Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 36_Autoriza o Prefeito Municipal a Estabelecer Convênio Intermunicipal

LEI Nº 36

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ESTABELECER CONVÊNIO INTERMUNICIPAL, FIRMAR CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UMA MOTO-NIVELADORA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte autorizado a realizar, mediante convênio, o agrupamento dos munícipios de Bom Despacho com o de Santo Antônio do Monte para o fim especial de aquisição e utilização dos serviços de uma moto-niveladora BD2 das Allis-Chalmers, observadas as seguintes condições, que farão parte integrante do convênio.

Dominação e Domicílio

A associação resultante do agrupamento se dominará Viasambo Santo Antônio do Monte - Bom Despacho, sendo seu domicílio o Município de Santo Antônio do Monte.

Administração

I – O Convênio será superintendido por uma comissão integrada pelos prefeitos dos municípios signatários, cabendo, sempre, ao presidente da Caixa Econômica o voto de desempate.

II – A Comissão reunir-se-á:

a)           Obrigatoriamente, em 10 de Setembro de cada ano.

b)           b) sempre que solicitado por qualquer dos Prefeitos signatários.

III – As reuniões da comissão serão em hora e local previamente marcados.

IV – A comissão, em sua primeira reunião extraordinária ou especial, estudará o contrato do pessoal, todas as questões de ordem econômica administrativa, nos casos omissos.

Distribuição dos Serviços

I – Fica estabelecida uma linha tronco entre os municípios signatários, partindo de Santo Antônio do Monte até o quilômetro 206 da rodovia Belo Horizonte - Uberaba e do quilômetro 202, mais ou menos, da referida estrada a Bom Despacho.

II – Os serviços da moto-niveladora serão divididos em estágios, de acordo com o que estabelecerem os prefeitos dos municípios signatários.

III – A Prefeitura que retiver a máquina além dos dias estabelecidos nos estágios combinados, fica sujeita a uma multa de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) diários, descontados, porém, os de paralização forçada por falta ou peças ou desarranjo ou motor.

Direitos e Responsabilidades

I – Cada Município se responsabilizará pelo pagamento até Cr$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil cruzeiros), para efeito de aquisição da moto-niveladora, mediante cessão da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.

II – Cada Prefeito, dentro de seu município será o administrador autônomo dos serviços da máquina e responderá pela conservação e manutenção do mesmo, inclusive relativamente aos gastos em combustíveis e com pequenos reparos, cujo valor não ultrapasse de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), salvo troca de óleo do carter e substituições de baterias.

III – Os vencimentos fixos do pessoal serão distribuídos em quotas uniformes para cada Prefeitura, correndo as diárias exclusivamente por conta da Prefeitura onde estiver executado a critério de cada Prefeito, com remuneração de mais trinta por cento para as horas excedentes do horário regulamentar, calculado, porém sobre o vencimento fixo. Os serviços extraordinários, em qualquer município signatário, cuja finalidade não seja de estrito interesse municipal, serão prestados mediante remuneração, que, depois de descontadas as despesas, se reverterá em beneficio do fundo de conservação da moto-niveladora. Dentro dos seus municípios os prefeitos poderão contratar serviços extraordinários. Fora dos municípios signatários, os prefeitos só poderão contratar serviços extraordinários, à vista de autorização expressa da comissão competente, executando-se os casos de prolongamento de rodovias intermunicipais hipótese em que a remuneração dos serviços pelas Prefeituras não signatárias e beneficiadas se fará à base de preço que for estabelecido pelos Prefeitos dos Municípios contratantes, revertendo o produto líquido na proporção de 2/3 para o município que abrir mão dos dois dias de estágio que lhe for atribuído e 1/3 para o outro município.

Sem não houver dispensa dos dias de estágio por nenhum município, a renda líquida será dividida igualmente entre eles.

Os reparos de defeitos da moto-niveladora que ultrapassarem de Cr$ 500,00, correrão por conta do fundo de conservação quando resultantes de acidentes normais.

As avarias da moto-niveladora ocasionadas por imperícia, imprudência ou negligência, apurados em inquérito regular, procedido pela comissão competente, não de responsabilidade exclusiva da Prefeitura onde estiver á máquina.

As despesas relativas no uso normal da máquina (pneus, lâminas, peças, óleo de carter, baterias) quando ultrapassarem de Cr$ 500,00, correrão por conta do “Fundo de conservação da moto-niveladora”.

Quando o fundo de conservação não for aplicado integralmente, poderá aquela taxa ser reduzida ou dispensada no ano seguinte, a critério da comissão competente.

Os prefeitos, em reunião a se realizar em 1º de Setembro de cada não, resolverão sobre a aplicação do Saldo do “Fundo de Conservação da Moto-niveladora”.

O fundo de conservação e os vencimentos líquidos dos serviços extraordinários serão depositados na agência da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, em cada município, ficando a movimentação da conta a cargo dos respectivos Prefeitos, que prestarão conta à comissão competente.

Cada Prefeitura assume o compromisso de adquirir um conjunto próprio de escarificadores.

 

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte autorizado a adquirir da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, mediante cessão e, juntamente com o Prefeito de Bom Despacho, uma moto-niveladora BD, da Allis-Chalmers, cabendo-lhe a responsabilidade da metade do preço, isto é, até a quantia de cento e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00), observadas as seguintes condições:

a) Prazo até 30 de Abril de 1.950.

b) Juros até onze por cento (11%)

c) Garantia - O imposto de indústrias e profissões, metade da quota federal do imposto sobre a Renda e a própria moto-niveladora.

d) Placa – A Prefeitura se obriga a colocar e conservar, em cada encruzilhada de estrada para povoado, distrito ou outra cidade, uma placa de propaganda, que a Caixa fornecerá pelo preço de custo, ficando sujeita, na hipótese de descumprimento desta condição, à multa de Cr$ 200,00.

e) Proibição temporária de venda – A Prefeitura se obriga, pelo prazo de quatro anos, a não vender ou ceder a moto- niveladora adquirida.

Parágrafo Único – Se a Prefeitura não efetuar a amortização no prazo fixado, fica a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais autorizada a assumir, por intermédio de sua agência local, a arrecadação de imposto sobre Indústrias e Profissões, correndo as despesas para isso, inclusive porcentagens, exclusivamente, por conta da Prefeitura.

 

Art. 3º A Prefeitura Municipal poderá antecipar o pagamento, em qualquer tempo, da dívida resultante da cessão.

 

Art. 4º Fica aberto um crédito de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) para atender ao pagamento da moto-niveladora e Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) para o fundo de conservação da moto-niveladora.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem couber a execução desta lei que a cumpram a façam cumprir tão intensamente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 28 de Outubro de 1.949.

 

Sebastião Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário.

AddThis Social Bookmark Button