforme art. 167, inciso VI da Constituição Federal, regulamentadas por decreto do executivo municipal.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar a receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio publico para financiamento do regime de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, de acordo com o Art. 44º da LRF.

 

Artigo 9º - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta, ficam obrigados a encaminhar ao Executivo Municipal, até quinze dias após o encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

 

Artigo 10º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite de 8% (oito por cento) da receita liquida real, nos termos da legislação em vigor.

 

Artigo 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 12º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

 

Santo Antônio do Monte – MG, 20 de Novembro de 2017.

 

 

Edmilson Aparecida da Costa

Prefeito Municipal

 

Esta Lei contém diversos anexos, a seguir:

1. Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas

2. Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo

3. Demonstrativo da Receita com Pessoal

4. Relação da Proposta da Receita

5. Receita por Categorias Econômicas

6. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções

7. Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos

8. Plano Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestações de Serviços

9. Relação da Proposta da Despesa

10. Natureza da Despesa por Categorias Econômicas

11. Programa de Trabalho de Governo

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