Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 15_Autoriza a Prefeitura a Contrair Empréstimo a Caixa Econômica Estadual

LEI Nº 15

AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte autorizada a contrair um empréstimo com a Caixa Econômica Estadual, até a importância de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros) destinada a despesas com a reconstrução do serviço de energia elétrica, de abastecimento d’agua e assentamento da rede de esgoto.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 25 de outubro de 1.948.

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Sebastião Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário.

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