Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 19_Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1949

LEI N° 19

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1949.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- A receita do município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1949 é orçada em Cr$620.000,00 (seiscentos e vinte mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação.

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

Cr$

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

Cr$

TOTAL

Cr$

 

Receita Ordinária

 

 

 

 

Receita Tributaria

 

 

 

 

a)    Impostos

 

 

 

0 11 1

Imposto Territorial

14.000,00

 

 

0 12 1

Imposto Predial

27.000,00

 

 

0 17 3

Imposto S/ Indústrias e Profissões

220.000,00

 

 

0 18 3

Impostos s/ Atos da Economia do município ou assuntos de sua competência

 

 

 

 

Taxa de expediente

1.200,00

 

 

0 25 2

Imposto sobre Exploração Agrícola e Industrial

 

 

 

 

Taxa de Fomento Agrícola

100.000,00

 

 

8 26 3

Imposto S/ Turismo e Hospedagens

800,00

 

 

8 27 3

Imposto s/ Diversões

500,00

 

 

1 23 4

Impostos sem combustíveis e lubrificantes

 

 

 

 

Quota do município (art. 15, parágrafo segundo, da constituição federal)

2.000,00

 

 

 

b) Taxas

 

 

 

1 23 4

Taxa de fiscalização e serviços diversos

 

 

 

 

Taxa de aferição de pesos e medidas

500,00

 

 

1 24 1

Taxa de Limpeza Pública

 

 

 

 

Taxa Sanitária

12.000,00

 

 

 

Total da Receita Tributária

403.000,00

 

403.000,00

 

Receita Patrimonial

 

 

 

2 02 0

Renda de Capitais

 

 

 

 

Juros de Deposito

2.000,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

2.000,00

 

2.000,00

 

Receita Industrial

 

 

 

3 03 0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

Taxa de água

16.000,00

 

 

 

Taxa de Eletricidade

60.000,00

 

 

 

Total da Receita Industrial

76.000,00

 

76.000,00

 

Receitas Diversas

 

 

 

4 11 0

Receita de mercados, feiras e matadouros

 

 

 

 

Renda do Matadouro

8.000,00

 

 

4 14 0

Quota do município na arrecadação do imposto de renda pelo Governo Federal (art. 15 § quarto da Constituição Federal)

100.000,00

 

 

4 15 0

Quota do município (Art.20 da constituição federal)

50.000,00

 

 

 

Outras rendas

3.000,00

 

 

 

Total das receitas Diversas

116.000,00

 

116.000,00

 

Total da Receita Ordinária

597.000,00

 

597.000,00

 

Receita Extraordinária

 

 

 

6 12 0

Cobrança da Dívida Ativa

 

15.000,00

 

6 21 0

Multas

3.000,00

 

 

6 23 0

Eventuais

5.000,00

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

8.000,00

15.000,00

23.000,00

 

Total Geral

605.000,00

15.000,00

620.000,00

 

Art.2°- A despesa do município de Santo Antônio do Monte para o exercício de 1949 é fixada em Cr$620.000,00 (seiscentos e vinte mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

Cr$

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

Cr$

TOTAL

Cr$

 

Despesa

 

 

 

 

Administração Geral

 

 

 

 

Legislativo

 

 

 

 

Material de consumo

 

 

 

8 00 3

Impressos e material de expediente

500,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 00 4

Ajuda de custo aos vereadores

7.920,00

 

 

 

Governo

8.420,00

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 02 0

Subsidio do Prefeito

18.720,00

 

 

8 02 0

Representação do Prefeito

2.880,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 02 4

Viagens administrativas

3.000,00

 

 

 

 

24.600,00

 

 

 

Administração Superior

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 04 0

Secretário

13.800,00

 

 

 

Material Permanente

 

 

 

8 04 2

Aquisição de móveis e Utensílios

 

4.000,00

 

 

Material de Consumo

 

 

 

8 04 3

Impressos e material de expediente

12.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 04 4

Serviço Postal

600,00

 

 

 

Serviço Telegráfico

800,00

 

 

 

Publicação do Expediente

2.000,00

 

 

 

Assinaturas de jornais e revistas oficiais

500,00

 

 

 

 

29.700,00

4.000,00

 

 

Serviços Técnicos e Especializados

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 07 0

Almoxarife

6.912,00

 

 

 

 

6.912,00

 

 

 

Serviços Diversos

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 09 0

Porteiro Contínuo

4.752,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 09 4

Viagens de Interesse do serviço

4.000,00

 

 

 

 

8.752,00

 

 

 

Total dos serviços de administração Geral

78.384,00

4.000,00

82.384,00

 

Exação e Fiscalização Financeira

 

 

 

 

Administração Superior

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 10 1

Chefe do Serviço de Fazenda

10.488,00

 

 

 

 

10.488,00

 

 

 

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 11 0

Porcentagem pela arrecadação da renda ordinária

5.970,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 11 4

Porcentagem pela cobrança da dívida ativa

1.800,00

 

 

 

 

7.770,00

 

 

 

Serviço de fiscalização

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 12 0

Agente Fiscal

8.280,00

 

 

 

 

8.280,00

 

 

 

Total dos serviços de exação e Fiscalização Financeira

26.538,00

 

26.538,00

 

Segurança Pública e assistência social

 

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

8 29 4

A mendigos

1.500,00

 

 

8 29 4

A maternidade e a Infância

3.650,00

 

 

 

 

5.150,00

 

 

 

Total dos serviços de segurança Pública e Assistência social

5.150,00

 

5.150,00

 

Educação Pública

 

 

 

 

Ensino Primário secundário e complementar

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 33 0

33 Professoras a Cr$1.800,00

59.400,00

 

 

8 33 0

10 Professoras a Cr$2.160,00

21.600,00

 

 

8 33 0

5 Professoras a Cr$2.400,00

12.000,00

 

 

 

Material de consumo

 

 

 

8 33 3

Material escolar

10.000,00

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

8 33 4

Aluguel de prédios escolares

12.000,00

 

 

 

 

104.200,00

 

 

 

Total dos Serviços de Educação Publica

104.200,00

 

104.200,00

 

Saúde pública

 

 

 

 

Assistência Domiciliaria

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 44 0

Enfermeira

4.320,00

 

 

 

 

4.320,00

 

 

 

Serviço de inspeção

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 46 0

Guarda Sanitário

4.896,00

 

 

 

 

4.896,00

 

 

 

Total dos Serviços de Saúde Pública

9.216,00

 

9.216,00

 

Fomento

 

 

 

 

Fomento econômico em geral

 

 

 

 

Material permanente

 

 

 

8 55 2

Para o fomento da produção

 

5.000,00

 

 

 

 

5.000,00

 

 

Total do serviço do fomento

 

5.000,00

5.000,00

 

Serviços industriais

 

 

 

 

Serviços urbanos

 

 

 

 

Pessoal variável

 

 

 

8 63 1

Encarregado do serviço de eletricidade

5.760,00

 

 

8 63 1

Encarregado da Usina de eletricidade

5.760,00

 

 

8 63 1

Auxiliar do encarregado usura

4.464,00

 

 

8 63 1

Operários do serviço de eletricidade

20.000,00

 

 

8 63 1

Encarregado do serviço de água

4.896,00

 

 

8 63 1

Auxiliar do encarregado do serviço de água

4.464,00

 

 

8 63 1

Operários do serviço de água

20.000,00

 

 

 

Material de consumo

 

 

 

8 63 3

Para o serviço de eletricidade

45.000,00

 

 

8 63 3

Para o serviço de água

35.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 63 4

Para taxa de aproveitamento de energia hidráulica

3.000,00

 

 

 

 

148.344,00

 

 

 

Total dos serviços Industriais

148.344,00

 

148.344,00

 

Serviços de utilidade pública

 

 

 

 

Administração superior

 

 

 

 

Pessoal fixo

 

 

 

8 80 0

Chefe do serviço de obras

6.624,00

 

 

 

 

6.624,00

 

 

 

Construção e conservação de logradouros públicos

 

 

 

 

Pessoal variável

 

 

 

8 81 1

Jardineiro

5.040,00

 

 

8 81 1

Operários do serviço de ruas, praças e jardins

24.000,00

 

 

 

Material de consumo

 

 

 

8 81 3

Para os serviços de ruas, praças e jardins

30.000,00

 

 

 

 

59.040,00

 

 

 

Construção e conservação de rodovias

 

 

 

 

Pessoal variável

 

 

 

8 82 1

Operários do serviço de estradas e pontes

20.000,00

 

 

 

Material de consumo

 

 

 

8 82 3

Para o serviço de estradas e pontes

20.400,00

 

 

 

 

40.400,00

 

 

 

Construção e conservação de próprios em geral

 

 

 

 

Pessoal Variável

 

 

 

8 87 1

Operários do serviço próprios municipais

8.000,00

 

 

 

Material de consumo

 

 

 

8 87 3

Para o serviço de próprios municipais

6.000,00

 

 

 

 

14.000,00

 

 

 

Diversos

 

 

 

 

Pessoal Fixo

 

 

 

8 89 0

Fiscal Geral

5.184,00

 

 

8 89 0

Fiscal de distrito (lede)

4.608,00

 

 

8 89 0

Fiscal de distrito (Perdigão)

4.608,00

 

 

 

Pessoal variável

 

 

 

8 89 1

Encarregado do matadouro

4.464,00

 

 

8 89 1

Auxiliar Encarregado do matadouro

4.320,00

 

 

 

Material de consumo

 

 

 

8 89 3

Para conservação de veículos

6.000,00

 

 

8 89 3

Para lubrificantes e combustíveis

12.000,00

 

 

8 89 3

Para manutenção de animais

6.000,00

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

8 89 4

Frete e carreto de materiais

3.300,00

 

 

 

 

45.084,00

 

 

 

Total dos serviços de utilidade pública

165.148,00

 

165.148,00

 

Encargos Diversos

 

 

 

 

Pessoal inativo

 

 

 

 

Pessoal fixo

 

 

 

8 90 0

Aposentados e inválidos

7.800,00

 

 

 

 

7.800,00

 

 

 

Contribuição para previdência

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 91 4

Contribuição para o instituto da previdência dos servidores do Estado de minas gerais

9.000,00

 

 

8 91 4

Contribuição para a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais

2.500,00

 

 

 

 

11.500,00

 

 

 

Indenizações, reposições e restituições

 

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

8 92 4

Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados

 

500,00

 

 

 

 

500,00

 

 

Encargos transitórios

 

 

 

 

Pessoal fixo

 

 

 

8 93 0

Adicionais a funcionários chefes de família

8.800,00

 

 

8 93 0

Substituições regulamentares de funcionários

1.000,00

 

 

 

Pessoal variável

 

 

 

8 93 1

Abono provisório a extranumerários

8.300,00

 

 

8 93 1

Substituições regulamentares de extranumerários

1.000,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

 

 

8 93 4

Para elaboração do plano diretor previsto no art. 19, n° XIII da lei 28

5.000,00

 

 

8 93 4

Para, digo Viagens e permanência de funcionários e extranumerários quando matriculados no curso de aperfeiçoamento dos funcionários municipais

3.600,00

 

 

 

 

27.700,00

 

 

 

Prêmios de seguro e indenizações por acidente

 

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

8 94 4

Acidentes do trabalho

3.000,00

 

 

 

 

3.000,00

 

 

 

Subvenções, contribuições e auxílios em geral

 

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

8 98 4

Subvenções ordinárias

8.000,00

 

 

8 98 4

Subvenções extraordinárias

1.500,00

 

 

8 98 4

Subvenções fixa a pequenas escolas

500,00

 

 

 

 

10.000,00

 

 

 

Diversos

 

 

 

 

Despesas diversas

 

 

 

8 99 4

Honorários custos e outras despesas judiciarias

1.000,00

 

 

8 99 4

Café a funcionários

600,00

 

 

8 99 4

Propaganda e publicidade

1.500,00

 

 

8 99 4

Para taxa de assistência aos municípios

 

1.500,00

 

 

8 99 4

Despesas imprevistas

8.920,00

 

 

 

 

13.520,00

 

 

 

Total dos encargos diversos

73.520,00

500,00

74.020,00

 

Total geral

610.500,00

9.500,00

620.000,00

 

Art.3°- Revogam-se as disposições em Contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 29 de outubro de 1948.

 

Sebastião Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretario

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