Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 35_Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1950

LEI Nº 35

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.950

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.950, é orçada em Cr$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação.

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva Cr$

Mutações Patrimoniais

Total Cr$

 

Receita Ordinária

Receita Tributária

a)    Impostos:

 

 

 

0 11 1

Imposto Territorial

14.000,00

 

 

0 12 1

Imposto Predial

27.000,00

 

 

0 17 3

Imposto de Indústria e Profissões

220.000,00

 

 

0 18 3

Imposto de Licença

25.000,00

 

 

0 19 7

Imposto sobre Atos da Economia o Município ou assuntos de sua competência.

 

 

 

 

Taxa de expediente

1.200,00

 

 

0 25 2

Imposto sore exploração Agrícola e Industrial

 

 

 

 

Taxa de fomento Agrícola

120.000,00

 

 

0 26 3

Imposto s/ Turismo e hospedagem

800,00

 

 

0 27 3

Imposto s/ Diversões

500,00

 

 

 

b)    Taxas

 

 

 

1 23 4

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

 

 

 

 

Taxa de Aferição de pesos e medidas

500,00

 

 

1 24 1

Taxa de Limpeza Pública

 

 

 

 

Taxa Sanitária

12.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributária

421.000,00

 

421.000,00

 

Receita Patrimonial

 

 

 

 

Renda de Capitais

 

 

 

2 02 0

Juros de depósitos

2.000,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

2.000,00

 

2.000,00

 

Receita Industrial

 

 

 

3 03 0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

Taxa de Água

18.000,00

 

 

 

Taxa de Eletricidade

60.000,00

 

 

 

Total da Receita Industrial

78.000,00

 

78.000,00

 

Receita Diversa

 

 

 

4 11 0

Receita de Mercados Feiras e Matadouros

 

 

 

 

Renda de Matadouros

8.000,00

 

 

4 13 0

Receita de quota do imposto sobre combustíveis e lubrificantes (art. 15 §2º da Const. Federal).

 

10.000,00

 

 

4 14 0

Receita de Quota do imposto de renda art. 15, § 4º, da const. Federal

 

200.000,00

 

 

4 15 0

Receita de quota de excesso da Arrecadação Estadual de impostos (art. 20 da constituição Federal)

 

 

5.000,00

 

 

 

Total Receitas Diversas

223.000,00

 

223.000,00

 

Total da Receita Ordinária

724.000,00

 

724.000,00

 

Receita Extraordinária

 

 

 

6 12 0

Cobrança da Divida Ativa

 

15.000,00

 

6 21 0

Multas

4.000,00

 

 

6 23 0

Eventuais

7.000,00

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

11.000,00

15.000,00

26.000,00

 

Total Geral da Receita

735.000,00

15.000,00

750.000,00

 

Art. 2º A despesa do Município de Santo Antônio do Monte, no exercício de 1.950 , é fixado em Cr$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

Código Geral

Designação da Despesa

Efetiva Cr$

Mutações Patrimoniais

Total Cr$

 

Despesa

 

 

 

 

Administração Geral

 

 

 

 

Legislativo

 

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 00 3

Impressos, livros e Material de Expediente

500,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 00 4

Ajuda de custo aos vereadores

8. 580,00

 

 

 

Governo

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 02 0

Subsídio do Prefeito

20.280,00

 

 

8 02 0

Representação do Prefeito

3.120,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 02 4

Viagens administrativas

3.000,00

 

 

 

 

26.4000,00

 

 

 

Administração Superior

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 04 0

Secretário

15.864,00

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

8 04 2

Aquisição de móveis e utensílios

 

4.000,00

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 04 3

Impressos, e material de expediente

12.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 04 4

Serviço Postal

600,00

 

 

8 04 4

Serviço Telegrafo

800,00

 

 

8 04 4

Publicação do Expediente

2.000,00

 

 

8 04 4

Assinaturas jornais e revistas oficiais

500,00

 

 

 

 

31.764,00

4.000,00

 

 

Serviços de Inspeção

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 06 0

Fiscal Geral

6.216,00

 

 

8 06 0

Fiscal de Distrito (Sede)

5.520,00

 

 

8 06 0

Fiscal de Distrito (Perdigão)

5.520,00

 

 

 

 

17.256,00

 

 

 

Serviços Técnicos e Especializados

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 07 0

Almoxarife

8.292,00

 

 

 

 

8.292,00

 

 

 

Serviços Diversos

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 09 0

Porteiro Contínuo

5.700,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 09 4

Viagens de interesse do Serviço

4.000,00

 

 

 

 

9.700,00

 

 

 

Total dos Serviços de Administração Geral

102.492,00

4.000,00

106.492,00

 

Exação e Fiscalização Financeira

Administração Superior

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 10 0

Chefe do Serviço de Fazenda

12.060,00

 

 

 

 

12.060,00

 

 

 

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 11 0

Porcentagem pela arrecadação da renda Ordinária.

 

5.090,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 11 4

Porcentagem pela cobrança Divida Ativa

1.800,00

 

 

 

 

6.980,00

 

 

 

Serviço de Fiscalização

 

 

 

8 12 0

Pessoal Fixo

 

 

 

8 12 0

Agente Fiscal

9.936,00

 

 

 

 

9.936,00

 

 

 

Total dos Serviços de Exação e Fiscalização Financeira

 

28.886,00

 

 

 

Segurança Pública e Assistência Social Assistência Social

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 29 4

A mendigos

1.500,00

 

 

8 294

A Maternidade e a infância

3.650,00

 

 

 

Total dos Serviços de Segurança

5.150,00

 

 

 

Pública e Assistência Social

5.150,00

 

5.150,00

 

Educação Pública

Ensino Primário, Secundário e Complementar.

Pessoal Fixo

 

 

 

8 33 0

31 Professoras a Cr$ 1.800,00

55.800,00

 

 

8 33 0

10 Professoras a Cr$ 2.160,00

21.600,00

 

 

8 33 0

8 Professoras a Cr$ 2.400,00

19.200,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 33 3

Material Escolar

10.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 33 4

Aluguel de Prédios Escolares

1.200,00

 

 

 

 

107.800,00

 

 

 

Total dos Serviços de Educ. Pública

107.800,00

 

107.800,00

 

Saúde Pública

Assistência Domiciliária

Pessoal Fixo

 

 

 

8 44 0

Enfermeira

4.320,00

 

 

 

 

4.320,00

 

 

 

Serviço de Inspeção

Pessoal Fixo

 

 

 

8 46 0

Guarda Sanitário

5.868,00

 

 

 

 

5.868,00

 

 

 

Total dos Serviços de Saúde Pública

10.188,00

 

10.188,00

 

Fomento

 

 

 

 

Fomento Econômico em Geral

Material Permanente

 

 

 

8 55 2

Para o fomento da Produção

5.000,00

 

 

 

 

5.000,00

 

 

 

Total do Serviço de Fomento

5.000,00

 

5.000,00

 

Serviços Industriais

Serviços Urbanos

Pessoal Variável

 

 

 

8 63 1

Encarregado do Serviço de Eletricidade

6.912,00

 

 

8 63 1

Encarregado da Usina de Eletricidade

6.912,00

 

 

8 63 1

Auxiliar do Encarregado Usina

5.352,00

 

 

8 63 1

Operários do Serv. de Eletricidade

40.000,00

 

 

8 63 1

Encarregado do Serv. de Água

5.868,00

 

 

8 63 1

Aux. Do Esc. Do Serv. de água

5.352,00

 

 

8 63 1

Operários do Serv. de água

30.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 63 3

Para o Serviço de eletricidade

60.000,00

 

 

8 63 3

Para o Serviço de água

60.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 63 4

Para a Taxa de aproveitamento de energia hidráulica

 

3.000,00

 

 

 

 

223.396,00

 

 

 

Total dos Serviços Industriais

223.396,00

 

223.396,00

 

Serviços de Utilidade Pública

Administração Superior

Pessoal Fixo

 

 

 

8 80 0

Chefe do Serviço de Obras

7.944,00

 

 

 

 

7.944,00

 

 

 

Construção e Conservação de Logradouros Públicos.

Pessoal Variável

 

 

 

8 81 1

Jardineiro

6.048,00

 

 

8 81 1

Operários do Serv. de ruas, praças e Jardim

30.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 81 3

Para o serv. de ruas, praças e Jardins

15.000,00

 

 

 

Construção e conservação Rodovia

Pessoal variável

 

 

 

8 82 1

Encarregado do Serv. de Conservação de estradas e pontes.

 

5.400,00

 

 

8 82 1

Operários do Serv. de estradas e pontes

30.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 82 3

Para o Serviço de estradas e pontes

30.000,00

 

 

 

 

65.400,00

 

 

 

Construção e conservação de próprios públicos em geral.

Pessoal variável

 

 

 

8 87 1

Operários do Serviço próprios  municipais

10.000,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 87 3

Para o Serviço de próprios municipais

10.000,00

 

 

 

 

20.000,00

 

 

 

Diversos

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

8 89 1

Encarregado de Matadouro

5.352,00

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 89 3

Para conservação de veículos

15.000,00

 

 

8 89 3

Para lubrificantes e combustíveis

13.000,00

 

 

8 89 3

Para manutenção de animais

600,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 89 4

Frete e Carretos de Materiais

3.300,00

 

 

 

 

37.252,00

 

 

 

Total dos Serviços de utilidade Pública

181.644,00

 

181.644,00

 

Encargos Diversos

Pessoal Inativo

Pessoal Fixo

 

 

 

8 90 0

Aposentados e inválidos

7.800,00

 

 

 

Contribuição para a Previdência

Despesas Diversas

 

 

 

8 91 4

Contribuição para o instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

 

10.000,00

 

 

8 91 4

Contribuição para a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais

 

 

2.500,00

 

 

 

 

12.500,00

 

 

 

Indenizações Reposições e Restituições

Despesas Diversas

 

 

 

8 92 4

Restituição de impostos e Taxas de Exercícios encerrados.

 

 

 

 

Encargos Transitórios

Pessoal Fixo

 

 

 

8 93 0

Adicionais a funcionários chefes de Família

11.000,00

 

 

8 93 0

Substituições regulamentares de funcionários

1.000,00

 

 

8 93 1

Pessoal variável

 

 

 

8 93 1

Abono provisório a extranumerários

10.000,00

 

 

8 93 1

Substituições regulamentares de extranumerários

 

1.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 93 4

Para elaboração ao plano diretor da cidade e das vilas. (lei nº 28, art. 19, § XIII)

 

5.000,00

 

 

8 93 4

Viagens e permanências de servidores municipais quando matriculados no curso de aperfeiçoamento dos funcionários Municipais.

 

 

3.600,00

 

 

 

 

31.600,00

 

 

 

Prêmios de Seguro e Indenizações por acidentes

Despesas Diversas

 

 

 

8 94 4

Prêmios de seguros de acidentes de trabalho

3.000,00

 

 

 

 

3.000,00

 

 

 

Subvenções , Contribuições e Auxílios em Geral

Despesas Diversas

 

 

 

8 98 4

Subvenções Ordinárias

8.000,00

 

 

8 98 4

Subvenção extraordinária

1.500,00

 

 

8 98 4

Subvenções fixas e pequenas escolas

500,00

 

 

 

 

10.000,00

 

 

 

Diversos

Despesas Diversas

 

 

 

8 99 4

Honorários, custos e outras despesas Judiciais.

 

1.000,00

 

 

8 99 4

Café a funcionários

600,00

 

 

8 99 4

Propaganda e Publicidade

1.500,00

 

 

8 99 4

Para a Taxa de Assist. aos Municípios

1.600,00

 

 

8 99 4

Despesas imprevistas

11.344,00

 

 

 

 

16.044,00

 

 

 

Total dos Encargos Diversos

80.944,00

500,00

81.444,00

 

Total Geral

740.500,00

9.500,00

750.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 28 de Outubro de 1.949.

 

Sebastião Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário.

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