Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 23_Concede Isenção de Impostos a Indústrias

LEI N° 23

AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS, PELO PRAZO DE UM ANO A TODO E QUALQUER INDÚSTRIA QUE SE CRIAR NA CIDADE E BEM ASSIM ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE LUZ PARA PLACAS E LETREIROS LUMINOSOS.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Pela presente lei, fica a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte autorizada a conceder isenção de impostos, pelo prazo de um  (1) ano, a contar de seu início, a toda e qualquer indústria que for criada nesta cidade de Santo Antônio do Monte.

 

Art.2°- Isentar de cobrança de luz elétrica, pelo prazo de um (1) ano, a contar de sua instalação, toda e qualquer placa ou anúncio luminoso que venha contribuir para o embelezamento da cidade, nas partes externas dos prédios.

 

Art.3° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 4 de março de 1949.

 

Sebastião Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretario

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